Quase 267 mil multas de pedágio free flow ficam sem reembolso em São Paulo

Motoristas em São Paulo têm demonstrado baixa adesão aos pedidos de reembolso para multas de pedágio do sistema free flow. Até 02 de setembro de 2026, apenas 0,2% das 267 mil autuações por não pagamento da tarifa dentro do prazo foram efetivamente ressarcidas. Há uma janela importante de oportunidade, com o prazo final para quitação de débitos e solicitação de devolução do dinheiro estendido até 16 de novembro.
Entenda a reduzida busca por ressarcimento em multas
Uma medida do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada em abril, suspendeu as multas aplicadas por atraso no pagamento do free flow, permitindo que os motoristas regularizem a situação até 16 de novembro. Quem quitar o débito até essa data tem a infração de R$ 195,23 cancelada e pode pedir o valor da multa de volta, em um processo que não é automático. Contudo, em São Paulo, somente cerca de 580 solicitações de reembolso foram registradas, resultando em 515 casos efetivados.
O Ministro dos Transportes, George Santoro, reconheceu que o passivo de reembolso é considerável e apelou à imprensa para informar sobre o prazo restante. “A gente acredita que nessa reta final é preciso estimular a comunicação. Eu conto com a imprensa para informar as pessoas, porque elas têm 100 dias ainda para efetuar o pagamento”, afirmou Santoro. Especialistas em mobilidade, como Ciro Biderman, diretor do FGV Cidades, criticam a comunicação governamental, descrevendo-a como “mal divulgada”.
A falha na comunicação e a integração à CNH digital
A suspensão das multas e a baixa procura por reembolso se devem, em parte, à falta de um sistema integrado de cobrança para o pedágio eletrônico, que só foi implementado recentemente. Muitos motoristas não conseguiam identificar as concessionárias responsáveis, os valores devidos ou os meios de pagamento, o que levou à aplicação automática de milhares de autuações.
Para tentar sanar essa questão, o governo promoveu a incorporação das informações do free flow na CNH do Brasil, a carteira de trânsito digital. Desde a semana passada, o aplicativo passou a exibir o histórico do motorista relacionado ao free flow, o que, segundo o ministro Santoro, facilitará a identificação de passagens e débitos. “Agora ficou mais fácil. Com o aplicativo, ela vai ter a noção exata se passou e em qual rodovia”, disse. Apesar disso, Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, sugere que os órgãos de trânsito poderiam usar a própria CNH digital para alertar sobre o direito ao reembolso, da mesma forma que ocorre com recalls de veículos, usando as ferramentas de comunicação já existentes.
Detalhes sobre os valores e a abrangência do sistema em São Paulo
Dados do DER (Departamento de Estradas e Rodagem) de São Paulo indicam que, desde a implantação do sistema Siga Fácil (nome do free flow no estado) em setembro de 2024, foram lavrados 977 mil autos de infração. Além das 267 mil multas por evasão que já foram baixadas e são elegíveis para reembolso, outras 710 mil poderão ser canceladas mediante a quitação do pedágio, o que eleva exponencialmente o montante potencial de devoluções.
Até o momento, o DER informou que foram devolvidos R$ 96 mil aos motoristas. No entanto, o valor total a ser ressarcido poderia atingir quase R$ 190 milhões, caso todas as multas elegíveis em São Paulo fossem canceladas e os motoristas solicitassem o reembolso. “As restituições dos valores pagos a título de multa estão ocorrendo com base nas informações fornecidas pelas concessionárias à Artesp [agência reguladora paulista]”, diz o DER. A nível nacional, o Ministério dos Transportes registrou 3,8 milhões de multas por não pagamento de pedágio eletrônico, das quais 1,3 milhão (35,2%) haviam sido canceladas até 24 de agosto. A maior adesão ao reembolso foi no Rio Grande do Sul, com 51,3%, enquanto a ANTT registrou 47,6% em sua jurisdição.
Entenda o funcionamento do pedágio free flow
O sistema free flow, conhecido em São Paulo como Siga Fácil, é uma modalidade de cobrança de pedágio que permite a passagem de veículos sem a necessidade de paradas em cancelas.
- São utilizados pórticos com câmeras que identificam as placas dos veículos em movimento ou o sinal de tags eletrônicas.
- Para veículos com tags válidas, a cobrança é realizada automaticamente pela operadora contratada.
- Motoristas sem tag têm até 30 dias para efetuar o pagamento da tarifa. O não cumprimento desse prazo resulta em multa.
- A infração por não pagamento é considerada grave e acarreta a soma de cinco pontos no prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
- O primeiro pórtico de cobrança do país iniciou suas operações em 31 de março de 2023, na rodovia Rio-Santos, no Rio de Janeiro. Atualmente, há 93 pórticos distribuídos em cinco estados brasileiros.
Como pedir o reembolso de multas em rodovias estaduais paulistas
Para solicitar a devolução dos valores pagos em multas de rodovias estaduais de São Paulo, o motorista deve seguir os seguintes passos:
- Acessar o site disponibilizado pelo DER.
- Realizar o login através da conta Gov.br, sendo necessário possuir um nível de segurança prata ou ouro.
- Após o acesso, o sistema informará se há algum auto de infração de trânsito elegível para restituição e calculará automaticamente o valor a ser devolvido.
- Em seguida, o usuário precisará cadastrar uma conta bancária vinculada obrigatoriamente ao CPF ou CNPJ do titular da infração.
- O valor da restituição será transferido e estará disponível na conta bancária informada em um prazo de 3 a 5 dias úteis.
- Após a conclusão do processo, o DER-SP encaminhará a relação dos usuários ressarcidos ao Detran-SP para que as providências relativas aos pontos na carteira sejam adotadas, com a baixa ocorrendo de forma automática.
Procedimentos para solicitar a devolução de valores em estradas federais
Motoristas que regularizaram o pedágio, mas já haviam efetuado o pagamento da multa em rodovias federais, devem solicitar o reembolso por meio de peticionamento eletrônico à ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre).
Existem duas formas de realizar o pedido:
- Pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da ANTT:
- Pela plataforma Gov.br:
* Acesse o portal SEI/ANTT.
* Selecione a opção “usuário externo (peticionamento eletrônico)”.
* Siga as instruções para realizar o credenciamento, caso ainda não tenha cadastro.
* Após 48 horas, o cadastro será habilitado para o protocolo da solicitação.
* Acesse a conta Gov.br e faça o login. Caso não tenha uma conta, efetue o cadastro.
* Acesse a seção de serviços da ANTT e siga as orientações para efetuar o protocolo, preenchendo o formulário obrigatório.
A burocracia envolvida, especialmente no caso das estradas federais, é apontada por Paulo Guimarães como um fator que leva muitos motoristas a desistirem do processo de reembolso.






