Governo cria mecanismo para recalcular salários de anistiados na época Collor

O governo federal lançou um mecanismo inédito que permite aos servidores e empregados públicos anistiados durante o governo Fernando Collor recalcular seus salários considerando o tempo total de serviço prestado ao Estado. A medida foi instituída pela Lei 15.367/2026 e uma página de orientação foi disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para esclarecer dúvidas sobre o procedimento.
A iniciativa beneficia aproximadamente 42 mil agentes que foram exonerados, demitidos ou dispensados entre março de 1990 e setembro de 1992. Destes, apenas 12 mil retornaram efetivamente ao funcionalismo após a promulgação da Lei de Anistia pelo governo Itamar Franco. A nova medida busca corrigir a defasagem salarial que atingiu quem conseguiu voltar ao serviço público sem critério claro de enquadramento na estrutura remuneratória.
Período de serviço anterior e posterior contam agora
Com a nova medida, tanto o período anterior à demissão quanto o período posterior à recontratação serão computados para definir o nível e a progressão salarial. Antes, não havia mecanismo que considerasse de forma integral esse tempo de afastamento na carreira. Os servidores e empregados públicos que permanecem em exercício no setor federal podem optar pela nova tabela remuneratória até 30 de julho deste ano.
A solicitação de reposicionamento deve ser feita junto à Coordenação-geral de Gestão de Pessoas ou à Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade onde o servidor está lotado. O processo é simplificado e requer apenas o contato com a área de gestão de pessoal da instituição empregadora.
Quem pode se beneficiar
Os servidores e empregados públicos elegíveis são aqueles que receberam anistia conforme a legislação que regulamentou o retorno. A maior parte desses profissionais enfrenta avançada idade, com muitos ultrapassando 60, 70 ou 75 anos. Para eles, o recalcular pode significar ajuste importante nas aposentadorias futuras ou na remuneração atual:
- Servidores exonerados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992
- Aqueles demitidos, dispensados ou afastados por motivação política ou violação constitucional
- Profissionais que retornaram ao funcionalismo federal após anistia
- Trabalhadores que enfrentaram defasagem salarial ao reassumirem cargos
- Aposentados ou em exercício que desejam revisar enquadramento remuneratório
Como acessar as informações no Portal do Servidor
O MGI disponibilizou um espaço dedicado com perguntas e respostas frequentes sobre o reposicionamento. Para consultar, o anistiado deve acessar o Portal do Servidor, clicar em “Acesso à Informação”, depois em “Gestão de Pessoas” e novamente em “Movimentação de Pessoal”. Na sequência, deve descer a página e clicar em “(Re)posicionamento — Anistiados Collor”.
Uma vez naquela página, o anistiado encontra um card intitulado “Perguntas e respostas frequentes” disponível para download. O documento esclarece pontos como prazos, opções mais vantajosas, diferença entre posicionamento e reposicionamento na tabela salarial, e dúvidas comuns sobre o procedimento. As informações visam facilitar a compreensão de quem está há décadas afastado das estruturas administrativas.
Contexto de quase 35 anos de espera
Em 1994, o governo Itamar Franco assegurou o direito de retorno ao serviço público no mesmo cargo ou emprego que os anistiados ocupavam antes da demissão. Mesmo assim, o retorno foi parcial. A maioria enfrentou obstáculos significativos, incluindo defasagem salarial e ausência de critério para reposicionamento nas novas estruturas remuneratórias das carreiras federais que evoluíram durante o afastamento.
Agora, com a regulamentação prevista no artigo 69 da Lei 15.367/2026, que instituiu a reestruturação de carreiras do governo federal, a situação muda. O mecanismo considera o tempo integral de serviço, corrigindo uma lacuna administrativa que durou mais de três décadas. Para servidores que passaram pela humilhação política e administrativa dos anos Collor, essa possibilidade de ajuste remuneratório representa reconhecimento formal do tempo perdido.
A página do MGI oferece ainda esclarecimentos sobre a diferença técnica entre “posicionamento” (enquadramento inicial na tabela) e “reposicionamento” (ajuste de posição já ocupada). Esse tipo de detalhe é importante para evitar erros no pedido e garantir que o anistiado obtenha a vantagem máxima permitida pela legislação.






