A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e retornou à análise após pedido de vista de parlamentares. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A PEC foi o único tema da reunião da comissão nesta quarta. Com a aprovação do parecer favorável à admissibilidade, cabe agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta.
Somente após essa etapa o texto segue para o plenário, onde exige ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
O que diz o projeto?
A proposta modifica o artigo 228 da Constituição para definir que a maioridade é alcançada aos 16 anos, momento em que a pessoa passa a ser considerada penalmente imputável.
Atualmente, o mesmo artigo estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e respondem conforme as regras da legislação especial.
Deputados da base governista sustentaram que a PEC altera um dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, o que configuraria uma cláusula pétrea e impediria a mudança via emenda.
Já o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC não viola a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”.
Relator enxugou texto
Além da redução da maioridade penal, a versão inicial da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e diminuía a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. O texto permitia candidatura a vereador com 16 anos, quando hoje o limite é 18.
A idade mínima para presidente e senador cairia de 35 para 30 anos, e para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos.
No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses pontos e preservou apenas as mudanças relativas à maioridade penal.
Segundo ele, os dispositivos diziam respeito a direitos políticos, tema “estranho à imputabilidade penal” e que violava o princípio da unidade de matéria.
Discussões
Deputados da base governista, contrários à proposta, obstruíram os trabalhos da comissão com o objetivo de adiar a votação. Eles apresentaram o chamado “kit obstrução”, incluindo pedido de retirada de pauta, mas foram derrotados. A discussão se estendeu mesmo assim.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) classificou a emenda como inconstitucional.
“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais”, afirmou.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) disse que a matéria não atende ao interesse do país e que a oposição apresenta uma falsa solução.
“Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil”, afirmou. “Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”.
Favorável à PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que muitos adolescentes cometem crimes por se sentirem impunes.
“Eu acho que os adolescentes 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC da Segurança Pública
Discussão retomada
A redução da maioridade penal chegou a ser cogitada na PEC da Segurança Pública. A proposta, que trata de alterações na política de segurança, foi apresentada inicialmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem o dispositivo.
O texto foi votado sem o trecho sobre a idade penal. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema seria discutido em proposta separada, em momento adequado.
O argumento usado por Motta para convencer o relator foi o risco de a PEC inteira ser rejeitada no Senado se incluísse a mudança na maioridade penal.