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DPU amplia acesso à assistência jurídica gratuita com novo teto de renda baseado no salário mínimo

Bruna
Por 3 min de leitura
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DPU Defensoria Pública da União - Divulgação/ DPU
Foto: DPU Defensoria Pública da União - Divulgação/ DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) mantém em vigor as novas regras para a assistência jurídica gratuita, conforme estabelecido pela Resolução nº 240/2025. Aprovada pelo Conselho Superior da DPU, essa regulamentação visa ampliar o acesso aos serviços legais sem custo em todo o Brasil. Uma das principais mudanças é a elevação do limite de rendimento familiar para até dois salários mínimos, substituindo o teto fixo anterior de R$ 2 mil.

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A Resolução nº 240/2025 foi publicada oficialmente no Diário Oficial da União em 8 de dezembro de 2025, e sua validade teve início em 1º de janeiro de 2026. Com a projeção de que o salário mínimo em 2026 atingiria R$ 1.621, famílias com uma receita mensal de até R$ 3.242 podem agora buscar suporte da DPU. Esse ajuste representa uma expansão significativa do número de cidadãos que se qualificam para os serviços gratuitos, dado que o limite anterior era de R$ 2 mil.

Saiba quais são os requisitos para a assistência jurídica gratuita

A Defensoria Pública da União oferece consultoria e representação legal sem custo para quem não tem condições de arcar com os honorários de um advogado particular. Além do critério fundamental de renda familiar de até dois salários mínimos, a legislação vigente estabelece a presunção de carência financeira em determinados casos:

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  • Quando a renda por pessoa no núcleo familiar é de até meio salário mínimo;
  • Para quem já é beneficiário do Programa Bolsa Família;
  • Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);
  • Idosos que possuem rendimento exclusivo de aposentadoria ou pensão, limitado a um salário mínimo.

Nesses cenários específicos, a solicitação de apoio jurídico pode ser aprovada sem a exigência de uma justificativa econômica aprofundada.

Entenda a definição de núcleo familiar para a DPU

Para fins de concessão da assistência legal, a regulamentação descreve o núcleo familiar de duas maneiras: o indivíduo que mora sozinho, considerado uma unidade autônoma; ou o grupo de pessoas que residem juntas, incluindo o requerente e seus familiares (seja por consanguinidade, parentesco, casamento ou união estável), desde que demonstrem dependência financeira mútua.

Além disso, a norma vigente permite que mais de um núcleo familiar possa compartilhar a mesma residência.

Análise de vulnerabilidades adicionais em casos específicos

A resolução concede ao defensor público a autonomia para considerar fatores de vulnerabilidade adicionais em situações particulares, mesmo quando a renda da família ultrapassa o limite estabelecido. Entre esses fatores, podem ser considerados gastos inesperados com tratamentos de saúde ou outras condições que dificultem o acesso à Justiça. A norma também prevê regras específicas para solicitações ligadas ao direito à saúde, processos na Justiça do Trabalho e participação em ações coletivas ou de defesa dos direitos humanos.

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