Estados Unidos usam PIX como argumento para taxar produtos brasileiros em nova disputa comercial

O PIX, em menos de cinco anos, transformou-se de uma inovação para o método de pagamento preferencial dos brasileiros. Para milhões de pequenas empresas, representou pagamentos instantâneos, custos reduzidos e maior facilidade na gestão financeira diária.
Contudo, esta tecnologia, que rapidamente ganhou a preferência de vendedores e compradores, agora é o foco de um conflito comercial entre o Brasil e os Estados Unidos.
O governo do então presidente Donald Trump incluiu o sistema PIX entre as justificativas para aplicar uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, conforme anúncio feito em uma quarta-feira, dia 15.
De acordo com documentos divulgados pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, em inglês), o sistema financeiro brasileiro causaria prejuízos a empresas americanas do setor de pagamentos, estabelecendo uma concorrência vista como desleal.
A avaliação dos Estados Unidos aponta que a questão não reside na utilização do PIX pelos cidadãos brasileiros, mas sim na sua origem e operação pelo Banco Central. Para os americanos, essa configuração concede ao sistema benefícios que não estão disponíveis para empresas privadas.
No Brasil, entretanto, a perspectiva é distinta. O sistema ganhou popularidade exatamente pelos motivos criticados pelos americanos: minimizou gastos, removeu intermediários e possibilitou que empresários acessassem os valores de suas vendas de forma quase instantânea.
Anteriormente ao PIX, vários lojistas dependiam de dinheiro físico ou de transações com cartões, que implicavam em taxas e prazos de repasse mais extensos. Com a implementação do sistema, o montante é creditado na conta imediatamente, otimizando a aquisição de produtos, o pagamento de fornecedores e a gestão contábil.
Essa união de vantagens consolidou o PIX como um dos instrumentos financeiros mais relevantes para os pequenos empreendimentos.
Conforme a pesquisa “Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios”, conduzida pelo Sebrae em conjunto com o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), 59% dos proprietários de pequenos negócios já classificam o PIX como a principal forma de recebimento de vendas.
O estudo ainda evidencia que:
- 53% empregam o sistema como ferramenta principal para efetuar pagamentos a parceiros de negócios;
- no universo dos Microempreendedores Individuais (MEIs), 97% fazem uso do sistema como método de pagamento;
- para 28% dos MEIs, o PIX corresponde a mais de 75% do faturamento;
- outros 20% indicam que a ferramenta é responsável por aproximadamente metade de seus recebimentos.
“Este sistema é um método de pagamento irreversível e se tornou o preferido dos pequenos empreendimentos pela agilidade no recebimento e pela sua contribuição para a sustentabilidade do fluxo de caixa dessas companhias”, declara Rodrigo Soares, que é presidente do Sebrae.
Desta forma, a disseminação do PIX alterou a configuração do mercado de pagamentos.
Em transações convencionais com cartão, a operação envolve bandeiras, empresas credenciadoras, bancos e outros elos intermediários, onde cada fase pode acarretar custos. No PIX, contudo, a movimentação financeira acontece diretamente entre as instituições bancárias.
Apesar dessa dinâmica, o crédito segue sendo fundamental para aquisições parceladas.
Segundo a análise de especialistas, o sistema estabeleceu uma opção competitiva para pagamentos imediatos e impulsionou empresas estabelecidas a reformular seus modelos de negócio.
É precisamente o efeito dessa ferramenta no mercado de pagamentos que a posicionou no cerne da controvérsia comercial global.
Motivos que levaram o sistema PIX a incomodar os Estados Unidos
Na investigação conduzida pelo USTR, as condutas brasileiras foram descritas como “injustificáveis e discriminatórias”, resultando em prejuízos para agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores americanos.
A alegação central é que o Banco Central brasileiro teria proporcionado condições privilegiadas ao PIX em comparação com as empresas privadas estrangeiras que operam no segmento.
