Apuração mensal do Simples Nacional muda em 2027 com fim do regime de caixa

Microempresas e negócios de pequeno porte que aderem ao Simples Nacional passarão a ter novas diretrizes para o cálculo de impostos mensais a partir de 1º de janeiro de 2027. A alteração elimina o regime de caixa e estabelece a apuração obrigatória com base no regime de competência, uma adequação impulsionada pelas diretrizes da Reforma Tributária.

Atualmente, a empresa tem a prerrogativa de escolher se calcula os tributos considerando a receita efetivamente recebida ou a receita que foi gerada no período. Com a mudança iminente, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deverá ser calculado com base no faturamento da operação, mesmo que o dinheiro ainda não tenha sido recebido pelo empresário.

Entenda as opções atuais para a apuração de impostos

Até o fim de 2026, as empresas que fazem parte do Simples Nacional podem escolher entre dois modelos de reconhecimento de receita para a apuração de seus tributos.

No modelo de competência, a receita é considerada no instante em que a venda é realizada ou o serviço é prestado, sem depender da data em que o cliente efetuará o pagamento.

Por outro lado, no modelo de caixa, a tributação incide sobre o valor que foi de fato recebido pela empresa.

Assim, se uma empresa emite uma nota fiscal em dezembro, mas o recebimento acontece apenas em janeiro, ela pode, sob as regras atuais, considerar essa receita somente no mês do recebimento, caso tenha optado pelo regime de caixa.

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A partir de 2027, essa flexibilidade deixará de existir para o cálculo mensal dos tributos devidos no Simples Nacional.

Compreenda o reconhecimento da receita mesmo antes do pagamento

Com a nova regulamentação, o momento da emissão do documento fiscal ou da concretização da venda ou prestação de serviço passará a ser o fator determinante para o reconhecimento da receita bruta.

Isso implica que uma empresa poderá ter a obrigação de recolher os tributos referentes a uma transação antes mesmo de o valor ser efetivamente pago pelo cliente.

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A alteração pode ter um impacto significativo, principalmente em empresas que operam com prazos de pagamento estendidos, vendas parceladas ou enfrentam altos índices de inadimplência. Nesses cenários, o empresário precisará de um controle ainda mais rigoroso sobre o fluxo de caixa, já que a responsabilidade tributária poderá surgir antes da entrada real do dinheiro.

Conexão da mudança com a aprovação da Reforma Tributária

O fim da possibilidade de optar pelo regime de caixa é uma consequência direta das mudanças implementadas na legislação do Simples Nacional pela Reforma Tributária.

De acordo com as informações divulgadas sobre a nova regulamentação, a alteração se vincula à nova redação do artigo 18, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, que foi modificada pelo artigo 517 da Lei Complementar nº 214/2025. A regulamentação do Simples também está sendo atualizada para incorporar o IBS e a CBS, ajustando o regime ao novo modelo tributário.

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A partir de 2027, o documento fiscal ganhará ainda mais peso na determinação da receita e na apuração das obrigações tributárias das empresas.

Como tratar os valores que não foram recebidos até o prazo limite?

Uma das questões mais frequentes diz respeito às receitas faturadas até 31 de dezembro de 2026, mas que ainda não tiverem sido recebidas no momento em que a nova regra entrar em vigor.

A orientação divulgada sobre a mudança sinaliza que a transição exige atenção especial aos valores a receber. A legislação da Reforma Tributária não detalha explicitamente o tratamento de todos esses saldos, mas as normas já existentes para a migração do regime de caixa para o de competência preveem que receitas ainda não recebidas podem precisar integrar a base de cálculo para evitar que operações fiquem sem tributação durante o período de transição.

Por isso, empresas que atualmente utilizam o regime de caixa deverão fazer uma revisão antecipada de suas contas a receber e de seus registros fiscais e contábeis.

Atenção redobrada ao controle do fluxo de caixa com a nova regra

Na prática, o fim do regime de caixa pode representar um desafio adicional para as empresas que dependem dos pagamentos de seus clientes para honrar suas obrigações fiscais.

Imagine uma empresa que efetua uma venda de R$ 50 mil em janeiro de 2027, concedendo ao cliente um prazo de 90 dias para o pagamento. Pelo novo modelo de apuração, a receita deverá ser reconhecida no momento da operação, e não apenas quando os R$ 50 mil entrarem no caixa.

Portanto, a gestão financeira e a forma como são definidos os prazos concedidos aos clientes precisarão ganhar uma importância ainda maior.

Empresas com altos índices de inadimplência também terão de monitorar de perto os efeitos da alteração, já que a obrigação tributária não estará mais ligada diretamente ao recebimento efetivo da venda.

O papel crucial da contabilidade na preparação para as novas exigências

A mudança também reforça a necessidade de uma integração eficaz entre os departamentos fiscal, financeiro e contábil.

Os escritórios de contabilidade terão a responsabilidade de orientar seus clientes sobre os impactos da nova sistemática e de revisar procedimentos relacionados à emissão de documentos fiscais, contas a receber e à formação de preços.

A adequação deverá ser feita em conjunto com outras modificações previstas para 2027, período em que uma nova fase da Reforma Tributária se inicia, incluindo a entrada em vigor da CBS e novas possibilidades de recolhimento para empresas do Simples Nacional.

Assim, as empresas que hoje adotam o regime de caixa têm até o fim de 2026 para se preparar para uma alteração que pode influenciar diretamente o planejamento financeiro. A partir de 1º de janeiro de 2027, o cálculo mensal dos tributos do Simples Nacional deverá seguir, de forma mandatória, o regime de competência.