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Fisco posterga uso obrigatório do split payment na reforma tributária para 2028

Luís Henrique Costa
Por 8 min de leitura
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Cartão de crédito
Foto: Cartão de crédito - Foto: Me dia / shutterstock

O órgão fiscalizador brasileiro confirmou no final de agosto de 2026 que o mecanismo de recolhimento inteligente, previsto na nova legislação tributária, só exigirá adesão compulsória a partir do ano de 2028. A alteração de cronograma impacta diretamente as operações comerciais de compra e venda realizadas exclusivamente entre pessoas jurídicas.

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O novo prazo representa um adiamento considerável frente ao planejamento inicial do governo, que estipulava o funcionamento pleno da ferramenta já nos primeiros meses de 2027. Exatamente neste mesmo momento, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal inédito criado para unificar encargos sobre o consumo, passará a ser cobrada oficialmente.

Essa tecnologia de divisão de pagamentos faz parte de uma engrenagem tecnológica robusta criada pelo Fisco para viabilizar a separação instantânea das fatias de impostos destinadas à União, aos estados e aos municípios. O propósito central da inovação é combater fraudes e reduzir a inadimplência fiscal de forma drástica no território nacional.

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Outra vantagem crucial da ferramenta digital será a devolução quase imediata dos valores pagos a mais nas fases anteriores da produção, atendendo a uma das maiores demandas do setor produtivo. Os desenvolvedores do sistema projetam que todo o trâmite de estorno financeiro ocorra em questão de horas, dentro do mesmo expediente comercial.

Segundo o executivo responsável pela Gestão Corporativa do órgão, Juliano Neves, a base tecnológica estatal para suportar essas transações estará plenamente operante logo no início de 2027. No entanto, o gestor ponderou que apenas ter os servidores prontos não viabiliza a exigência legal de uso imediato por todos os contribuintes.

Para que a obrigatoriedade entre em vigor, é imprescindível que todas as operadoras de cartões e bancos estejam perfeitamente conectados ao banco de dados federal. O planejamento atual estima que mais de duas centenas de organizações financeiras precisem adaptar seus sistemas gradativamente ao longo de todo o ano de 2027.

O representante do governo detalhou que a estreia acontecerá em formato de testes voluntários, conectando as plataformas financeiras de acordo com uma agenda pré-definida. As transferências via PIX estático e as maquininhas de cartão tradicionais inaugurarão o modelo, enquanto o executivo ressaltou ser impossível cravar o dia exato da obrigatoriedade geral, já que o sucesso depende da agilidade técnica dos bancos.

A imposição legal do recolhimento fracionado só virará realidade quando o último agente financeiro concluir sua integração tecnológica. Essa etapa de transição esbarra em um desafio complexo: o governo ainda costura um acordo para ressarcir os bancos pelos bilhões de reais que precisarão ser investidos na reestruturação de seus sistemas legados de segurança e processamento de dados para suportar a liquidação de impostos em tempo real.

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Diante desse cenário, o subsecretário recomendou cautela aos empresários, reforçando que ninguém sofrerá penalidades por não usar a tecnologia no curto prazo. Ele garantiu que a fase de testes avançará mês a mês em 2027, mas admitiu de forma categórica que o intervalo de doze meses será insuficiente para forçar a transição de todo o mercado brasileiro.

Conforme os aplicativos bancários e as maquininhas forem recebendo a atualização certificada pelo governo, os lojistas ganharão a prerrogativa de ativar a divisão automática de impostos em seus caixas. Essa flexibilidade permitirá que o comerciante decida usar a inovação em uma venda específica e não em outra, se assim desejar.

Dinâmica de compensação financeira com o novo tributo federal

O pilar central da reestruturação dos impostos brasileiros é a eliminação do efeito cascata na cobrança de taxas. Tanto a CBS, de competência da União, quanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por governadores e prefeitos, funcionarão sob a lógica internacional do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Utilizado pelas principais economias do mundo, esse formato garante que a taxação incida exclusivamente sobre a riqueza adicionada em cada elo da cadeia de fabricação e venda. Na prática, o empresário ganha o direito de abater da sua guia de pagamento tudo aquilo que já foi recolhido pelo fornecedor anterior.

