Governo federal divulga novas diretrizes para o uso de vale-alimentação e vale-refeição

O governo Lula implementou uma proteção ampliada para os trabalhadores que utilizam vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). As novas disposições, instituídas pelo Decreto nº 12.712/2025 e publicadas no dia 22 de janeiro de 2025, passam a ser aplicadas a todas as empresas que oferecem esses benefícios, sem distinção se estão ou não cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Com essa medida, a administração federal visa fortalecer uma das principais políticas públicas voltadas para a promoção da alimentação dos trabalhadores. O objetivo é assegurar que o benefício cumpra sua função social e seja empregado exclusivamente na aquisição de alimentos e refeições. Ao mesmo tempo, as novas normas buscam aumentar a transparência do mercado, favorecendo também estabelecimentos como supermercados, restaurantes e padarias.
Saiba mais sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem como finalidade incentivar empresas a oferecerem alimentação adequada aos seus colaboradores com baixa renda. Em contrapartida, as companhias que participam do programa podem usufruir de incentivos fiscais conforme previsto em lei.
Contudo, nos últimos anos, o setor de vale-alimentação e vale-refeição desenvolveu práticas distintas entre as empresas que aderiam ao PAT e as que não aderiam, o que gerou desigualdades na gestão dos benefícios, resultando em desvantagens para alguns trabalhadores e encargos maiores para comerciantes. Com o novo decreto, o governo federal estabelece de forma clara que as regras são válidas para todas as organizações que concedem VA e VR, garantindo um tratamento uniforme para todos os empregados.
Como as novas diretrizes ampliam a liberdade dos trabalhadores
Uma das alterações mais importantes é o aumento da interoperabilidade dos cartões. A expectativa é que, até novembro de 2026, os cartões de vale-alimentação e vale-refeição possam ser usados em qualquer máquina credenciada, independentemente da operadora responsável pela gestão do benefício.
Na prática, isso representa mais autonomia para o trabalhador escolher onde realizar suas compras ou refeições. Com uma rede de estabelecimentos mais vasta aceitando os cartões, será possível pesquisar valores, aproveitar ofertas mais vantajosas e utilizar o benefício com maior facilidade. É importante destacar que o valor concedido aos trabalhadores continua sendo definido pela empresa e não sofre modificação com a nova regulamentação.
Unificação das normas para companhias e operadoras de benefícios
Outra mudança relevante é que todas as empresas, incluindo operadoras de cartões e estabelecimentos comerciais, passarão a seguir o mesmo conjunto de regras de funcionamento.
O decreto proíbe, por exemplo, a prática de separar os saldos em categorias como “Auxílio PAT” e “Auxílio CLT”, que antes permitia a aplicação de taxas e prazos diferentes aos comerciantes. Segundo o governo, a medida assegura maior equidade, clareza e segurança para todos os envolvidos no sistema.
Vantagens para o setor de comércio com as novas regulamentações
As novas diretrizes também representam um avanço significativo para os estabelecimentos comerciais que aceitam vale-alimentação e vale-refeição. A taxa de desconto cobrada pelas operadoras sobre as vendas fica limitada a 3,6%, o que contribui para a redução de custos para supermercados, restaurantes, padarias, açougues e pequenos comerciantes.
Adicionalmente, o prazo máximo para o repasse dos valores das vendas será de 15 dias corridos, garantindo maior agilidade no recebimento e otimizando o fluxo de caixa dos estabelecimentos, especialmente para os pequenos e médios negócios. O decreto ainda proíbe a cobrança de valores adicionais, como taxas de adesão, anuidades e outras tarifas que encareciam a aceitação dos cartões.
Uso exclusivo dos benefícios para a compra de alimentos
Outra medida reforçada pelo governo é a determinação de que os recursos do vale-alimentação e do vale-refeição sejam destinados exclusivamente à compra de alimentos e refeições.
Por esse motivo, práticas como cashback, bonificações ou outros benefícios não relacionados à alimentação não serão mais permitidas quando financiadas com recursos do programa. O objetivo central é assegurar que o dinheiro cumpra sua finalidade social: contribuir para a segurança alimentar e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.
Ações para o fortalecimento da política de alimentação do trabalhador
De acordo com o governo federal, as alterações visam fortalecer o Programa de Alimentação do Trabalhador, expandindo a proteção para milhões de empregados que recebem VA e VR, independentemente da empresa em que atuam. Ao instituir regras unificadas para todo o mercado, diminuir custos para os comerciantes, expandir a rede de aceitação dos cartões e garantir que o benefício seja utilizado unicamente para alimentação, o governo busca tornar o sistema mais eficiente, transparente e alinhado com a política de valorização do trabalho e de combate à insegurança alimentar.







