O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei de conversão que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. A medida segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e altera o Código de Trânsito Brasileiro com mudanças nas regras de renovação e critérios nacionais para exames obrigatórios.
Critérios para obter a renovação automática
O benefício será concedido aos condutores cadastrados no RNPC que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A medida também poderá ser aplicada à Autorização para Conduzir Ciclomotor. Para participar, o motorista deverá estar devidamente cadastrado por meio do aplicativo oficial da Carteira Digital de Trânsito.
Existem restrições na aplicação do benefício:
- Condutores com 70 anos ou mais não poderão usar a renovação automática
- Motoristas com prazo reduzido de renovação por recomendação médica ficam de fora
- Pessoas com idade igual ou superior a 50 anos poderão utilizar o benefício apenas uma vez
Exames médicos mantêm obrigatoriedade
O projeto preserva a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para todos os condutores. A avaliação psicológica continuará sendo exigida nos casos de primeira habilitação e para motoristas que exercem atividade remunerada ao volante. A proposta original do Executivo previa o fim da obrigatoriedade dos exames para cadastrados no RNPC, mas a alteração foi revertida durante análise no Senado.
O relator da proposta, senador Renan Filho, afirmou que a manutenção dos exames busca preservar os mecanismos de acompanhamento médico previstos no código. Segundo ele, a mudança permite “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.
Vantagens para motoristas sem infrações
O Cadastro do Bom Condutor prevê vantagens para motoristas sem infrações de trânsito. Descontos em impostos, taxas de licenciamento, seguros e estacionamentos fazem parte dos benefícios. O sistema foi criado para identificar condutores que mantêm histórico regular ao longo de 12 meses consecutivos sem registros de penalidades.
Para aderir ao programa, o motorista deverá acessar o aplicativo CNH Brasil, selecionar “Condutor”, entrar no menu “Cadastro Positivo” e autorizar a participação. O cadastro é voluntário e poderá ser cancelado a qualquer momento pelo usuário.
Tabela nacional de valores para exames
O Senado aprovou a criação de um valor nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica exigidos na renovação. O preço será definido pela Secretaria Nacional de Trânsito conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, substituindo as tabelas estaduais atualmente utilizadas. A atualização ocorrerá anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Outras mudanças aprovadas
A proposta recebeu 221 emendas parlamentares durante tramitação no Congresso. Entre os pontos mantidos no texto estão a emissão facultativa da CNH impressa, tornando o documento digital suficiente para condutores que preferirem apenas a versão eletrônica. A dispensa de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros para motoristas contemplados pela renovação automática também foi preservada.
A medida teve origem em uma medida provisória enviada pelo governo federal em dezembro do ano passado. Durante a tramitação, o texto recebeu alterações no Senado e foi transformado no Projeto de Lei de Conversão 3/2026. Com a aprovação, o projeto segue para análise do Palácio do Planalto.