INSS reduz espera por perícia médica ao menor nível em três anos com uso do sistema Atestmed

O volume de agendamentos pendentes para avaliações médicas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fechou o mês de junho com 391,4 mil pedidos, registrando o menor volume dos últimos três anos. Esse cenário evidencia um recuo expressivo de 58,8% quando confrontado com os dados de agosto de 2023, período em que 949,3 mil cidadãos aguardavam atendimento, além de representar uma queda de 68,2% em relação ao recorde histórico de 1,23 milhão de requerimentos acumulados em anos anteriores.
Passar por essa avaliação clínica é um passo obrigatório para os trabalhadores que buscam acessar recursos por incapacidade. Isso inclui o auxílio-doença para afastamentos temporários — que garante ao menos o salário mínimo vigente de R$ 1.621 —, a aposentadoria por invalidez para quadros permanentes e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a pessoas com deficiência de baixa renda.

No entanto, a obrigatoriedade de comparecer a uma agência física deixou de ser a única via. Desde o ano de 2020, os contribuintes ganharam a alternativa de utilizar o Atestmed, uma ferramenta digital integrada ao aplicativo Meu INSS que viabiliza o envio de laudos e atestados, liberando o pagamento da assistência financeira sem que o paciente precise ser examinado presencialmente por um médico do órgão.
A pasta responsável pelo Ministério da Previdência Social aponta que esse avanço resulta de uma combinação de estratégias operacionais. Entre as medidas adotadas estão o ingresso de 500 novos médicos peritos, a realização de forças-tarefas nos finais de semana, a liberação de gratificações financeiras por produtividade e o aprimoramento do próprio Atestmed, que desde março passou a cruzar os dados da patologia com o tempo de repouso indicado no papel.
O reflexo dessas ações impactou diretamente o tempo que o cidadão leva para começar a receber o dinheiro, despencando de uma média de 71 dias em agosto do ano passado para apenas 30 dias no fechamento de junho. A projeção do governo é que esse intervalo caia para cerca de 25 dias até o final de julho, ainda que certas localidades do país continuem enfrentando gargalos regionais que estendem esse prazo.
Encurtar a fila de espera da autarquia tornou-se uma das principais bandeiras da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem o objetivo de zerar esse passivo previdenciário. Paralelamente a esse esforço governamental, a instituição também comemora a estabilização na entrada de novos processos, que somaram 1,9 milhão de solicitações iniciais no sexto mês do ano.
De acordo com Álvaro Fagundes, que comanda o departamento de perícia médica federal da Previdência, derrubar o estoque de pedidos e acelerar as respostas virou a prioridade absoluta da equipe desde o início de 2023. Foi exatamente nesse período que a administração federal implementou o pagamento de bônus por análises extras, uma tática desenhada para frear o acúmulo de pagamentos retroativos gerados pela demora estatal.
“O suporte financeiro por incapacidade temporária atua como um salário substituto enquanto o profissional se recupera de um problema de saúde. Enfrentamos momentos em que a demora batia a marca de 150 dias. Embora o trabalhador recebesse os atrasados desde a data do pedido, na prática, o Estado falhava em substituir a renda no momento da dor, transformando o direito em uma mera indenização tardia”, detalha o diretor.
O gestor pontua ainda que a plataforma digital de envio de documentos foi a grande responsável por enxugar a demanda, passando por diversas atualizações desde sua criação na pandemia. Na sua versão original, a triagem funcionava de maneira superficial, limitando-se a checar se o papel era verdadeiro e se continha dados primários, como o nome do paciente, o carimbo do profissional de saúde e os dias de licença.
Hoje, o fluxo de trabalho exige que um perito concursado examine o conteúdo do documento anexado. Cabe a esse servidor cruzar a gravidade da enfermidade descrita com a quantidade de dias solicitados para a recuperação. Se houver divergências ou falta de clareza, o pedido pode ser sumariamente negado ou o sistema exigirá que o segurado marque uma consulta presencial.
