INSS muda regras de crédito e dispensa biometria facial para aposentados

A autarquia federal responsável pelas aposentadorias decidiu flexibilizar o acesso ao crédito com desconto em folha para segurados que não possuem cadastro de reconhecimento facial nos sistemas do governo. Conforme a Instrução Normativa nº 213, publicada no Diário Oficial da União, esse grupo agora consegue liberar as transações financeiras diretamente pelo aplicativo Meu INSS, bastando utilizar as credenciais da plataforma Gov.br junto com os dados da conta bancária, uma iniciativa que busca incluir pessoas anteriormente barradas pela exigência tecnológica.
Pagamentos bilionários liberados pela Justiça e o cenário do crédito
Paralelamente às mudanças nas regras de empréstimos, o poder judiciário autorizou o repasse de um montante superior a R$ 2,7 bilhões referente a atrasados do INSS, um alívio financeiro que contempla segurados vitoriosos em processos judiciais envolvendo a concessão ou a revisão de seus pagamentos mensais.

A nova diretriz, que leva a assinatura da presidente do órgão, Ana Cristina Viana Silveira, modifica uma obrigatoriedade que estava em vigor desde maio de 2026. Até então, o sistema exigia impreterivelmente a leitura facial para que qualquer contrato de empréstimo fosse validado de forma digital pelo Meu INSS.
De acordo com o INSS, o objetivo principal do texto normativo é criar um caminho legal para a aprovação de recursos financeiros destinados àqueles cidadãos sem o mapeamento do rosto nos bancos de dados federais. Quando indagada sobre o volume exato de aposentados afetados por essa barreira, a instituição preferiu não divulgar estatísticas específicas.
A autarquia detalhou que a liberação do dinheiro ocorrerá mediante a confirmação das informações bancárias do usuário dentro do ambiente virtual do Meu INSS. As diretrizes atualizadas já possuem validade imediata desde o dia de sua oficialização, ocorrida em 19 de agosto de 2026.
Para os indivíduos que já possuem o perfil digital completo, a verificação por biometria facial segue funcionando normalmente. O procedimento exige uma captura de imagem em tempo real pelo aplicativo Meu INSS, permitindo que o sistema confronte a foto com o banco de dados oficial para atestar a veracidade da identidade do solicitante.
O acervo de imagens utilizado pelo governo federal para realizar esse cruzamento de dados tem origem, na sua grande maioria, nos arquivos do Tribunal Superior Eleitoral e nas fotos cadastradas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O retorno da modalidade de contratação sem a exigência da foto ao vivo ocorre porque uma parcela significativa de idosos e pensionistas nunca tirou carteira de motorista ou deixou de atualizar a biometria nas zonas eleitorais. Sem essa alternativa, milhares de brasileiros ficariam totalmente travados na hora de buscar dinheiro extra nos bancos, mesmo necessitando dos recursos.
Especialistas apontam riscos de fraudes com a flexibilização do sistema
O advogado Rômulo Saraiva, que atua na área do direito previdenciário, demonstrou apreensão com a novidade, avaliando que a remoção da trava fotográfica vai na contramão das políticas de proteção implementadas pelo INSS nos últimos tempos. Para o jurista, mesmo que a tecnologia de imagem apresente falhas pontuais, ela ainda atua como uma barreira fundamental contra golpistas.
O especialista destacou que a implantação da leitura do rosto aconteceu exatamente como uma resposta institucional para frear a escalada de crimes financeiros contra os cofres da previdência e o bolso dos idosos.
Em maio de 2025, o acesso a novos empréstimos chegou a ser totalmente paralisado para a totalidade dos segurados, uma determinação assinada por Gilberto Waller, que presidia o INSS na época. Inicialmente focada nos pagamentos aprovados a partir de abril de 2019, a trava acabou englobando todos os cadastros, independentemente do ano em que a aposentadoria foi liberada.
Na reta final daquele mesmo mês, o órgão previdenciário oficializou a biometria facial como etapa inegociável para a liberação de qualquer quantia consignada. O foco dessas intervenções era blindar o sistema contra a aprovação de dívidas que o verdadeiro dono da conta jamais havia solicitado.
A partir de novembro de 2025, a autarquia apertou ainda mais o cerco ao criar um mecanismo de bloqueio automático mensal para a modalidade de crédito. Com essa regra, a proibição de novos descontos no contracheque se renova a cada trinta dias, exigindo que o cidadão entre no site ou aplicativo Meu INSS e faça o reconhecimento do rosto para liberar a função temporariamente.
Saraiva nota uma grande incoerência nas ações recentes: enquanto o governo facilita a tomada de dinheiro emprestado sem a foto, o próprio INSS está cobrando com muito mais rigor o registro biométrico para quem tenta dar entrada em um benefício inédito.