Para exemplificar a matemática, imagine uma alíquota unificada de 20% sobre um produto que chega às prateleiras por R$ 100, gerando R$ 20 de encargo. Independentemente de quantas fábricas e distribuidoras participaram do processo, o cofre público receberá exatamente os mesmos R$ 20, graças ao cruzamento de notas e descontos sucessivos entre os CNPJs envolvidos.

Como a separação automática do dinheiro não será forçada no ano de estreia da CBS, as autoridades fiscais orientam que a rotina administrativa das companhias permaneça inalterada, exigindo a geração de notas fiscais padronizadas para qualquer transação.

Ao fechar o balanço dos últimos trinta dias, os contadores continuarão emitindo as tradicionais guias de recolhimento para transferir os valores devidos aos cofres da União, sem mudanças no rito burocrático atual.

O gargalo desse modelo provisório é que o dinheiro referente aos créditos da cadeia produtiva pode demorar até sessenta dias para retornar ao caixa da empresa. Essa lentidão acontece porque o prazo legal para o pagamento da guia federal se encerra apenas no último dia útil do mês seguinte ao da venda.

Para contornar essa demora, a equipe econômica desenhou uma rota alternativa voltada aos empresários que precisam de fluxo de caixa rápido, batizada oficialmente de Recolhimento pelo Adquirente.

Nessa modalidade opcional, o cliente corporativo que está comprando a mercadoria assume a responsabilidade de transferir o imposto direto para o governo no ato da negociação, destravando o crédito tributário imediatamente. O fornecedor, por sua vez, recebe o pagamento pelo produto já líquido, sem a fatia correspondente ao tributo.

Regras de transição para pequenos negócios e regime simplificado

Os técnicos do Ministério da Fazenda reforçaram que a entrada no sistema não cumulativo da CBS em 2027 será uma exigência exclusiva para corporações que negociam mercadorias e serviços com outros CNPJs.

  • O formato convencional, onde a guia é paga no fim do mês e o desconto dos créditos fica para um momento futuro.
  • A antecipação feita pelo comprador da mercadoria, que garante a liberação acelerada dos valores retidos.
  • O uso voluntário da tecnologia de divisão instantânea, dependendo da disponibilidade nas maquininhas, assegurando o estorno no mesmo dia.

Já os empreendimentos de menor porte, que faturam até R$ 4,8 milhões anuais e utilizam o Simples Nacional, ganharão o direito de escolher entre continuar no formato atual de guia única ou adotar um regime misto para repassar benefícios fiscais aos seus clientes corporativos.

Os donos de pequenos negócios precisarão comunicar sua decisão ao governo até o final de setembro, caso queiram aplicar a mudança já no primeiro semestre do ano de estreia da reforma.

Uma segunda janela de oportunidade para alterar o regime de tributação ocorrerá em março de 2027, valendo especificamente para as notas emitidas a partir de julho daquele mesmo ano.

O subsecretário Juliano Neves alertou que a escolha ideal depende intimamente do perfil de clientes de cada lojista. Se a padaria ou oficina atende majoritariamente cidadãos comuns, o regime simplificado tradicional continua sendo a melhor rota; porém, se a pequena fábrica fornece peças para uma grande montadora, o modelo misto se torna essencial para não perder competitividade.

O porta-voz do governo destacou, contudo, que a esmagadora maioria dos optantes pelo regime simplificado no Brasil atua no varejo direto ao cidadão, o que torna a migração para o sistema de transferência de créditos desnecessária para grande parte do mercado.

No caso dos trabalhadores autônomos formalizados como Microempreendedores Individuais (MEIs), a legislação barrou qualquer tipo de alteração. Esse grupo continuará recolhendo seus impostos da mesma forma, já que o foco de suas atividades é o consumidor na ponta da linha.

A equipe técnica reiterou que o MEI manterá o pagamento de uma taxa fixa mensal englobando os novos tributos, sem permissão legal para gerar ou repassar descontos fiscais para outras empresas.

Por fim, a autarquia federal foi enfática ao garantir que toda essa reengenharia de bastidores não causará nenhum impacto na rotina de quem vai ao supermercado ou à farmácia.

O gestor público encerrou o comunicado afirmando que o cidadão comum jamais perceberá a existência dessa tecnologia de divisão de pagamentos, seja no curto ou no longo prazo. Para quem está pagando a conta no caixa, a complexidade tecnológica que ocorre nos servidores do governo é um detalhe absolutamente invisível e irrelevante.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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