Gatilho no orçamento de 2027 impede reajuste real a servidores federais

Com a previsão de um déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026, o governo federal estabeleceu uma nova regra no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional em 31 de agosto de 2026. A proposta prevê que os gastos com pessoal não poderão exceder 0,6% acima da inflação no próximo ano.
Este mecanismo, previsto no Artigo 6º do arcabouço fiscal, é ativado sempre que o governo apresenta déficit primário, que representa um resultado negativo nas contas públicas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida. Visto que houve um resultado deficitário em 2025 e a mesma projeção se mantém para 2026, a restrição deve ser aplicada a partir de 2027.
A aplicação do gatilho só será suspensa quando as finanças do país retornarem a uma situação de superávit primário.
Implicações para o reajuste salarial dos servidores
Segundo a nova determinação, enquanto houver déficit primário até o ano de 2030, os custos com pessoal do funcionalismo não poderão ter um aumento superior a 0,6% anualmente acima da taxa inflacionária. Essa limitação envolve os servidores ativos, aposentados e também os pensionistas, mas não afeta o pagamento de sentenças judiciais, como os precatórios.
Isso significa, em termos práticos, que o governo estará impedido de oferecer reajustes salariais que proporcionem um ganho real aos trabalhadores federais em 2027, caso a situação fiscal do país continue com resultados negativos.
Detalhes sobre o mecanismo do déficit e superávit
O déficit primário surge quando os valores arrecadados pelo governo são menores que suas despesas, desconsiderando os juros da dívida pública. Em contrapartida, o superávit primário ocorre quando a arrecadação excede os gastos, também sem incluir a conta de juros.
O arcabouço fiscal, estabelecido em 2023, determina que o incremento das despesas deve acompanhar até 70% do crescimento das receitas, sempre com o teto de 2,5% anuais acima da inflação.
Ao término de 2024, o Congresso Nacional aprovou medidas adicionais para aprimorar o controle das finanças públicas, incluindo restrições a incentivos e benefícios fiscais em momentos de déficit primário e a manutenção do limite para o aumento das despesas com servidores.

Acordos anteriores com categorias impactados pela nova regra
Esta nova restrição surge logo após o governo ter selado, em 2024, negociações salariais com grande parte dos funcionários do Executivo federal. Tais acordos previam reajustes para os anos de 2025 e 2026, além de reestruturações em diversas carreiras.
Conforme informações da época, os pactos abrangiam 98,2% dos trabalhadores federais. A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, garantiu que as tratativas assegurariam a correção da inflação ao longo do mandato, somada a um ganho real para as respectivas categorias.
Contudo, com a implementação desta recente limitação orçamentária, a margem para conceder novos aumentos salariais acima da inflação em 2027 diminui consideravelmente, caso o governo se mantenha em cenário de déficit primário.






