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STF assegura benefício para mulheres vítimas de violência doméstica que se afastam do trabalho

Janderson Luiz
Por 5 min de leitura
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violência doméstica
Foto: violência doméstica - Foto: cyano66/istock

Uma decisão crucial do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no final de 2025 e com seu acórdão publicado em fevereiro deste ano, estabeleceu um marco fundamental na proteção de mulheres que sofrem violência doméstica. A partir de agora, aquelas que necessitam se afastar de suas atividades profissionais em decorrência de agressões passam a ter direito a um benefício temporário, visando garantir seu sustento e possibilitar a reconstrução de suas vidas. O julgamento do Tema 1370 reconheceu essa condição, permitindo que, uma vez concedida a medida protetiva e comprovada a necessidade de interrupção do trabalho, o apoio financeiro seja ativado.

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Entendendo a relevância da decisão do Supremo Tribunal Federal

STF

Foto: STF – rafastockbr/ Shutterstock.com

A determinação do STF possui o status de repercussão geral, o que implica que todos os tribunais brasileiros devem aplicar a mesma interpretação em casos semelhantes. Esta é uma salvaguarda essencial para milhares de mulheres que se encontram em um dilema angustiante: a necessidade de romper com um ambiente abusivo muitas vezes colide com a ausência de recursos financeiros para garantir a subsistência própria e, em muitos casos, de seus filhos. O auxílio financeiro emerge, então, como uma ferramenta vital para promover a autonomia e a segurança.

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A advogada Débora Knust, especialista em Direito Previdenciário, destaca a importância social desta medida. “É a possibilidade de ajudar a vítima num momento de vulnerabilidade extremo”, explicou. “Muitas vezes, ela não tem como se livrar do agressor porque a dependência econômica a prende ao ambiente. Ela precisa sair, mas como se manter sem a renda do trabalho? Essa decisão oferece um caminho. Temos a função social de propagar essa informação, que abre uma possibilidade real de recomeço.” Essa previsão judicial busca amparar as vítimas, reduzindo um dos principais entraves para a libertação da violência.

O processo para solicitar o auxílio financeiro e a medida protetiva

O acesso ao benefício começa com a procura por órgãos de proteção. Mulheres em situação de violência doméstica devem se dirigir a uma delegacia de polícia, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para registrar a ocorrência e solicitar uma medida protetiva contra o agressor. A legislação determina que, devido ao caráter de urgência dessas situações, o pedido de medida protetiva seja encaminhado ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em um prazo máximo de 48 horas.

A formalização da denúncia é o ponto de partida. “A primeira coisa a fazer é registrar o caso, o que inicia um procedimento por violência”, detalhou Débora Knust. “Posteriormente, a prioridade é proteger essa vítima com uma medida protetiva, o que, por sua vez, se transforma em um processo judicial.” Via de regra, uma audiência é marcada onde o juiz analisará as provas apresentadas. O magistrado verificará a necessidade efetiva de afastamento do trabalho para garantir a integridade física e psicológica da vítima, podendo determinar a interrupção da atividade laboral por até seis meses.

Entenda as modalidades de benefícios e as responsabilidades de pagamento

A concessão do auxílio financeiro varia conforme a situação contributiva da mulher à Previdência Social, definindo quem será o responsável pelo pagamento.

  • Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):
  • * Para trabalhadoras com carteira assinada: Inclui empregadas domésticas e outras categorias filiadas à Previdência Social. Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos diretamente pelo empregador. A partir do 16º dia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assume a responsabilidade pelo pagamento.
    * Para contribuintes individuais: Casos de autônomas, trabalhadoras rurais, donas de casa e estudantes que contribuem para o INSS. O benefício é pago pelo INSS desde o primeiro dia de afastamento, sem a etapa de 15 dias com o empregador.
    * Cálculo do valor: O montante a ser recebido pela segurada leva em consideração a média de suas contribuições anteriores à Previdência Social, visando manter uma equivalência com sua renda habitual.

  • Benefício assistencial:
  • * Para mulheres não seguradas do INSS: Destinado a vítimas que não possuem vínculos contributivos com a Previdência Social.
    * Responsabilidade de pagamento: Diferentemente do benefício previdenciário, a incumbência pelo pagamento deste auxílio recai sobre os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, e não sobre o INSS. Esta distinção é crucial para entender a origem dos recursos.

O encaminhamento da ordem judicial para a implementação do benefício ocorre de forma eletrônica, o que contribui para a celeridade do processo. Embora o INSS confirme essa agilidade, o órgão não forneceu dados sobre o número total de benefícios dessa natureza já concedidos.

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A celeridade da justiça em casos de violência e a ação de ressarcimento

Os trâmites judiciais envolvendo violência doméstica são conduzidos com extrema rapidez e considerados de alta prioridade. “Nos casos de violência doméstica, o processo é muito célere. O assunto é tratado em caráter de prioridade”, reiterou a advogada Débora Knust. Essa agilidade é vital para assegurar a proteção imediata da vítima e permitir que ela inicie sua recuperação com o suporte necessário.

Adicionalmente, a legislação brasileira prevê uma ferramenta importante de responsabilização do agressor e de recuperação de recursos públicos. O INSS possui o direito de iniciar uma “ação de regressão” para buscar o ressarcimento dos valores que foram pagos em benefícios decorrentes da violência praticada contra a mulher. Esta medida não apenas reforça a punição ao agressor, mas também busca reaver os custos sociais e econômicos gerados pela agressão, transferindo a carga financeira para o responsável pelo crime e complementando o amparo à vítima.

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Janderson Luiz é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024. Formação: Atleta Profissional de Futebol

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