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Governo altera normas de empréstimo e libera crédito sem foto para segurados

Luís Henrique Costa
Por 9 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - PhotoGranary02 / Shutterstock.com

O órgão federal encarregado de administrar as pensões brasileiras determinou uma facilitação nas contratações de empréstimos consignados para os beneficiários que não detêm o registro fotográfico nas bases governamentais. De acordo com o texto da Instrução Normativa nº 213, divulgada no Diário Oficial da União, essa parcela da população passa a ter autorização para solicitar o dinheiro extra pelo sistema Meu INSS, utilizando apenas o login da conta Gov.br e as informações bancárias, uma medida desenhada para atender quem ficava de fora por limitações tecnológicas.

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Decisões judiciais injetam bilhões na economia enquanto regras financeiras mudam

Em um movimento simultâneo às alterações nos critérios de endividamento, os tribunais brasileiros deram sinal verde para o pagamento de mais de R$ 2,7 bilhões em valores atrasados da Previdência Social. Esse montante, geralmente distribuído por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) limitadas ao teto de 60 salários mínimos, representa um fôlego financeiro expressivo para os cidadãos que ganharam ações na Justiça cobrando a liberação ou a correção de seus benefícios mensais.

Aplicativo Meu INSS - Divulgação/ Gov.br
Aplicativo Meu INSS – Divulgação/ Gov.br

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A recente portaria, chancelada pela dirigente máxima da instituição, Ana Cristina Viana Silveira, derruba uma exigência que operava de forma estrita desde maio de 2026. Até esse momento, a plataforma exigia obrigatoriamente o reconhecimento do rosto do usuário para que qualquer acordo de crédito fosse efetivado no ambiente virtual do Meu INSS.

Segundo a autarquia, a meta central da nova regulamentação é estabelecer um amparo jurídico que viabilize o crédito para os brasileiros ausentes dos registros fotográficos da União. Questionada a respeito da quantidade exata de segurados prejudicados por esse obstáculo digital, a entidade optou por não fornecer dados numéricos detalhados.

O órgão previdenciário explicou que o repasse dos valores será concretizado logo após a checagem dos dados da conta corrente do beneficiário dentro do próprio aplicativo. As normas recém-publicadas entraram em vigor de maneira imediata a partir de sua publicação formal, registrada no dia 19 de agosto de 2026.

Para os cidadãos que já contam com o cadastro virtual plenamente atualizado, a autenticação por meio da câmera do celular continua operando sem alterações. Esse método demanda que o segurado tire uma selfie ao vivo durante o uso do Meu INSS, fazendo com que a tecnologia compare a imagem capturada com os registros oficiais para confirmar quem está do outro lado da tela.

O banco de dados fotográfico manipulado pelo Estado para executar essa verificação de segurança deriva, quase na sua totalidade, dos registros mantidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e das imagens coletadas durante a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

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A retomada das aprovações sem a necessidade da selfie acontece porque uma grande quantidade de aposentados nunca precisou tirar o documento de motorista ou não compareceu aos cartórios eleitorais para cadastrar as digitais e a foto. Sem essa via alternativa, milhares de pessoas ficariam completamente impedidas de conseguir um aporte financeiro nas instituições bancárias, mesmo diante de necessidades urgentes.

Especialistas alertam para a vulnerabilidade do sistema contra golpistas

O jurista Rômulo Saraiva, especialista em demandas previdenciárias, expressou preocupação com a medida, considerando que a exclusão da etapa fotográfica contraria todo o esforço recente de segurança adotado pela autarquia. Na visão do advogado, por mais que o reconhecimento facial tenha instabilidades ocasionais, ele funciona como um escudo indispensável contra a ação de estelionatários.

O profissional ressaltou que a adoção da biometria foi implementada justamente como uma reação do governo para conter o avanço desenfreado de fraudes bancárias que miravam os recursos públicos e as contas dos aposentados.

Em maio de 2025, a liberação de novos contratos chegou a ser suspensa integralmente para todos os beneficiários, por meio de uma ordem direta de Gilberto Waller, então presidente da instituição. O bloqueio, que no início mirava apenas as concessões feitas após abril de 2019, acabou se expandindo para abranger a totalidade dos segurados, sem distinção do ano de aprovação do benefício.

Nos últimos dias daquele mesmo mês, a gestão previdenciária tornou a verificação facial uma condição inquebrável para qualquer contratação de crédito com desconto em folha. O objetivo central dessas medidas drásticas era proteger a base de dados contra a inserção de empréstimos que o titular da aposentadoria nunca havia pedido.

Já em novembro de 2025, o órgão federal intensificou a fiscalização ao instituir uma trava automática mensal para as operações financeiras. Por meio dessa diretriz, o impedimento para novos débitos no benefício ressurge a cada trinta dias, obrigando o usuário a acessar as plataformas digitais e realizar a prova de vida facial para habilitar a contratação por um curto período.

