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Novas regras do INSS impedem pagamento de salário-maternidade com contribuição após o parto

Carolina Costa
Por 5 min de leitura
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Mulher grávida, gestação
Foto: Mulher grávida, gestação - Kjetil Kolbjornsrud/ Shutterstock.com

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) estabeleceu uma norma recente que encerra uma dúvida frequente entre as gestantes brasileiras. A partir de agora, fica totalmente definido que recolher valores para o INSS apenas depois que a criança nasce não assegura o acesso ao salário-maternidade. O objetivo principal do órgão governamental é acabar com interpretações equivocadas que prejudicavam o planejamento financeiro das famílias.

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O documento oficial que consolida essa determinação, identificado como resolução 13/2026, passou a ter validade legal após sua inclusão no Diário Oficial da União no dia 13 de julho.

INSS 2
INSS – Foto: Reprodução/ TV Globo

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No dia a dia das agências, a decisão padroniza a análise dos auditores e bloqueia uma estratégia comum adotada por diversas trabalhadoras. Muitas mulheres acreditavam que bastava pagar uma única guia de recolhimento logo após dar à luz para ativar o cadastro no sistema e liberar o dinheiro do auxílio.

Contudo, a autarquia federal alerta que esse tipo de manobra financeira fere os princípios do sistema de seguridade e não será mais aceita nos requerimentos.

Como fica a exigência de pagamentos para ter acesso ao auxílio

O texto recém-publicado não traz de volta a obrigatoriedade de cumprir um período longo de carência, que era uma barreira no passado.

Dessa forma, continua em vigor a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, que derrubou a necessidade de acumular um número mínimo de meses pagos. A trabalhadora não precisa comprovar dez meses de contribuição, por exemplo, para fazer o pedido.

A verdadeira mudança imposta pelo conselho previdenciário concentra-se exclusivamente na chamada qualidade de segurada, um status jurídico fundamental para qualquer cidadão.

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Traduzindo para a realidade das requerentes, a exigência central é que a mãe já possua vínculo ativo com o sistema público de pensões exatamente na data do fato gerador. Esse marco temporal pode ser o dia do nascimento do bebê, a assinatura dos papéis de adoção ou a obtenção da guarda judicial provisória.

Para comprovar que está coberta pelo guarda-chuva do Estado, a cidadã dispõe de dois caminhos legais:

  • Através de recolhimentos financeiros regulares efetuados e processados antes da chegada da criança;
  • Pelo usufruto do período de graça, um intervalo que pode durar de 12 a 36 meses após a demissão, onde a mulher mantém todos os seus direitos previdenciários intactos mesmo sem depositar nenhum valor.

Motivos legais que impedem a regularização de última hora

O raciocínio por trás do documento governamental determina que tentar acertar as contas com o governo apenas quando a gravidez já está avançada ou após o parto não serve como base única para aprovar a liberação dos fundos.

O princípio aplicado pelos conselheiros funciona de forma semelhante a um seguro de automóvel. O amparo do Estado precisa estar vigente antes da ocorrência da situação que demanda o pagamento, sendo impossível adquirir a apólice de proteção quando a necessidade já se materializou.

O texto normativo também detalha o cenário das contribuintes facultativas. Esse grupo engloba donas de casa, estudantes e outras mulheres que não possuem renda formal obrigatória, mas decidem pagar os carnês mensalmente por livre e espontânea vontade para garantir um futuro seguro.

Se a gestante se enquadrar nesse perfil opcional, a inscrição no Regime Geral de Previdência Social obrigatoriamente tem que ocorrer antes do nascimento ou adoção. Além do cadastro, o primeiro boleto mensal precisa constar como pago e compensado dentro do prazo de vencimento.

Passo a passo para evitar negativas no aplicativo Meu INSS

Com o endurecimento da fiscalização sobre esses critérios, advogados especializados em direito previdenciário recomendam uma auditoria pessoal rigorosa antes de enviar a documentação pelo portal digital:

  • Analisar o status exato da filiação no dia em que a criança nasceu ou que a adoção foi formalizada;
  • Conferir linha por linha o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para garantir que as empresas anteriores repassaram os descontos corretamente;
  • Calcular os meses exatos desde o último emprego formal para confirmar se a cobertura gratuita do período de graça ainda está ativa.

O prazo prescricional permite que as mães protocolem a solicitação financeira em um intervalo de até cinco anos contados a partir da data do parto. Se o sistema federal rejeitar o requerimento e a cidadã tiver provas de que cumpria as regras, existe a possibilidade de recorrer internamente nas juntas de recursos ou acionar a Justiça Federal para reverter a decisão.

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