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Atualização da reforma tributária estabelece códigos de pagamentos para todos os DFe

Janderson Luiz
Por 5 min de leitura
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Foto: rafastockbr/shutterstock.com

O sistema de split payment, essencial para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, recebeu uma nova diretriz técnica com a publicação da versão 1.01 do Informe Técnico 2026.001. A atualização, divulgada em 26 de agosto de 2026, amplia a abrangência do documento para todos os modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe), consolidando os códigos de pagamento que devem ser usados para vincular as transações ao sistema. O objetivo é padronizar a forma como as informações financeiras são reportadas, garantindo a conformidade com as novas regras fiscais.

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A versão revisada do informe técnico foi concebida para adequar-se à totalidade dos modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos. Essa expansão representa um passo significativo para a uniformização dos procedimentos, em alinhamento com o Ato Técnico Conjunto 2/2026. A medida visa garantir que empresas de diversos setores, que utilizam diferentes tipos de DFe, possam se adaptar às exigências do novo regime de tributação do consumo de maneira consistente.

Detalhes da ampliação para todos os documentos fiscais eletrônicos

A principal mudança trazida pela versão 1.01 é a sua aplicabilidade a todos os Documentos Fiscais Eletrônicos. Antes, a versão 1.00 divulgava os códigos de pagamento apenas para os campos específicos das Notas Técnicas 2026.001. Agora, o informe técnico se estende a um leque maior de documentos, o que simplifica e padroniza a coleta de dados para o split payment.

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A iniciativa responde à necessidade de integrar as informações de pagamentos em documentos como CTe, BPe, NF3e, NFCom, NFAg, NFGas, NFe e NFCe. Todas essas categorias de documentos fiscais eletrônicos tiveram grupos de informações de vinculação da transação de pagamento introduzidos pelas Notas Técnicas 2026.001 e 2026.006, respectivamente. A nova estrutura de campos visa receber os dados necessários para o processamento do split payment.

Entendendo a vinculação de pagamentos ao split system

O split payment, ou pagamento segregado, é um mecanismo da Reforma Tributária que exige a divisão do valor de uma transação entre o fornecedor e o governo no momento do pagamento. Isso significa que parte do imposto é recolhida diretamente pela instituição financeira, antes mesmo que o valor total chegue ao vendedor. Para que essa segregação funcione corretamente, é crucial que cada transação de pagamento esteja precisamente vinculada ao seu respectivo Documento Fiscal Eletrônico.

Os códigos de meios de pagamento estabelecidos pelo Informe Técnico 2026.001 são a chave para essa vinculação. Eles permitem que os sistemas fiscais identifiquem a forma como o pagamento foi realizado, facilitando o cruzamento de dados e a garantia de que a parte devida ao fisco seja corretamente direcionada. Essa estrutura detalhada é fundamental para a transparência e a eficácia da arrecadação tributária no novo modelo.

Os códigos de pagamento válidos e as últimas inclusões

O Informe Técnico 2026.001 v1.01 elenca uma série de códigos que devem ser utilizados no grupo de informações de vinculação da transação de pagamento. A tabela atualizada garante que as empresas possam identificar corretamente o tipo de meio de pagamento usado em cada operação, contribuindo para a precisão dos dados fiscais.

    Confira os códigos de meios de pagamento aceitos:

  • 15 — Boleto
  • 17 — Pix QRCode
  • 18 — TED
  • 20 — PIX chave ou QRCode estático
  • 23 — Pix automático
  • 24 — TEF / booktransfer

É importante observar que os códigos 23 (Pix automático) e 24 (TEF / booktransfer) representam as últimas adições à tabela nacional. Essas inclusões refletem a evolução dos meios de pagamento e a necessidade de o sistema fiscal acompanhar as tendências do mercado para uma cobertura abrangente das transações financeiras.

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Consequências da utilização de códigos incorretos

A padronização dos códigos de pagamento é rigorosa, e a desobservância das normas pode acarretar sérias consequências para as empresas. O Informe Técnico deixa claro que a utilização de qualquer código diferente dos relacionados na tabela resultará na rejeição de documentos fiscais eletrônicos. Essa rejeição será sinalizada pelo código 1003, indicando “Tipo de Pagamento inválido”.

Essa regra impõe a necessidade de que todos os sistemas que lidam com o grupo de informações de vinculação da transação de pagamento estejam devidamente atualizados e configurados. A inobservância pode gerar transtornos operacionais e atrasos para as empresas, uma vez que documentos fiscais rejeitados precisam ser corrigidos e reenviados. O documento também antecipa que futuras atualizações do Informe Técnico 2026.001 serão feitas para incluir novos códigos válidos.

Histórico da atualização técnica

A versão inicial, 1.00, do Informe Técnico 2026.001, tinha como propósito a divulgação dos códigos válidos para o campo de Tipo de Meio de Pagamento, específicos das Notas Técnicas 2026.001. O cronograma anterior previa a fase de homologação para abril de 2026, com implantação em produção em maio de 2026, estabelecendo as bases para as novas regras de vinculação.

A versão 1.01, publicada em agosto de 2026, trouxe a adequação do documento para abranger todos os modelos de DFe. Essa revisão assegura que a uniformidade da codificação seja aplicada a uma gama mais ampla de operações comerciais, consolidando o entendimento sobre como os pagamentos devem ser reportados no contexto da reforma tributária.

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Janderson Luiz é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024. Formação: Atleta Profissional de Futebol

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