O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, nesta sexta-feira (05/06/2026), a nova legislação que visa modernizar os procedimentos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aprovando o texto integralmente e sem vetos. A cerimônia de assinatura da Sanção da CNH Brasil ocorreu na Granja do Torto, em Brasília, e contou com a presença do presidente.
A medida sancionada introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), abrindo caminho para que condutores que não acumularam pontos por infrações nos últimos doze meses tenham a renovação da CNH efetuada de forma automática e gratuita. É fundamental que o cidadão esteja previamente inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) para usufruir deste benefício.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o responsável por definir e padronizar os valores dos exames necessários para a habilitação. Foi determinado, ainda, que qualquer ajuste anual nesses preços será indexado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental permanece, e tais avaliações só poderão ser conduzidas por profissionais devidamente especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Esta modalidade de renovação simplificada se integra ao programa CNH do Brasil, uma iniciativa governamental lançada em dezembro anterior que visa a desburocratização e uma redução significativa, de até 80%, nos custos para obter a Carteira Nacional de Habilitação. Atualmente, o aplicativo já ultrapassa a marca de 60 milhões de usuários ativos em todo o país.
Conforme informações divulgadas pelo Ministério dos Transportes, após a remoção da obrigatoriedade de aulas teóricas em autoescolas, o Brasil registrou a emissão de mais de 1,3 milhão de novas habilitações. Este volume representa o maior número de carteiras emitidas para o mesmo período desde o ano de 2014, indicando um impacto notável na acessibilidade.
Em suas plataformas digitais, o presidente Lula ressaltou o expressivo benefício financeiro proporcionado aos cidadãos. Ele mencionou que, desde a sanção da medida em 9 de dezembro de 2025, um total de 1.302.419 pessoas obtiveram sua CNH. O mandatário lembrou que, anteriormente, o processo podia custar entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, enquanto agora os gastos se situam na faixa de R$ 500 a R$ 700, facilitando consideravelmente o acesso.
A disponibilização gratuita dos cursos teóricos, acessíveis pelo aplicativo governamental, teve um efeito direto e positivo na economia das famílias brasileiras. De janeiro a maio do ano corrente, a estimativa de economia ultrapassou a marca de R$ 2 bilhões, refletindo as capacitações concluídas sem custo e devidamente registradas no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).
Segundo informações da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), entre dezembro passado e março deste ano, período em que a iniciativa operava sob regime de medida provisória, a renovação automática da CNH já proporcionou aos condutores uma economia superior a R$ 854 milhões. Isso demonstra o rápido impacto da nova política na despesa dos motoristas.