Governo federal impõe teto de taxas e unifica regras do vale-alimentação para todos os contratos

O mercado de benefícios corporativos no Brasil passa por uma transformação profunda com a entrada em vigor do Decreto nº 12.712/2025, publicado oficialmente no dia 22 de julho de 2026. A nova legislação estabelece que todas as empresas operadoras e contratantes de auxílios voltados para a nutrição dos trabalhadores devem seguir um conjunto único de diretrizes, eliminando distinções que existiam no setor. A mudança mais significativa reside no fato de que as obrigações legais agora se aplicam a qualquer companhia que forneça o benefício, independentemente de a organização estar ou não cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador, conhecido pela sigla PAT. O objetivo central do poder público é garantir que o valor repassado ao funcionário chegue integralmente ao seu destino final, que é a compra de comida, além de equilibrar a relação comercial entre as gigantes do setor de cartões e os pequenos comerciantes.
Fim das brechas jurídicas na concessão do auxílio para os trabalhadores
Até a publicação deste texto legal, existia uma zona cinzenta no mercado de recursos humanos. Muitas corporações optavam por conceder os valores de alimentação fora do guarda-chuva do PAT, acreditando que essa manobra as isentaria das regras mais rígidas de fiscalização. O entendimento consolidado agora pela Administração Pública Federal, amparado nas diretrizes da Lei nº 14.442/2022, define que a natureza do repasse financeiro é o que dita a regra. Se o dinheiro é destinado à nutrição do empregado, toda a cadeia de operação precisa respeitar os mesmos limites, englobando as emissoras dos cartões, as credenciadoras das maquininhas e os empregadores.

Uma das práticas que se tornam expressamente ilegais com a nova regulamentação é a segregação de saldos dentro dos sistemas das operadoras. Algumas administradoras de benefícios costumavam dividir o dinheiro do trabalhador em categorias virtuais, nomeadas internamente como fundos vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho ou fundos vinculados ao programa governamental. Essa divisão artificial servia como um mecanismo para aplicar taxas de administração diferentes aos donos de restaurantes e supermercados, dependendo da origem do saldo utilizado no momento da compra. O governo classificou essa atitude como uma violação direta aos princípios de igualdade e interoperabilidade, exigindo tratamento uniforme para qualquer transação que envolva a alimentação do cidadão.
Restaurantes e supermercados ganham teto para taxas cobradas pelas operadoras
O impacto financeiro mais imediato da medida atinge os estabelecimentos comerciais que aceitam os cartões. Historicamente, donos de padarias, mercados e restaurantes de pequeno porte reclamavam das altas tarifas cobradas pelas empresas de benefícios, que muitas vezes inviabilizavam a aceitação de determinadas bandeiras ou forçavam o repasse desse custo para o preço final do prato de comida. O decreto resolve esse impasse ao fixar parâmetros objetivos e inegociáveis para as condições comerciais. A partir de agora, a taxa de desconto, conhecida no mercado financeiro como MDR, não pode ultrapassar o limite de 3,6% sobre o valor da compra.
Outra vitória significativa para o comércio varejista diz respeito ao fluxo de caixa. O prazo máximo para que as operadoras depositem o dinheiro das vendas nas contas dos restaurantes foi cravado em 15 dias corridos. Antes dessa padronização, era comum que os estabelecimentos precisassem esperar até um mês ou mais para receber pelos almoços servidos, o que gerava um desequilíbrio financeiro severo para os pequenos empreendedores. Essas travas financeiras valem de forma idêntica tanto para a modalidade de compras em supermercados quanto para o pagamento de refeições prontas.
Proibição de benefícios flexíveis e desvio de finalidade nos cartões
A legislação também ataca frontalmente o modelo de negócios baseado em subsídios cruzados, proibindo a cobrança de qualquer encargo extra dos comerciantes. Ficam banidas as taxas de adesão ao sistema, anuidades de manutenção de rede ou tarifas ocultas que encareçam a aceitação dos cartões. Da mesma forma, o governo proibiu a prática do rebate, que consistia em um desconto financeiro oferecido pelas operadoras aos departamentos de recursos humanos das grandes empresas. Nesse modelo antigo, a operadora vendia os créditos com desconto para o empregador e compensava essa perda cobrando taxas abusivas dos restaurantes. Essa vantagem financeira indireta agora constitui infração grave.
O cerco também se fecha contra a flexibilização excessiva dos saldos. Nos últimos anos, popularizou-se o uso de cartões que permitiam ao trabalhador transferir o dinheiro da comida para pagar mensalidades de academias de ginástica, serviços de streaming de vídeo ou até mesmo receber parte do valor de volta em dinheiro, no formato de cashback. O texto normativo é taxativo ao classificar essas operações como desvio de finalidade. O recurso depositado sob a rubrica de alimentação precisa ser gasto exclusivamente com produtos alimentícios, sem exceções, protegendo a segurança nutricional do trabalhador.
Principais mudanças impostas pela nova legislação trabalhista
Para facilitar a adaptação dos departamentos jurídicos e contábeis das companhias, as novas exigências governamentais podem ser observadas em pontos cruciais de fiscalização. A adequação dos contratos vigentes precisa observar as seguintes determinações operacionais:
- Universalidade das regras para qualquer empresa que forneça o benefício, anulando a diferença entre participantes e não participantes de programas estatais.
- Fixação da tarifa máxima de 3,6% cobrada dos estabelecimentos comerciais a cada transação realizada nas maquininhas.
- Obrigatoriedade de liquidação financeira e repasse dos valores aos donos de restaurantes em um prazo máximo de 15 dias corridos.
- Proibição absoluta de programas de cashback, pagamento de serviços de entretenimento ou mensalidades esportivas com o saldo nutricional.
- Fim das taxas de adesão cobradas do varejo e proibição de descontos comerciais oferecidos aos empregadores na contratação do serviço.
A consolidação dessas normas exige uma revisão imediata de todos os acordos firmados entre os setores de recursos humanos e as fornecedoras de cartões corporativos, garantindo que nenhum contrato paralelo burle as travas financeiras estabelecidas pelo poder executivo.
Punições rigorosas incluem multas pesadas e perda de isenção no Imposto de Renda
O braço punitivo do Estado foi reforçado para garantir o cumprimento integral do decreto. As companhias que insistirem em manter práticas irregulares, seja cobrando taxas acima do teto, permitindo o desvio de finalidade ou exigindo anuidades dos comerciantes, enfrentarão processos administrativos severos. A legislação prevê a aplicação de multas financeiras que partem de R$ 5 mil e podem alcançar o teto de R$ 50 mil por infração registrada. Esse valor não é estático e pode ser dobrado pelos auditores fiscais caso a empresa seja flagrada cometendo o mesmo erro repetidas vezes ou tente dificultar o acesso dos agentes públicos aos dados das transações.
O risco mais temido pelas grandes corporações, no entanto, vai muito além da multa em dinheiro. O desrespeito às regras unificadas resulta na suspensão imediata dos incentivos fiscais atrelados à concessão do benefício. As empresas infratoras perderão o direito de deduzir as despesas com a alimentação de seus quadros de funcionários no cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Essa sanção tributária tem o potencial de gerar um rombo milionário no planejamento financeiro das organizações, servindo como o principal mecanismo de coerção para que todo o mercado se alinhe rapidamente às novas diretrizes de proteção ao trabalhador e ao pequeno comércio.






