A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O projeto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), retornou à pauta após um pedido de vista, que concede prazo adicional para análise. A votação resultou em 44 votos favoráveis e 18 contrários à aprovação.
A Proposta de Emenda à Constituição foi o único ponto discutido na reunião de quarta-feira. Após a luz verde para sua tramitação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), será responsável por instituir uma comissão especial para debater o mérito da proposta.
Posteriormente, o texto seguirá para o plenário, onde exigirá o suporte de pelo menos 308 deputados em duas rodadas de votação para ser aprovado.
Na terça-feira (9), os deputados iniciaram a discussão sobre a PEC, mas a votação precisou ser adiada. O motivo foi o começo da sessão de votações no plenário, o que levou à interrupção da reunião da comissão.
O que o projeto propõe?
A proposta visa alterar o artigo 228 da Constituição Federal, fixando a maioridade penal aos 16 anos. A partir dessa idade, o indivíduo passaria a ser considerado penalmente imputável.
Atualmente, o mesmo artigo estabelece que indivíduos com menos de 18 anos são inimputáveis, submetidos a uma legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas em vez de penas do sistema prisional adulto.
Os parlamentares da base governista argumentaram que a PEC descaracteriza um dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Segundo eles, esse trecho não poderia ser alterado por emenda, pois é considerado uma cláusula pétrea.
Por outro lado, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC não viola a Constituição nem os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal”, declarou o relator. Ele acrescentou que “a imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”.
Relator alterou o texto original
O texto inicial da PEC, além da redução da maioridade penal, estabelecia o voto obrigatório para maiores de 16 anos. Também diminuía a idade mínima para a disputa de cargos eletivos, permitindo a um cidadão de 16 anos concorrer a vereador, cargo que atualmente exige 18 anos.
Candidatos a presidente e senador teriam a idade mínima reduzida de 35 para 30 anos, enquanto para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, a exigência passaria de 21 para 18 anos.
Contudo, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), removeu esses dispositivos da proposta. Ele optou por manter apenas as alterações relacionadas à maioridade penal.
Conforme o deputado, os itens suprimidos versavam sobre direitos políticos, tema “estranho à imputabilidade penal”, e desrespeitavam “o princípio da unidade de matéria”.
Debates na comissão
Deputados governistas, manifestando oposição à proposta, tentaram obstruir os trabalhos da comissão para postergar a votação. Eles recorreram ao “kit obstrução”, com pedidos de retirada de pauta, mas suas tentativas foram vencidas, embora a discussão tenha se estendido.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a emenda apresentada é inconstitucional.
“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar”, declarou a deputada. Ela completou: “Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais”.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) declarou que o assunto em questão não é relevante para o Brasil e que a oposição está propondo uma solução inadequada.
“Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil”, pontuou. “Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”, concluiu.
Favorável à PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que a impunidade percebida leva muitos adolescentes a cometerem crimes.
“Eu acho que os adolescentes de 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”, afirmou o parlamentar.
Retomada da discussão
A questão da redução da maioridade penal foi anteriormente incorporada à PEC da Segurança Pública. Essa proposta, que visava mudanças na política de segurança, havia sido apresentada originalmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem incluir tal dispositivo.
Contudo, o texto foi submetido à votação sem o segmento que previa a alteração. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o debate sobre a maioridade penal seria conduzido em um texto à parte, em tempo apropriado.
O argumento de Motta para persuadir o relator foi a possibilidade de que toda a PEC enfrentasse rejeição no Senado, caso a redução da maioridade penal permanecesse no texto.