Meta é alvo de pedido para investigar lucros com anúncios falsos do Desenrola Brasil

Uma entidade de direitos digitais, a Ctrl+Z, solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Justiça uma investigação contra a Meta, empresa responsável por plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp. A acusação se refere à veiculação de anúncios fraudulentos relacionados ao programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil, com a alegação de que a Meta foi omissa na remoção dessas propagandas enganosas e obteve lucro com a circulação delas, conforme apurado em 06 de agosto de 2026.

Os pedidos foram fundamentados por um levantamento realizado pelo NetLab, laboratório da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) especializado em estudos sobre internet. A pesquisa indicou que, entre 1º de abril e 14 de junho deste ano, 48 páginas nas redes sociais da Meta teriam divulgado 544 anúncios fraudulentos sobre renegociação de dívidas com o governo.

Levantamento detalha a atuação dos anúncios fraudulentos

Os primeiros anúncios enganosos foram detectados em 09 de abril, quase um mês antes do lançamento oficial do programa Desenrola, que ocorreu em 04 de maio. Um dia após a divulgação do programa, houve um pico significativo nas propagandas falsas, com 113 publicações mapeadas pelos pesquisadores.

Além do Desenrola, algumas postagens promoviam um suposto programa chamado Libera Brasil, prometendo condições de negociação mais vantajosas do que as oferecidas pelo programa governamental.

O que a Meta diz sobre as acusações

Questionada, a Meta declarou que não tolera atividades fraudulentas e que prontamente remove anúncios enganosos assim que são identificados. A empresa assegurou que essa remoção está ocorrendo nas postagens que envolvem o Desenrola Brasil.

Em comunicado, a Meta afirmou: “Recomendamos que as pessoas nunca compartilhem informações de login e denunciem, pelas próprias plataformas, quaisquer atividades suspeitas. A Meta reforça ainda que coopera e responde a requisições das autoridades nos termos da legislação aplicável”.

Os dados do NetLab ainda revelam que 72% das publicações analisadas utilizam nomes ou imagens associadas ao governo federal (35,7%), o que pode configurar crime, de acordo com o Código Penal, ou a marcas privadas, especialmente a do Serasa (32,4%). Além disso, a pesquisa identificou o uso de inteligência artificial em 38,1% desses anúncios.

Uso de inteligência artificial em golpes digitais

A inteligência artificial (IA) tem sido empregada na criação dos chamados “deepfakes”, vídeos falsos que utilizam a imagem de figuras públicas conhecidas, como políticos, influenciadores e jornalistas, para convocar usuários a participar dos programas de renegociação de dívidas.

Nicole Sanchotene, coordenadora do NetLab, explicou que o objetivo final dessas campanhas fraudulentas nem sempre é apenas obter dados ou dinheiro dos usuários. “Em alguns casos, os anúncios até levam o usuário para um site oficial no final. Mas até chegar lá, há um labirinto de publicidade. E nesse caso é a publicidade por clique, por visualização”, disse.

Segundo Sanchotene, o benefício financeiro para os supostos anunciantes provém também do intenso tráfego gerado para sites desenvolvidos especificamente para veicular essas propagandas.

Lucro da Meta com propagandas enganosas é questionado

Os questionamentos apresentados pela Ctrl+Z e o estudo do NetLab focam no fato de que a Meta não apenas permite a circulação de anúncios fraudulentos, mas também se beneficia financeiramente deles, uma vez que os golpistas pagam para divulgar suas publicações em seu ecossistema.

Luã Cruz, advogado diretor de litigância estratégica da Ctrl+Z, argumenta que, ao permitir a circulação dessas propagandas enganosas, a empresa se torna “parceira dos golpistas”, já que mantém seu próprio faturamento com essa prática.

A acusação de enriquecimento ilícito feita pela Ctrl+Z baseia-se diretamente na arrecadação obtida com esses anúncios falsos. O documento enviado à AGU solicita a inclusão do novo estudo do NetLab aos autos da ação civil pública que o órgão já move contra a dona do Facebook.

Ações anteriores e resposta da Advocacia-Geral da União

No processo em andamento, a AGU já citava outro estudo do NetLab, apontando que a empresa de tecnologia teria obtido receita com a venda de 1.770 anúncios que promoviam informações falsas sobre valores a receber e sobre as regras de envio de transações via Pix à Receita Federal.

Procurada para comentar o caso, a AGU informou, por meio de nota, que tem conhecimento do estudo do NetLab. O órgão declarou que analisará o conteúdo e adotará as medidas que se mostrarem necessárias.

“A AGU ressalta que já vem atuando de forma preventiva e repressiva no combate a fraudes digitais envolvendo políticas públicas, inclusive perante diversas plataformas”, concluiu a nota da assessoria.

Outro ponto levantado pelo órgão federal e retomado pela entidade de direitos digitais diz respeito à violação dos direitos do consumidor pela Meta. Segundo as organizações, a companhia americana falha na fiscalização e moderação de conteúdo fraudulento, permitindo que propagandas enganosas cheguem aos usuários.

Na avaliação do diretor da Ctrl+Z, uma empresa com tamanha capacidade tecnológica e volume de arrecadação deveria ter meios para coibir postagens fraudulentas de forma mais eficaz.

Debates sobre fiscalização e direitos do consumidor

As regras de publicidade em redes sociais, conforme estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital, são citadas por Cruz como um bom exemplo de regulamentação. Contudo, ele defende que a proibição de propaganda enganosa ou abusiva, já prevista no Código de Defesa do Consumidor, seria suficiente para punir as empresas de tecnologia nesses casos.

Em 01 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas de tecnologia poderiam ser responsabilizadas caso não removessem proativamente, ou seja, antes de uma determinação judicial, publicações ilícitas. Em 01 de junho de 2026, a Corte flexibilizou esse entendimento, determinando que as plataformas de redes sociais não seriam punidas se pudessem provar haver dúvida razoável sobre a ilicitude dos conteúdos.