Em documentos divulgados pelo governo dos Estados Unidos, o sistema é identificado como “PICS” e caracterizado como um serviço governamental de pagamentos eletrônicos que obteria um tratamento diferenciado por ser gerenciado pelo Estado brasileiro.
A análise americana se fundamenta primordialmente em três aspectos:
- O Banco Central cumpre o papel de regulador e operador do sistema ao mesmo tempo, estabelecendo as diretrizes e gerenciando a infraestrutura do PIX;
- O sistema apresentaria benefícios por não operar como uma companhia privada comum, visto que não visa a obtenção de lucro através da cobrança de taxas sobre as operações;
- Empresas americanas poderiam ser desfavorecidas ao competir com uma estrutura pública de pagamentos.
Durante a apresentação das medidas direcionadas ao Brasil, porta-vozes da administração Trump asseguraram que o objetivo não era eliminar o sistema.
“Não solicitamos que o Brasil se desfaça do PICS ou de qualquer outro elemento de importância para o país. Essa não é a questão. O que não desejamos é uma conjuntura em que empresas americanas sejam obrigadas a promover o PICS, ou sejam restringidas por ele, e que tanto elas quanto o PICS recebam tratamento especial apenas por serem de propriedade brasileira ou por constituírem um sistema de pagamento eletrônico”, declararam.
Especialistas avaliam se há concorrência desleal
Para os especialistas consultados, o PIX realmente gerou uma profunda transformação no mercado de pagamentos, mas isso não implica em uma prática desleal.
A crítica primordial americana vincula-se ao fato de o Banco Central atuar simultaneamente como regulador e operador do sistema. Contudo, essa característica foi o fator crucial para o seu êxito.
Ao desenvolver padrões tecnológicos, instituir normas unificadas e requisitar a adesão das instituições financeiras à sua infraestrutura, o Banco Central garantiu que praticamente todos os bancos e fintechs disponibilizassem o serviço desde o seu lançamento.
Os especialistas são categóricos: a presença de uma infraestrutura pública não configura uma concorrência desleal.
De acordo com eles, o PIX não inibiu a operação de outros métodos de pagamento e, desde sua introdução, cartões de crédito, débito e demais serviços permaneceram ativos no país.
“O PIX não foi desenvolvido para competir ou substituir outras modalidades de pagamento, como o cartão de crédito. Desde a criação do sistema, as outras opções de pagamento, em particular os cartões, mantiveram sua trajetória de crescimento”, declara Ralf Germer, CEO da PagBrasil.
Germer ainda argumenta que as empresas do setor tiveram prazo para se ajustar e desenvolver soluções que pudessem competir diretamente com o sistema.
Por sua vez, o economista e professor da ESPM, Jorge Ferreira dos Santos Filho, indica que a pressão exercida pelos Estados Unidos decorre, principalmente, da alteração no modelo de negócios de companhias que historicamente obtinham lucros com as tarifas aplicadas em transações.
“O PIX não possui custos para pessoas físicas e apresenta um baixo valor para empresas, constituindo uma forte concorrência para as grandes operadoras de cartão de crédito americanas, como Visa e Mastercard”, ressalta ele.
Especialistas apontam que o progresso do sistema brasileiro igualmente exerce pressão sobre fintechs e companhias de tecnologia que já contam com soluções de pagamento próprias.
Implicações do sistema PIX que vão além do mercado de cartões
Apesar de a argumentação sobre cartões ser a justificativa oficial dos Estados Unidos, um dos aspectos destacados pelos especialistas é o desenvolvimento do PIX Internacional, uma iniciativa do Banco Central para possibilitar transações entre fronteiras através da conexão com sistemas de outras nações.
Atualmente, o sistema pode ser utilizado de maneira restrita por brasileiros em certos estabelecimentos no exterior. A projeção é que sistemas de pagamento instantâneo de diversas nações possam ser interligados.
