Governo transfere cotas esquecidas do PIS para a União
A Medida Provisória nº 946 determinou a extinção do Fundo PIS/PASEP em 31 de maio de 2020 e transferiu todo o patrimônio financeiro remanescente para as contas individuais vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, gerido pela Caixa Econômica Federal em Brasília. A mudança atingiu trabalhadores com carteira assinada e servidores cadastrados até 4 de outubro de 1988.
Destino do dinheiro das cotas e prazo final de saque
Os cotistas mantiveram a titularidade dos créditos acumulados durante o período de transição bancária. Segundo o artigo 5º da mesma norma editada em 7 de abril de 2020, o governo federal considerará abandonadas as quantias não retiradas após 31 de maio de 2025, incorporando integralmente os depósitos à propriedade da União a partir de 1º de junho de 2025.
O prazo segue correndo.
Procedimentos para liberação de quantias de titular falecido
Herdeiros e beneficiários precisam comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal com documento pessoal oficial e a certidão de óbito do titular da conta. Além da identificação civil do recebedor, o banco exige comprovação do vínculo sucessório por meio de instrumentos específicos previstos na legislação federal:
- Declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS
- Atestado de dependência fornecido pelo órgão empregador no caso de servidores civis ou militares
- Alvará judicial expedido com identificação nominal do sucessor ou representante designado
- Escritura pública de partilha lavrada em cartório ou formal extraído do inventário judicial
- Declaração consensual assinada por todos os herdeiros informando a inexistência de outros sucessores
Documentos civis admitidos para retirada dos valores
O atendimento nos guichês presenciais aceita carteira de identidade física, Carteira Nacional de Habilitação no padrão com foto, passaporte nacional ou internacional, identidade militar expedida pelas Forças Armadas, documento de estrangeiro e credenciais funcionais regulamentadas por decreto.