Questionamentos médicos sobre a segurança do modelo digital
Apesar dos números positivos apresentados pelo governo, o formato remoto atrai ressalvas de especialistas. Francisco Eduardo Cardoso, que atua como vice-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), aponta para uma vulnerabilidade do sistema a fraudes, especialmente em diagnósticos psiquiátricos, onde a comprovação depende de relatos subjetivos difíceis de atestar apenas por papel. Na visão do representante, a facilidade de aprovação está sobrecarregando o orçamento da União.
“A sociedade precisa entender que há pessoas acessando recursos públicos sem a devida checagem clínica”, alerta o dirigente sindical. Ele também direciona críticas ao Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), o sistema de bonificação financeira pago aos funcionários. Segundo Cardoso, a exigência de bater metas numéricas para liberar o dinheiro extra cria um incentivo perigoso que esvazia a fila de forma maquiada e artificial.
Para ilustrar a falha, o vice-presidente revela que, em casos envolvendo transtornos mentais que chegam à agência após passarem pela triagem virtual, somente um em cada dez pacientes realmente demonstra incapacidade para o trabalho. “Abandonaram as auditorias e as revisões de rotina. A máquina inteira parou de fiscalizar porque a única ordem atual é limpar o estoque de pedidos”, denuncia.
Em resposta às acusações da associação, Álvaro Fagundes defende a integridade da análise documental. O diretor do governo rebate afirmando que as estatísticas de aprovação e rejeição da plataforma virtual são praticamente idênticas às registradas nos consultórios das agências, mantendo um padrão onde 60% a 65% dos pedidos são aceitos e cerca de 35% a 40% acabam indeferidos.
Regras de funcionamento da análise documental do INSS
O mecanismo virtual viabiliza a liberação do suporte financeiro apenas com a leitura de laudos, extinguindo a necessidade de o paciente se deslocar. Confira as diretrizes de operação:
- A concessão do dinheiro ocorre de forma remota, baseada exclusivamente na documentação médica anexada.
- O canal oficial e obrigatório para o envio dos arquivos é o aplicativo ou site Meu INSS.
- O limite máximo de licença concedida por essa via é de 90 dias, teto que foi expandido recentemente após a regra anterior permitir apenas 60 dias.
- O servidor público possui total independência para aprovar ou rejeitar a solicitação lendo apenas o laudo, sem precisar ver o paciente.
- O critério de avaliação utiliza o conceito de “verossimilhança”, comparando o quadro clínico descrito com a literatura médica padrão.
- Toda a decisão do perito precisa ter embasamento legal e científico, justificando se o tempo de repouso condiz com a doença relatada.
- Se o pedido for negado, o trabalhador mantém o direito de protocolar um recurso administrativo para uma segunda avaliação.
- Caso o sistema negue o benefício três vezes seguidas, o cidadão é obrigado a agendar o exame físico tradicional.
- Trabalhadores que precisarem prorrogar a licença além do prazo inicial concedido via aplicativo terão que passar pela avaliação presencial.
Exigências obrigatórias para a aceitação do laudo médico
Para que o pedido remoto tenha validade, o papel assinado pelo médico particular ou do SUS precisa seguir um rigoroso padrão de informações. É obrigatório constar o nome completo do paciente, o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), os dias exatos de repouso, a data da consulta, o número do CRM do profissional e a assinatura reconhecível. A Previdência também aconselha que o paciente anexe relatórios complementares que detalhem os remédios usados e a evolução do quadro clínico.
Ao iniciar o requerimento na plataforma, o cidadão precisará ter em mãos:
- Um documento oficial de identidade que contenha foto recente.
- O laudo de saúde digitalizado de forma nítida, sem qualquer tipo de rasura ou mancha.
- Na ausência do código CID no papel, o médico do governo tem a prerrogativa de deduzir e inserir a classificação correta.
- Se o atestado não cravar o dia exato de retorno ao trabalho, o perito federal calculará e estipulará a data de alta.