Nesse contexto, a potencial aplicação do PIX Internacional como forma de pagamento entre os países do Brics, por exemplo, pode ter causado desconforto aos Estados Unidos por representar uma ameaça à paridade do dólar nas transações e comprometer a dominância da moeda no cenário financeiro mundial.
O Brics é um coletivo de economias emergentes que engloba Brasil, Rússia, China, Índia, África do Sul, Emirados Árabes Unidos, Egito, Arábia Saudita, Etiópia, Indonésia e Irã.
“Este fator talvez seja o que mais aflige a administração americana: a formação de uma moeda singular do Brics e a provável utilização do sistema PIX para diminuir o poder do dólar nas transações entre essas nações”, ressalta um especialista.
Especialistas enfatizam, no entanto, que o PIX Internacional ainda se encontra em fase de desenvolvimento e que sua conexão com a disputa geopolítica constitui uma interpretação sobre prováveis efeitos futuros, não sendo uma justificativa formalmente apresentada pelo governo dos Estados Unidos.
Apesar das objeções, os Estados Unidos também possuem seus próprios sistemas de pagamentos instantâneos, como o FedNow, lançado pelo Federal Reserve, e o Zelle, desenvolvido por grandes bancos americanos.
Para os analistas, a principal distinção reside na amplitude de uso. Nos Estados Unidos, a adesão das instituições foi voluntária e não atingiu o mesmo patamar de integração observado no Brasil.
Reconhecimento internacional do sistema PIX brasileiro
O crescimento do PIX é tido como uma das mais significativas transformações recentes no sistema financeiro nacional. Lançado em novembro de 2020, o sistema atingiu uma abrangência nacional em apenas alguns anos.
De acordo com informações do Banco Central, o sistema já possui aproximadamente:
- 170 milhões de usuários pessoas físicas, o que equivale a cerca de 80% da população do Brasil;
- mais de 24 milhões de usuários pessoas jurídicas.
Recentemente, o sistema bateu recorde ao movimentar cerca de R$ 35,4 trilhões, distribuídos em quase 80 bilhões de transações. O volume corresponde a quase três vezes o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.
Pedro Henrique Ramos, diretor-executivo e fundador do RegLab, declara que o sistema começou a ser notado por outras nações devido à sua combinação de escala e eficácia.
“De um jeito ou de outro, o PIX transformou-se em um modelo, uma vitrine”, acrescenta ele.
De acordo com ele, o êxito do sistema demonstra a capacidade de governos desenvolverem infraestruturas digitais aptas a modificar mercados historicamente controlados pela iniciativa privada.
Argumentos adicionais usados pelos Estados Unidos na disputa
Embora o sistema de pagamentos tenha adquirido proeminência, ele figura como apenas uma das alegações utilizadas pelos Estados Unidos para justificar a nova tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.
Dentre as justificativas apresentadas, incluem-se decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a plataformas digitais, críticas ao cenário regulatório para empresas de tecnologia americanas, dúvidas sobre a proteção à propriedade intelectual, denúncias de corrupção, taxas impostas pelo Brasil a certos itens importados e até acusações ligadas ao desmatamento.
No que se refere às grandes empresas de tecnologia, o governo americano menciona providências tomadas pela Justiça brasileira contra plataformas que não cumpriram determinações judiciais.
O USTR igualmente contesta normativas e deliberações que, na ótica americana, poderiam impactar negativamente as empresas de tecnologia dos Estados Unidos.
Na esfera comercial, a administração Trump acusa o Brasil de oferecer tratamento privilegiado a alguns parceiros e critica políticas ligadas ao mercado de etanol. O relatório ainda aponta inquietações referentes à propriedade intelectual e à luta contra a corrupção.
O governo brasileiro, por sua vez, refuta as acusações e defende que as ações implementadas estão em conformidade com a legislação nacional e com os princípios de soberania. Após a divulgação do aumento tarifário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o Brasil retaliará com base na Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada neste ano para possibilitar uma resposta a barreiras comerciais impostas por outras nações.






