Publicidade de apostas esportivas é proibida em áreas externas do Rio de Janeiro por novo decreto municipal

A prefeitura do Rio de Janeiro implementou, na última segunda-feira, 14 de julho de 2026, uma proibição rigorosa à publicidade de plataformas de apostas, conhecidas como “bets”, em todas as vias e espaços públicos da cidade. A medida, que já está em vigor, abrange diversas formas de mídia exterior e transportes concedidos pelo município, impactando diretamente o cenário urbano carioca e o setor de publicidade.
Entenda as novas restrições para a publicidade de apostas
O decreto municipal estabelece que a proibição se aplica a qualquer tipo de mídia exterior que necessite de autorização da prefeitura e pagamento de taxas para sua exibição. Entre os formatos afetados estão outdoors, painéis laterais de prédios, mobiliário urbano (como abrigos de ônibus e relógios digitais), quiosques localizados na orla e até mesmo faixas promocionais que sobrevoam as praias da cidade.
-
Além dos espaços fixos, a regra se estende aos transportes públicos que operam sob concessão municipal. Isso inclui:
- Táxis
- Ônibus municipais
- VLT (Veículo Leve sobre Trilhos)
A inclusão desses modais de transporte público garante uma abrangência significativa da proibição em veículos de grande circulação pela cidade.
Prazo de adequação e as justificativas do decreto
As empresas afetadas pela nova regulamentação têm um prazo de dez dias para se adequar e remover todas as publicidades que violam o decreto. Após esse período, a prefeitura começará a aplicar multas para quem não cumprir a determinação. De forma imediata, a fiscalização já cobriu alguns painéis que exibiam anúncios perto da Pedra do Sal, na Saúde, e na Rua Siqueira Campos, em Copacabana, sinalizando o compromisso com a execução da medida.
Entre as principais justificativas para a proibição, a prefeitura citou a necessidade de proteger a paisagem urbana do Rio de Janeiro. Contudo, um dos pontos mais importantes do decreto é a preocupação com os “severos impactos decorrentes da superexposição à publicidade de apostas de quota fixa (bets) e jogos de azar eletrônicos na saúde mental da população, sobretudo de crianças e adolescentes”. Esta preocupação reflete um debate mais amplo sobre o marketing de jogos de azar e sua influência sobre grupos vulneráveis.
Questionamentos sobre a constitucionalidade da proibição
A decisão da prefeitura do Rio de Janeiro surpreendeu as agências de publicidade e gerou controvérsia no setor. O presidente do Instituto Brasil Legal, Magnho José, declarou que considera o decreto inconstitucional. Segundo José, a competência para legislar sobre o assunto das apostas e jogos de azar é da União, não dos municípios. Esse posicionamento abre a possibilidade de que as empresas afetadas busquem recorrer à Justiça para contestar a validade da medida. A discussão sobre a competência legislativa entre entes federativos é um tema recorrente na esfera jurídica brasileira e pode definir o futuro da proibição.
O que muda para os cidadãos do Rio de Janeiro
Para os moradores e visitantes do Rio, a proibição significa uma redução considerável na exposição a anúncios de apostas em seu dia a dia. A ideia é diminuir a onipresença dessas propagandas em ambientes públicos, promovendo uma paisagem urbana mais limpa e um ambiente com menos estímulos a jogos de azar, especialmente para crianças e adolescentes. A medida visa proteger a população dos potenciais riscos associados à superexposição a este tipo de publicidade, como o desenvolvimento de vícios em jogos.