Saraiva enxerga uma contradição evidente nas decisões governamentais: ao mesmo tempo em que o Estado simplifica o acesso ao endividamento dispensando a câmera, a própria Previdência Social passou a exigir a biometria de forma implacável para quem tenta solicitar uma aposentadoria pela primeira vez.

O especialista explica que, antigamente, dar entrada em um pedido de benefício não exigia fotografia, mas atualmente há um prazo rigoroso de 30 dias para cumprir essa validação, sob pena de indeferimento do processo. Em contrapartida, a aquisição de dívidas com os bancos recebe um caminho facilitado, bastando a inserção das credenciais do portal unificado do governo.

A Portaria nº 1.347, editada em junho de 2026, cravou o limite de trinta dias para que o requerente faça a comprovação de sua identidade nos meios digitais. Caso o prazo expire sem que a pendência seja resolvida, o sistema cancela o pedido de aposentadoria automaticamente, interpretando que o cidadão desistiu da solicitação.

Essa determinação severa atinge todos os requerimentos protocolados a partir de 21 de novembro de 2025. A confirmação de quem é o usuário pode ser executada cruzando os dados da nova Carteira de Identidade Nacional, da habilitação de trânsito ou do registro eleitoral mais recente.

O texto legal, contudo, abriu brechas para perfis específicos que ficam desobrigados de passar por essa triagem tecnológica rigorosa. Estão isentos da validação facial obrigatória:

  • Requerentes de auxílios por incapacidade, pensão por falecimento ou salário-maternidade.
  • Segurados que já ultrapassaram a marca dos 80 anos de vida.
  • Indivíduos de outras nacionalidades classificados como refugiados ou migrantes.
  • Cidadãos brasileiros residentes no exterior ou em áreas de difícil acesso.
  • Pessoas restritas ao leito ou com problemas graves de mobilidade por mais de trinta dias, com devida comprovação médica.

Novos limites de tempo afetam a portabilidade de contratos bancários

A instrução normativa também modificou as regras para a portabilidade, a ferramenta que permite ao consumidor levar seu saldo devedor para uma financeira com taxas mais atrativas. Sob as novas diretrizes, assim que o cliente aprova a transferência, a instituição recebedora possui um teto de 20 dias para finalizar a operação, correndo o risco de ter o processo anulado automaticamente pelo sistema.

A autorização para essa mudança de credor exige a formalização por meio de um documento próprio. A Previdência Social destacou que o beneficiário precisará assinar esse termo de aceite eletronicamente dentro do portal oficial, assegurando que a transição da dívida aconteça somente com a aprovação explícita do titular.

Para o advogado Rômulo Saraiva, essa alteração carrega pontos muito positivos. Ele analisa que a obrigatoriedade do documento cria uma barreira jurídica adicional de segurança. Somado a isso, o prazo encurtado colabora para interromper transações suspeitas com maior agilidade, preservando a renda da população idosa.

Bancos sofrerão bloqueios se falharem na entrega de documentos exigidos

Outra mudança foca na conduta das empresas de crédito, visando blindar o orçamento do segurado. A regra inédita impõe a paralisação imediata das cobranças nos contracheques caso a instituição financeira não forneça toda a papelada estipulada pela legislação vigente.

Para que o empréstimo ganhe validade, os bancos são obrigados a remeter um conjunto de evidências, que engloba:

  • O documento de contratação assinado e acompanhado da certificação biométrica do consumidor.
  • A autorização expressa para o desconto mensal, ficando vetada a aceitação por meio de ligações ou mensagens de voz.
  • As especificações detalhadas do crédito, incluindo o montante emprestado, o número de parcelas, a taxa de juros e o registro empresarial do correspondente bancário.

A autarquia assegurou que a averbação definitiva do contrato só se concretiza quando a financeira entrega esse dossiê integral. Se essa fase for ignorada, o governo garante que nenhum desconto será aplicado no benefício do aposentado e nenhum repasse financeiro será feito ao banco.

Saraiva, no entanto, levanta dúvidas sobre a efetividade dessa sanção, ressaltando que a medida depende da capacidade estrutural do Estado para fiscalizar. Ele recorda que a exigência de envio de comprovantes não é novidade, mas o órgão federal possui um longo histórico de não analisar os arquivos que são anexados pelas empresas.

O advogado adverte que, caso não exista uma conferência rigorosa sobre os dados remetidos pelo mercado financeiro, a suspensão das cobranças não passará de uma promessa vazia. Em sua avaliação, a nova redação funciona mais como uma garantia jurídica que pode ser utilizada em reclamações isoladas ou durante investigações feitas por amostragem.

Monitoramento de transferências surge como arma contra fraudes sistêmicas

A norma recém-publicada introduziu uma ferramenta crucial para o monitoramento do capital: as instituições bancárias passam a ter o dever de comunicar ao governo, em até sete dias úteis após a formalização do acordo, todas as informações sobre a transferência do dinheiro para a conta do beneficiário.

No passado, o sistema governamental apenas registrava o desconto no pagamento mensal, sem poss

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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