O advogado detalha que, no passado, pedir a aposentadoria não dependia de foto no sistema, mas hoje existe uma janela estrita de 30 dias para cumprir essa etapa, correndo o risco de ter o processo negado. Por outro lado, a liberação de dívidas bancárias ganha um atalho apenas com o uso da senha do portal Gov.br.
A Portaria nº 1.347, publicada em junho de 2026, estabelece o prazo de um mês para que o cidadão apresente a comprovação de sua identidade digital. Se o período acabar sem a regularização, o requerimento do benefício é automaticamente cancelado por presunção de desistência.
Essa regra dura afeta todos os pedidos registrados desde 21 de novembro de 2025. A validação da identidade pode ser feita através dos dados da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), do documento de habilitação para dirigir ou do título de eleitor atualizado.
A legislação, no entanto, criou exceções para grupos específicos que não precisam cumprir essa exigência rigorosa. Ficam dispensados da biometria obrigatória:
- Pessoas que solicitam salário-maternidade, pensão por morte ou auxílios por incapacidade.
- Idosos que já ultrapassaram a faixa dos 80 anos de idade.
- Cidadãos estrangeiros na condição de migrantes ou refugiados.
- Brasileiros que moram fora do país ou em regiões isoladas.
- Pacientes acamados ou impossibilitados de locomoção por mais de um mês, mediante laudo médico.
Prazos rigorosos passam a valer para a transferência de dívidas entre bancos
O documento normativo também alterou a dinâmica da portabilidade de crédito, mecanismo usado pelos clientes para migrar a dívida para uma instituição que ofereça juros menores. A partir de agora, assim que o aposentado autorizar a mudança, o banco destino tem um limite máximo de 20 dias para concluir a transação, sob pena de cancelamento automático do pedido.
O consentimento para essa troca de banco precisa ser registrado de forma oficial através de um documento específico. O INSS pontuou que o segurado terá que assinar digitalmente esse termo de concordância dentro do Meu INSS, garantindo que a migração do contrato ocorra apenas com a vontade clara e inquestionável do cliente.
Na visão do advogado Rômulo Saraiva, a mudança traz benefícios reais. Ele avalia que a exigência do termo funciona como uma camada extra de proteção jurídica. Além disso, o limite de tempo imposto ajuda a derrubar negociações fraudulentas de forma mais rápida, protegendo o patrimônio dos idosos.
Punição financeira para instituições que não enviarem contratos completos
Outra alteração mira diretamente o comportamento dos bancos, mas protege o bolso do cidadão. A nova regra obriga a suspensão imediata dos descontos nas aposentadorias caso a empresa de crédito falhe em entregar toda a documentação exigida pelas normas do setor.
Para que a operação seja considerada válida, as instituições financeiras precisam encaminhar uma série de comprovantes obrigatórios, incluindo:
- O contrato devidamente assinado com a validação biométrica do cliente.
- A permissão clara para o débito em folha, sendo proibida a autorização por chamada telefônica ou áudio gravado.
- Os dados completos do empréstimo, como valor total, quantidade de meses, juros aplicados e o CNPJ da empresa que intermediou a venda.
O INSS garantiu que a liberação final do negócio só acontece quando o banco envia esse pacote completo de informações. Sem o cumprimento dessa etapa, o órgão federal assegura que nenhum centavo será retirado do pagamento do idoso e nenhum valor será repassado à financeira.
Saraiva, contudo, faz uma ressalva sobre a aplicação real dessa punição, lembrando que tudo esbarra na capacidade de auditoria do governo. Ele pontua que as regras de envio de documentos existem há anos, mas o INSS tem um histórico de não conferir a papelada que recebe.
O especialista alerta que, sem uma fiscalização ativa sobre os arquivos enviados pelos bancos, o bloqueio dos descontos acaba não saindo do papel. Para ele, o texto serve mais como um respaldo legal para ser acionado em denúncias pontuais ou em auditorias feitas por amostragem.
Rastreio de depósitos promete fechar o cerco contra golpes financeiros
A instrução normativa trouxe uma inovação importante para o controle do dinheiro: os bancos agora são obrigados a informar ao governo, no prazo máximo de sete dias úteis após a assinatura do contrato, todos os dados referentes ao depósito do valor na conta do cliente.
Até então, o INSS apenas averbava a dívida no contracheque, sem ter como confirmar se o montante prometido realmente caiu na conta do idoso. Com essa nova obrigatoriedade de prestação de contas, o governo ganha poder de fogo para cruzar dados e barrar fraudes sistêmicas. Historicamente, o golpe do empréstimo fantasma — onde a dívida é gerada, mas o dinheiro é desviado para contas de terceiros — lidera o ranking de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, e essa rastreabilidade direta surge como a principal arma tecnológica para asfixiar a atuação das quadrilhas especializadas.






