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Supremo Tribunal Federal julga ampliação da licença-paternidade no Brasil para além dos cinco dias

Luís Henrique Costa
Por 8 min de leitura
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Licença Paternidade INSS Pais
Foto: photodaria/Shutterstock.com

O tempo destinado aos pais para o acolhimento de um recém-nascido no Brasil permanece estagnado em uma regra criada há décadas, gerando intensos debates sobre a divisão justa das responsabilidades familiares. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante apenas cinco dias consecutivos de afastamento remunerado para os homens, um abismo em comparação aos 120 dias mínimos assegurados às mães. Essa disparidade não apenas sobrecarrega as mulheres nos primeiros meses de vida do bebê, mas também reforça uma visão antiquada de que o cuidado infantil é uma atribuição exclusivamente feminina.

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Historicamente, esse prazo de cinco dias foi inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna de 1988 como uma medida provisória, aguardando uma regulamentação definitiva pelo Congresso Nacional que nunca ocorreu. O direito abrange trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos de diversas esferas e profissionais autônomos que mantêm suas contribuições em dia com a Previdência Social. Contudo, a ausência de uma atualização legislativa ao longo de mais de trinta anos transformou uma regra temporária em um padrão engessado no mercado nacional.

Especialistas em recursos humanos e sociologia apontam que a manutenção desse período curto prejudica a equidade de gênero nas contratações, uma vez que os empregadores tendem a ver a mulher como um potencial de ausência mais longa. Igualar ou aproximar os períodos de afastamento forçaria uma mudança de paradigma nas entrevistas de emprego e na progressão de carreira. Diante dessa estagnação no poder legislativo, a pauta acabou sendo judicializada e levada à mais alta corte do país para uma resolução definitiva.

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Avanço no Supremo Tribunal Federal expõe a inércia legislativa sobre o tema

A falta de movimentação dos parlamentares brasileiros motivou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, que atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Os magistrados analisam se o Congresso Nacional falhou em seu dever constitucional de criar uma lei específica e moderna para o benefício paterno. Até o momento em que a análise foi paralisada por um pedido de vista da então presidente da corte, ministra Rosa Weber, o placar já contava com seis votos favoráveis ao reconhecimento dessa omissão legislativa.

O tom dos debates no plenário do STF tem sido duro em relação à perpetuação de preconceitos estruturais através da legislação trabalhista. O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, argumentou de forma contundente que é urgente desconstruir o estereótipo social que coloca a mulher como a única responsável pelo cuidado da prole. Para o magistrado, a criação dos filhos exige uma responsabilidade totalmente compartilhada entre os genitores, algo que a lei atual impossibilita na prática diária das famílias.

Caso o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento determinando um prazo para que o Congresso atue, o cenário trabalhista brasileiro poderá passar por sua maior transformação desde a reforma de 2017. Enquanto não há uma data definida para a retomada dessa votação, organizações da sociedade civil continuam pressionando por uma equiparação total, visando eliminar qualquer tipo de discriminação baseada em gênero nos processos seletivos e nas promoções corporativas.

Programa federal oferece benefícios fiscais para corporações que ampliam o afastamento

Como uma alternativa à rigidez da CLT, o governo federal instituiu em 2008 o Programa Empresa Cidadã, inicialmente focado em estender o período de amamentação e cuidado materno. Oito anos depois, em 2016, a iniciativa passou por uma atualização crucial, permitindo que as companhias cadastradas oferecessem uma prorrogação também para os homens. Através desse mecanismo, o trabalhador ganha o direito a 20 dias de afastamento, adicionando 15 dias extras à cota mínima obrigatória estipulada na década de 1940.

O incentivo para que as corporações adotem essa extensão vem diretamente da Receita Federal, através de mecanismos de renúncia fiscal. As empresas que aderem ao programa podem deduzir do Imposto de Renda o valor integral da remuneração paga ao funcionário durante os dias adicionais de descanso. No entanto, existe uma limitação técnica importante: apenas os negócios tributados com base no lucro real conseguem usufruir desse abatimento, o que exclui a grande maioria das pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional ou lucro presumido.

