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TST debate sobre fim de contratos de trabalho para aposentados por incapacidade permanente

Janderson Luiz
Por 6 min de leitura
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Aposentadoria por invalidez do INSS
Foto: Aposentadoria por invalidez do INSS - Foto: Jose Miguel Sanchez/ Istockphoto.com

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está se preparando para uma audiência pública fundamental, agendada para 22 de setembro, com o objetivo de debater uma questão crucial que afeta empregados e empregadores. O tema central é a possibilidade de encerrar contratos de trabalho de pessoas que recebem aposentadoria por incapacidade permanente, que antes era conhecida como aposentadoria por invalidez. Atualmente, o contrato é apenas suspenso.

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Este debate faz parte do Tema 274 dos recursos repetitivos e a decisão final do TST terá repercussão em milhares de processos semelhantes por todo o país. A discussão ganha contornos ainda mais importantes nos casos em que os aposentados são dispensados das avaliações médicas periódicas realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Compreendendo a regra atual e o novo dilema

A legislação trabalhista brasileira, especificamente o artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ou aposentadoria por invalidez, provoca a suspensão do contrato de trabalho. Isso significa que o vínculo empregatício não é rompido; ele permanece ativo, mas sem a prestação de serviços ou o pagamento de salários. Essa suspensão visa proteger o trabalhador, permitindo seu retorno à empresa caso o INSS reveja sua capacidade de trabalho.

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A controvérsia analisada pelo TST surge justamente quando o aposentado atinge certas condições que o isentam da necessidade de passar por perícias regulares do INSS. Neste cenário, a manutenção de um contrato “suspenso” indefinidamente gera incertezas jurídicas e práticas para ambas as partes.

O que o Tema 274 do TST busca responder

O cerne do Tema 274 é definir se a suspensão do contrato de trabalho deve continuar de forma irrestrita, mesmo após o aposentado ser dispensado das avaliações periódicas obrigatórias da Previdência Social. O Tribunal Superior do Trabalho poderá consolidar uma de duas interpretações possíveis.

A primeira linha de raciocínio defende que o contrato deve permanecer suspenso enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente estiver ativa, independente da necessidade de novas perícias. A segunda interpretação sugere que o empregador poderia ter o direito de encerrar o vínculo empregatício uma vez que o aposentado não precisa mais dessas avaliações. Esta é uma questão complexa que ainda não possui uma tese jurídica firmada e será julgada pelo Pleno do TST, com a relatoria do ministro Alexandre Luiz Ramos.

Casos de dispensa de perícia periódica no INSS

A Lei nº 8.213/1991 prevê situações específicas em que o beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente não é mais obrigado a realizar as avaliações médicas periódicas do INSS. Essas condições são fatores determinantes para o debate no TST.

    As situações que isentam o aposentado das perícias periódicas são:

  • Ter 55 anos ou mais: Quando o segurado também já recebeu aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por pelo menos 15 anos.
  • Ter 60 anos ou mais: A dispensa ocorre apenas em razão da idade avançada do aposentado.
  • Portar doenças graves previstas em lei: A legislação também prevê a isenção de reavaliação para casos de doenças como AIDS, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica.

O Tema 274 se concentra principalmente nas duas primeiras situações, envolvendo aposentados com mais de 55 anos e 15 anos de benefício, e aqueles que já completaram 60 anos. É crucial não confundir essa dispensa de avaliação com um encerramento automático do contrato de trabalho, pois é exatamente essa ligação que o TST busca esclarecer.

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Distinção entre encerramento do contrato e cancelamento do benefício

Uma das preocupações que o TST busca dissipar é a confusão entre o encerramento do contrato de trabalho e o cancelamento da aposentadoria por incapacidade permanente. É fundamental destacar que a decisão do TST sobre o Tema 274 irá tratar exclusivamente da situação do contrato de trabalho. Não há qualquer poder para que um empregador ou uma decisão trabalhista cancele um benefício previdenciário do INSS.

A concessão, o valor e o eventual cancelamento da aposentadoria continuam sendo prerrogativas do INSS, dependendo das regras previdenciárias e da comprovação da incapacidade para o trabalho. Contudo, o artigo 46 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a aposentadoria por incapacidade permanente será automaticamente cancelada caso o aposentado retorne voluntariamente ao trabalho. Se a recuperação da capacidade for constatada pelo INSS, a cessação do benefício pode ocorrer de forma imediata ou gradual, conforme o tempo de recebimento e a situação profissional do segurado.

Retorno ao emprego em caso de cancelamento do INSS

No cenário em que o INSS decide pelo cancelamento da aposentadoria por recuperação da capacidade do segurado, a legislação trabalhista geralmente garante o direito de retorno ao emprego que ocupava antes do afastamento. A Súmula 160 do TST corrobora essa prerrogativa, mesmo que o cancelamento da aposentadoria ocorra após um período de cinco anos.

Entretanto, a empresa pode ter a opção de oferecer uma indenização ao invés do retorno ao posto de trabalho, de acordo com as disposições legais. Este possível retorno ao emprego é um dos principais motivos pelos quais o contrato de trabalho se mantém suspenso durante a aposentadoria. O vínculo preservado assegura ao trabalhador a possibilidade de retornar à empresa caso não preencha mais os requisitos para o recebimento do benefício previdenciário.

Detalhes da audiência pública e próximos passos

A audiência pública sobre o Tema 274 acontecerá em 22 de setembro, às 14h, na sede do TST, localizada em Brasília. O evento está aberto à participação de autoridades, especialistas e representantes da sociedade, que poderão atuar como expositores ou apenas como ouvintes.

As inscrições para participar da audiência foram abertas entre 17 e 31 de agosto, sendo realizadas através de um formulário eletrônico disponibilizado no edital do Tribunal. O objetivo principal desta audiência é coletar contribuições técnicas, administrativas, contábeis, políticas e econômicas, que subsidiarão a decisão final. A data para o julgamento definitivo do Tema 274 ainda não foi definida, indicando que o processo de análise é complexo e exige um estudo aprofundado antes de uma resolução que afetará milhões de brasileiros.

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