App CNH do Brasil passa a reunir cobranças do pedágio Free Flow

A Secretaria Nacional de Trânsito, vinculada ao Ministério dos Transportes, disponibilizou em 24 de agosto de 2026, durante evento em São Paulo, um sistema nacional unificado para motoristas consultarem passagens em pedágios eletrônicos Free Flow instalados em rodovias municipais, estaduais e federais. O serviço opera de forma integrada ao aplicativo CNH do Brasil e ao Portal da Senatran.
Divisão das consultas entre pessoas físicas e empresas
Motoristas individuais podem checar débitos e informações detalhadas tanto no aplicativo quanto no site da autoridade de trânsito, que alcança uma base de 81 milhões de condutores cadastrados. Já os proprietários corporativos de frotas precisam utilizar unicamente o Portal da Senatran para verificar os dados veiculares. O Serpro desenvolveu a ferramenta.

O sistema técnico construído pelo Serpro consumiu três meses de trabalho conjunto com 27 entidades do setor viário para consolidar uma base de dados que já superou 200 milhões de registros antigos e absorveu cerca de 10 milhões de novas passagens de veículos automotores apenas durante as primeiras semanas do mês de agosto de 2026.
Dados disponibilizados e regras para quitação
Os canais públicos mostram os dados da viagem, mas o condutor precisa quitar as tarifas diretamente nas plataformas da concessionária que administra a pista. O sistema da Senatran exibe os seguintes itens:
- Placa do automóvel e identificação do pórtico;
- Data, hora e localização precisa da passagem;
- Preço cobrado pela concessionária do trecho rodoviário;
- Prazo regulamentar de vencimento e situação do débito.
A Deliberação Contran nº 277/2026 fixou o intervalo padrão de 30 dias para o pagamento da tarifa, contados a partir da validação dos dados no sistema central da União. Essa norma também determinou um período transitório com prazo estendido de 200 dias, contados desde 29 de abril, voltado à quitação de débitos anteriores. O usuário recebe automaticamente a aplicação do limite mais favorável entre as duas regras.
Prazos legais e contestações de cobrança indevida
A Resolução Contran nº 1.013/2024 determina que o envio de contestações sobre placas incorretas ou cobranças em duplicidade não interrompe a contagem dos dias para o vencimento do pedágio.
O motorista deve registrar a reclamação diretamente com a concessionária indicada no aplicativo CNH do Brasil e anotar o número de atendimento. Se a concessionária não atender o pedido, a demanda pode seguir para os órgãos de defesa do consumidor ou para as agências reguladoras locais.






