Justiça define furto de bilhete da Mega-Sena como crime contra lotérica e não a Caixa

Na terça-feira, 13 de julho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão crucial ao determinar que o furto de um bilhete da Mega-Sena, avaliado em R$ 29 milhões, ocorrido em uma casa lotérica, configura um crime diretamente contra o próprio estabelecimento comercial, e não contra a Caixa Econômica Federal (CEF), que é a entidade pagadora do prêmio. Baseado nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas rejeitou o recurso apresentado pela defesa, garantindo que o processo penal continue sob a alçada da Justiça estadual.
A controvérsia teve origem com a acusação de uma colaboradora de lotérica. Ela teria subtraído um bilhete premiado do cofre da loja após um sorteio da Mega-Sena onde duas das quatro apostas vencedoras foram registradas naquela mesma unidade, resultando em um prêmio total de R$ 116.232.513,11.
De acordo com os levantamentos feitos, um dos apostadores teve seu bilhete impresso de forma incorreta no dia do sorteio. Um novo comprovante foi então emitido e entregue a ele, enquanto o original com defeito foi mantido no cofre, aguardando ser recolhido pela sede da lotérica.
Uma vez que o documento defeituoso não foi cancelado antes do sorteio, o valor correspondente à aposta foi debitado diretamente da lotérica, tornando-se, assim, parte do patrimônio do estabelecimento.

As investigações revelaram que, dois dias após o ocorrido, imagens de segurança flagraram a funcionária acessando o cofre e pegando o bilhete. No dia seguinte, ela e seu companheiro foram até a lotérica para solicitar desligamento, alegando que ele era um dos contemplados com o prêmio milionário.
Com base nas evidências visuais e outros dados coletados, o Ministério Público apresentou denúncia contra o casal por furto qualificado, considerando o abuso de confiança e a participação de múltiplos indivíduos.
Ao analisar o recurso defensivo, os advogados argumentaram que o caso deveria ser processado na Justiça Federal. Eles alegaram que o bilhete premiado representava um direito diretamente contra a Caixa Econômica Federal, uma empresa pública federal.
No entanto, o ministro Ribeiro Dantas desconsiderou essa linha de argumentação. Ele afirmou que o objeto do delito estava sob a posse e disponibilidade da lotérica, o que significa que o dano direto e inicial recaiu sobre o estabelecimento privado.
O relator, em sua decisão, traçou um paralelo com o furto de um cheque ao portador. Ele explicou que, nesse cenário, o ato criminoso é dirigido contra aquele que possuía o documento, e não contra a instituição bancária responsável por sua liquidação.
Adicionalmente, o ministro ressaltou que, conforme a Súmula 582 do STJ, o crime de furto é considerado consumado no instante em que a posse do bem é invertida, mesmo que o indivíduo o mantenha em seu poder por um breve período.
A defesa solicitou ainda a interrupção da ação penal enquanto se aguarda o desfecho de um processo cível que aborda a verdadeira propriedade do prêmio milionário. Esse requerimento também foi recusado. Para Ribeiro Dantas, a futura definição da titularidade do prêmio não muda a realidade de que, no momento do furto, o bilhete estava sob a custódia da lotérica, um ponto crucial para a investigação criminal.
Diante do veredito do STJ, o procedimento criminal terá continuidade na esfera da Justiça estadual. É importante notar que a decisão ainda pode ser alvo de novos recursos.






