Um projeto de lei que promete mudar as normas para o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de um novo imóvel residencial está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 481/2026 sugere a troca dos limites geográficos existentes por um sistema de distância física. A ideia é que trabalhadores possam usar o FGTS mesmo já tendo um imóvel, desde que ele esteja a mais de 50 quilômetros de sua casa ou do local de trabalho. A iniciativa, proposta pela deputada licenciada Renata Abreu (Podemos-SP), busca descomplicar a mudança de moradia e diminuir obstáculos para milhões de pessoas no Brasil.
Entenda as novas propostas para o FGTS
- O Projeto de Lei 481/2026 visa alterar as condições de uso do FGTS, trocando as delimitações territoriais por um critério de distância para a aquisição de residências.
- Será permitido o uso do fundo por trabalhadores que já possuem imóvel, desde que este esteja a uma distância superior a 50 km da moradia atual ou do trabalho.
- A proposição, de autoria da parlamentar Renata Abreu (Podemos-SP), segue em regime de urgência e aguarda votação final no Plenário da Câmara.
Com o Projeto de Lei 481/2026, a deputada licenciada Renata Abreu (Podemos-SP) pretende simplificar a vida de trabalhadores que procuram residir mais perto de seus locais de trabalho. Hoje, as normas do FGTS limitam a compra de um segundo imóvel se ele estiver no mesmo município, em cidades vizinhas ou na mesma região metropolitana, o que gera obstáculos significativos.
Como está o andamento da proposta no Legislativo
A tramitação da proposta ocorre em caráter de urgência e está vinculada ao Projeto de Lei 462/2020. Atualmente, aguarda inclusão na pauta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que as novas diretrizes se tornem efetivas, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado, além da posterior sanção do presidente da República.
Detalhes sobre o Projeto de Lei 481/2026 e o uso do FGTS
Pelas regras atuais, o uso do FGTS é restrito para quem já é proprietário de outro imóvel residencial na mesma cidade, em municípios próximos ou na mesma área metropolitana. O PL 481/2026 visa alterar essa condição administrativa para um critério focado na distância real. A justificativa de Renata Abreu aponta que as normas em vigor desconsideram casos onde propriedades em cidades adjacentes podem estar a muitas dezenas de quilômetros de distância.
Essa realidade impede a livre mobilidade de moradia e a possibilidade de residir perto do emprego. “A restrição atualmente aplicada desconsidera a finalidade social do FGTS e compromete o direito fundamental à moradia”, declarou a deputada em seu documento justificativo.
Entenda quem poderá se beneficiar com a flexibilização do FGTS
A mudança sugerida poderá trazer benefícios especialmente para os trabalhadores que lidam com trajetos extensos diariamente para chegar ao trabalho. Em diversas situações, esses profissionais têm um imóvel em um município próximo ou dentro da mesma região metropolitana, mas enfrentam deslocamentos demorados e onerosos até seus empregos.
Se a nova regra for aprovada, a posse de um imóvel anterior não será mais um impedimento para o uso do FGTS, contanto que a distância real entre as duas propriedades exceda 50 quilômetros. Tal medida facilitaria a compra de uma nova casa mais perto do local de trabalho.
Critérios para calcular a distância no novo modelo do fundo
O texto do projeto especifica que a medição da distância deve levar em conta as rotas de acesso existentes, e não uma linha reta. No entanto, os pormenores operacionais, como a forma exata de cálculo e os meios para verificar essa distância, ainda serão estabelecidos em uma futura regulamentação.
A Caixa Econômica Federal, atualmente, exerce a função de agente operador do FGTS. O Conselho Curador do fundo possui a atribuição de definir as normas para sua aplicação.
Manutenção das outras exigências para o uso do fundo
Se a proposta for aprovada e convertida em lei, as demais condições para o uso do FGTS em transações imobiliárias continuarão em vigor. Isso inclui os critérios para o imóvel, o financiamento e para o próprio trabalhador, seguindo as diretrizes já aplicáveis à utilização do fundo na aquisição da moradia.
