Ministério da Fazenda anuncia novas e rígidas restrições para publicidade de bets a partir desta sexta-feira

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou na quinta-feira, 9 de julho de 2026, que novas diretrizes para a publicidade de apostas esportivas online, as chamadas bets, serão divulgadas na sexta-feira, 10 de julho de 2026.
A administração federal já havia sinalizado no final de junho a intenção de modificar o regulamento sobre as propagandas de bets, em um esforço contínuo para organizar o setor.
Durigan detalhou que uma das portarias a ser lançada nesta sexta-feira estabelecerá que toda campanha publicitária de apostas virá acompanhada de uma advertência oficial em nome do Ministério da Fazenda, seguindo o modelo já adotado para produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, com o intuito de proteger o consumidor de práticas enganosas e do risco de dependência.
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As mensagens de alerta que acompanharão obrigatoriamente as publicidades incluem frases como:
- Apostar faz você perder dinheiro
- Apostar pode causar dependência
- Apostar não é investimento
Uma segunda portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça, apresentará medidas para combater empresas de apostas que operam ilegalmente no Brasil. O ministro Dario Durigan enfatizou que é proibido para veículos de comunicação veicular anúncios de companhias sem autorização para atuar no mercado nacional, reforçando a seriedade da fiscalização.
“Nós estamos impondo restrições à publicidade de bets no país”, declarou o ministro da Fazenda, reiterando a tolerância zero com as atividades ilegais. Ele afirmou que empresas de apostas não autorizadas, assim como seus publicitários e veículos de comunicação, não têm permissão para veicular qualquer tipo de anúncio, sob risco de penalidades.
As portarias também vedam às empresas a criação de um senso de urgência, a apresentação de apostas como um investimento ou solução financeira, a exibição de ganhos ou histórico de premiações como estímulo, e a indução do consumidor a erro, buscando maior transparência e responsabilidade no setor de jogos.
Novas diretrizes para comentaristas e especialistas
O ministro da Fazenda também anunciou que as novas normas proibirão que comentaristas e especialistas façam declarações que possam induzir a erro os potenciais apostadores, visando a uma comunicação mais ética e imparcial.
Dario Durigan esclareceu que “não é lícito misturar um comentário de alguém que é especialista, comentarista, especializado em um determinado jogo, determinado assunto”, com uma sugestão de “melhor aposta” ou “caminho a ser adotado”, que possa induzir o consumidor a uma prática com “verniz de respaldo técnico”.
Além disso, o ministro reforçou que comentaristas, especialistas e narradores não deverão utilizar sua autoridade para estimular diretamente as apostas, mantendo a neutralidade em suas análises.
Durigan completou sua fala, alertando que não será permitido “exibir ganhos como isca, nada de vender aposta como ganho de dinheiro fácil, de investimento ou solução financeira para as famílias”, combatendo a imagem irrealista de enriquecimento rápido.
Sanções previstas para descumprimento das regras
Em caso de violação das novas regras, as penalidades estabelecidas incluem multas que podem atingir até 20% do faturamento da operadora de apostas e a suspensão das atividades por 180 dias. Dario Durigan acrescentou que, em situações de reincidência grave, a empresa pode ter sua autorização para operar no mercado brasileiro cassada.
Ricardo Morishita, secretário Nacional do Consumidor, informou que o teto da multa, que gira em torno de R$ 14 milhões, poderá ser aplicado a quem veicular publicidade irregular de bets, evidenciando o rigor das sanções.
O governo também indicou que as empresas serão responsabilizadas caso influenciadores contratados realizem publicidade irregular, infringindo as novas diretrizes, e o conteúdo ofensivo também poderá ser removido das plataformas digitais.
Ações de fiscalização e marco regulatório
Durante sua entrevista, Dario Durigan revelou que o governo já procedeu com a derrubada de 56 mil sites de apostas e removeu quase mil perfis de influenciadores digitais envolvidos com atividades ilegais.
Ele mencionou ainda que a administração federal exigiu a autoexclusão de quase um milhão de apostadores, devido a incompatibilidades com as vedações legais em vigor.
Durigan explicou que essa medida se aplica, por exemplo, a beneficiários de programas sociais do governo e a pessoas que aderiram ao Desenrola, programa de renegociação de dívidas lançado pela gestão Lula, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro destacou a colaboração das próprias empresas de apostas autorizadas, que têm contribuído ativamente com denúncias contra operadoras ilegais, fortalecendo a fiscalização do setor e a segurança dos usuários.
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Durigan apresentou uma linha do tempo detalhada sobre a regulamentação das apostas no Brasil, demonstrando o avanço progressivo do controle estatal:
- 2018: Autorização inicial para funcionamento, porém sem um arcabouço de regras claras.
- 2023: O Congresso Nacional estabelece as diretrizes gerais para o setor.
- 2024: O Ministério da Fazenda institui a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) com a finalidade de fiscalizar as operações.
- 2025: O governo passa a efetivar a cobrança de outorga e a aplicar as regras estabelecidas, consolidando a regulamentação do mercado.






