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Trabalhadores da iniciativa privada ganham limite de 1,99% ao mês em crédito com bloqueio do FGTS

Jeronimo Santos
Por 4 min de leitura
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FGTS Fundo de Garantia
Foto: Etalbr/Shutterstock.com

A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu um conjunto inédito de normas para a liberação de crédito descontado em folha voltado aos trabalhadores de empresas privadas. A partir de agora, os profissionais com carteira assinada poderão utilizar recursos como a multa rescisória, uma parcela do saldo retido no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras verbas pagas no desligamento da empresa como forma de assegurar o pagamento das parcelas bancárias.

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Detalhes da publicação oficial e órgãos envolvidos na decisão econômica

O texto com as determinações legais ganhou validade após ser impresso na edição do Diário Oficial da União da última sexta-feira, 26 de junho. Toda a estruturação dessa política de crédito foi desenhada pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, um colegiado estratégico que engloba autoridades do Ministério do Trabalho, representantes da Casa Civil e membros da equipe econômica do Ministério da Fazenda.

FGTS
FGTS – Foto: rafastockbr/ Shutterstock.com

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Pelo formato aprovado, o cidadão ganha o direito de comprometer até 35% do montante total de suas verbas de rescisão para conseguir a aprovação do dinheiro. Além disso, a regra autoriza o uso integral da multa do fundo de garantia depositada pelo patrão em demissões sem justa causa, somado a um limite de 10% do valor guardado na conta vinculada do trabalhador, sendo esta última opção restrita aos indivíduos que mantêm a modalidade tradicional de saque-rescisão ativa.

Regras para novos contratos e o papel de bloqueio da Caixa Econômica Federal

É importante destacar que o pacote de garantias atende exclusivamente solicitações de crédito feitas a partir de agora, além de pedidos de portabilidade entre bancos e refinanciamentos, deixando de fora qualquer tentativa de renegociar dívidas antigas. Como operadora exclusiva do fundo no Brasil, a Caixa Econômica Federal recebeu a incumbência de travar os 10% do saldo oferecido pelo cliente e anotar o valor exato da multa rescisória logo no instante em que o contrato bancário for assinado.

Outra trava importante imposta pelo governo federal é o limite máximo para a cobrança de juros, que fica congelado em 1,99% ao mês para qualquer transação que envolva esse novo modelo de lastro. O objetivo central dessa limitação tarifária — que se aproxima das taxas aplicadas aos aposentados do INSS, atualmente na casa de 1,66% — é blindar o assalariado contra os juros abusivos praticados por financeiras e garantir um acesso mais barato ao dinheiro em momentos de necessidade.

Prazos de implementação nos bancos e lista de recursos liberados para uso

Mesmo com a resolução já possuindo força de lei desde o momento de sua publicação no diário oficial, a liberação prática dos valores nos caixas eletrônicos e aplicativos ainda vai demorar um pouco. As instituições financeiras precisam adequar seus sistemas de informática para processar os bloqueios, motivo pelo qual o Ministério do Trabalho e Emprego prometeu divulgar em breve um calendário oficial com as datas exatas de funcionamento da ferramenta.

Para facilitar o entendimento do trabalhador na hora de negociar com o gerente do banco, a legislação detalha exatamente quais fatias do acerto trabalhista servem como moeda de troca:

  • Comprometimento de até 35% de todos os direitos financeiros recebidos no fim do vínculo empregatício, respeitando o tamanho da dívida contraída, sem importar o motivo que levou ao fim do contrato;
  • Uso de 100% da multa compensatória depositada pela companhia, regra válida para dispensas sem justa causa, rescisões indiretas, culpa de ambas as partes ou fechamento da empresa por força maior, independentemente de o funcionário usar o saque-aniversário ou não;
  • Bloqueio de até 10% de todo o dinheiro acumulado na conta do fundo de garantia, aplicável nos mesmos cenários de demissão citados acima, mas com a exigência obrigatória de que o profissional esteja enquadrado no saque-rescisão.

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