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Dados recentes dos órgãos econômicos indicam que mais de 25 mil organizações já fazem parte do Empresa Cidadã em todo o território nacional. Apesar do número parecer expressivo, ele representa uma fração minúscula do total de CNPJs ativos no Brasil, evidenciando que a dependência de adesão voluntária não resolve o problema em escala macro. Movimentos sociais alertam que, por ser um programa governamental amarrado a isenções, a pauta precisa de uma lei perene que não dependa da boa vontade corporativa.

Iniciativas privadas rompem o padrão e adotam o modelo de licença parental igualitária

Diante da lentidão estatal, o setor privado começou a ditar suas próprias regras, importando modelos de gestão de pessoas comuns em países nórdicos e em gigantes do Vale do Silício. O conceito de licença-paternidade vem sendo gradativamente substituído pela ideia de licença parental, onde o tempo de permanência em casa é exatamente o mesmo para qualquer um dos cuidadores, sem distinção de gênero ou configuração familiar. Essa abordagem abraça casais homoafetivos e processos de adoção com a mesma naturalidade e respeito.

Diversas instituições focadas em diversidade e inclusão, como o Instituto Promundo, a iniciativa Filhos no Currículo, o projeto 4Daddy, a Maternidade nas Empresas e a Escola de Super Pais, atuam como consultorias para ajudar grandes marcas a implementar essas políticas. O objetivo principal dessas entidades é demonstrar, através de dados concretos, que o acolhimento familiar gera um retorno financeiro indireto através da retenção de talentos e da diminuição do esgotamento profissional.

O mercado brasileiro já conta com exemplos notáveis de corporações que multiplicaram o tempo de benefício por conta própria, muito além do que exige o Programa Empresa Cidadã. Algumas das políticas mais agressivas de retenção incluem os seguintes prazos:

  • A farmacêutica Sanofi, que lidera o movimento ao liberar seus colaboradores por 180 dias, o equivalente a seis meses completos.
  • A Meta, conglomerado de tecnologia responsável pelo Facebook, e o Grupo Boticário, que garantem 120 dias de afastamento remunerado.
  • A petroleira Shell, que estruturou um programa de 56 dias de dedicação exclusiva à família.
  • A marca de cosméticos Natura, que oferece 40 dias para que os pais acompanhem os primeiros momentos do bebê.
  • A multinacional Nestlé e a Virgo, empresa de soluções tecnológicas financeiras, que estabeleceram um piso de 30 dias.

Desafios estruturais e a mudança de cultura dentro do ambiente corporativo

Escrever uma nova política no manual de recursos humanos é apenas o primeiro passo de um longo processo de transformação cultural. Executivos que já vivenciaram essa transição, como Daniel Magalhães, líder da Virgo, relatam que o verdadeiro desafio é criar um ambiente psicologicamente seguro. Muitos homens ainda sentem receio de solicitar o período máximo de afastamento por medo de retaliações invisíveis, perda de bônus ou até mesmo demissão após o retorno ao escritório.

Para que a licença estendida funcione sem prejudicar a operação, as companhias precisam realizar um planejamento financeiro e operacional robusto. Quando um profissional se ausenta por meses, a equipe precisa ser reestruturada, muitas vezes exigindo a contratação de trabalhadores temporários ou o remanejamento de funções internas. Trata-se de um investimento duplo: a empresa paga o salário de quem está em casa cuidando do filho e remunera quem assume as demandas na linha de frente durante aquele semestre.

A elaboração de guias de boas práticas e a união entre entidades sociais e o mundo corporativo mostram que a gestão moderna exige empatia estrutural. A corresponsabilidade no cuidado infantil não apenas fortalece os laços familiares, mas também resulta em colaboradores mais engajados e uma lealdade muito maior à marca empregadora. O Brasil caminha a passos lentos, mas a pressão conjunta do judiciário e das empresas inovadoras indica uma ruptura iminente com o modelo obsoleto de cinco dias.

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