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INSS obriga uso de biometria para liberar aposentadoria e benefício social

Luís Henrique Costa
Por 7 min de leitura
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Foto: rafastockbr/shutterstock.com

O acesso a recursos previdenciários e assistenciais no Brasil passa por uma transformação rigorosa com a publicação de novas regras no Diário Oficial da União no fim de junho de 2026. O Instituto Nacional do Seguro Social determinou que a liberação de pagamentos específicos agora depende obrigatoriamente da validação da impressão digital ou reconhecimento facial do cidadão. A mudança afeta diretamente milhões de brasileiros que buscam acessar seus direitos financeiros após anos de contribuição ou por necessidade social.

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A Portaria nº 1.347 consolida um movimento de digitalização e segurança que o governo federal vem desenhando desde o decreto presidencial de julho de 2025. O foco principal da autarquia é fechar o cerco contra quadrilhas especializadas em falsidade ideológica, que desviam recursos públicos se passando por segurados legítimos. Com a nova barreira tecnológica, o sistema cruza os dados do requerente com arquivos oficiais antes de autorizar qualquer depósito na conta bancária informada.

Biometria digital
Biometria digital – Foto: artoleshko/ Istockphoto.com

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Para que o processo funcione sem a necessidade de criar um banco de dados do zero, o órgão previdenciário firmou parcerias de integração de sistemas. O cruzamento de informações utiliza os registros biométricos já capturados por outros órgãos estatais, como o Tribunal Superior Eleitoral, os departamentos de trânsito estaduais responsáveis pela Carteira Nacional de Habilitação e os institutos de identificação que emitem a nova Carteira de Identidade Nacional. Este novo documento, que unifica o número do CPF como registro único em todo o país, tem sido uma peça fundamental para modernizar a máquina pública e eliminar a duplicidade de registros que facilitava golpes no passado.

Regras de bloqueio e os grupos afetados pela nova exigência tecnológica

A obrigatoriedade do reconhecimento digital não se aplica a todos os serviços da Previdência Social, focando naqueles com maior volume de repasses a longo prazo. Quem solicita a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição ou idade precisa estar com a situação cadastral atualizada. O mesmo rigor recai sobre os dependentes que entram com pedido de auxílio-reclusão, exigindo que a identidade de quem vai receber os valores seja atestada de forma inquestionável.

O Benefício de Prestação Continuada, que garante o pagamento de um salário mínimo estipulado em R$ 1.621 no ano de 2026 para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, também entra na malha fina da biometria. Historicamente, este é um dos repasses mais visados por fraudadores, o que motivou a autarquia a iniciar os testes de segurança com este grupo ainda em 2024, antes de expandir para os demais perfis em novembro de 2025. O impacto econômico dessa fiscalização é gigantesco, considerando que os recursos da assistência social muitas vezes superam os repasses do fundo de participação de diversas prefeituras pelo interior do país.

Apesar do endurecimento das regras, o governo estabeleceu exceções para não prejudicar cidadãos em situação de vulnerabilidade extrema ou que demandam atendimento emergencial. Ficam de fora da exigência de validação biométrica os seguintes casos:

  • Trabalhadores que solicitam o auxílio-doença ou outros pagamentos por incapacidade temporária de saúde.
  • Mulheres que dão entrada no salário-maternidade após o nascimento ou adoção de um filho.
  • Dependentes que requerem a pensão por morte logo após o falecimento do segurado principal.
  • Cidadãos que já ultrapassaram a marca dos 80 anos de idade, devido à dificuldade de locomoção e leitura digital.
  • Pessoas na condição de refugiados ou migrantes recém-chegados ao território nacional que ainda não possuem documentação completa.

Estratégia do governo federal para blindar os cofres da Previdência

O vazamento de dados pessoais na internet facilitou a ação de criminosos que forjam documentos de papel para abrir contas bancárias e desviar pagamentos do governo. Ao exigir a presença física ou a confirmação digital em aplicativos oficiais, o instituto cria uma camada de proteção robusta para quem tenta usar apenas o número do CPF de terceiros. A identidade física do solicitante precisa coincidir perfeitamente com o registro governamental. Especialistas em segurança da informação apontam que a biometria reduz drasticamente a possibilidade de saques indevidos, protegendo o orçamento da União.

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A transição para este modelo de segurança máxima ocorreu em etapas para evitar um colapso nas agências de atendimento. O projeto piloto começou avaliando apenas os novos entrantes do sistema assistencial, permitindo que os técnicos de tecnologia da informação ajustassem os servidores e corrigissem falhas de comunicação entre os bancos de dados federais e estaduais ao longo dos últimos dois anos.

Com a publicação da portaria recente, o que era um procedimento em fase de testes ou restrito a algumas agências regionais ganha força de regra definitiva em todo o território nacional. Os servidores públicos que analisam os requerimentos agora têm o respaldo jurídico para negar ou suspender o andamento de um processo caso o sistema acuse a ausência de biometria válida, transferindo a responsabilidade da regularização cadastral diretamente para o cidadão.

Impasse jurídico com o Ministério Público e o calendário eleitoral

A implementação definitiva da medida esbarrou em um obstáculo logístico grave, gerando uma reação imediata dos órgãos de defesa dos direitos do cidadão. O Ministério Público Federal enviou uma recomendação formal para que a autarquia previdenciária paralise a exigência imediatamente. O motivo central da disputa é o calendário da Justiça Eleitoral, que afeta diretamente a capacidade da população de cumprir a nova regra estabelecida pelo governo.

Devido à organização dos pleitos, o Tribunal Superior Eleitoral congelou o cadastramento de novas impressões digitais nos cartórios de todo o país. Esse bloqueio de serviços eleitorais se estende até o mês de novembro de 2026. Na prática, um trabalhador que precisa se aposentar hoje, mas nunca cadastrou a biometria para votar, encontra as portas fechadas no cartório e, consequentemente, tem seu benefício travado no sistema previdenciário sem ter culpa pela situação.

Os procuradores da República argumentam que a falha de sincronia entre as instituições do Estado não pode penalizar a população mais pobre. O relatório do Ministério Público destaca que a fila de espera por análises já é um problema crônico da instituição, e adicionar uma barreira tecnológica intransponível neste momento apenas agravaria a vulnerabilidade social de pessoas que já cumpriram todos os requisitos laborais ou de saúde exigidos por lei, deixando famílias inteiras sem fonte de renda.

Alternativas propostas para evitar o bloqueio de pagamentos essenciais

Para solucionar a crise iminente, o órgão ministerial desenhou um plano de contingência que garante a segurança do sistema sem ferir o direito ao benefício. A proposta sugere que, enquanto os cartórios eleitorais estiverem com o atendimento suspenso, os postos de atendimento aceitem a apresentação de um documento oficial com foto recente, desde que o cidadão assine um termo comprovando a impossibilidade técnica de registrar a biometria naquele momento específico.

Caso a direção do instituto previdenciário acate a recomendação jurídica, os analistas passarão a utilizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais como ferramenta principal de checagem de veracidade. O histórico de vínculos empregatícios, contribuições recolhidas ao longo de décadas e dados familiares registrados no sistema servirão como prova de vida e identidade. Essa flexibilização temporária garantiria que o fluxo de concessões não seja interrompido, mantendo o equilíbrio entre a necessidade urgente de combater desvios de dinheiro público e o dever de amparar os trabalhadores que dependem da renda previdenciária.

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