Demissão sem justa causa libera seguro de até R$ 2.518,65

O Ministério do Trabalho e Emprego mantém o pagamento do seguro-desemprego para profissionais dispensados sem justa causa em todo o território nacional neste mês de setembro de 2026. A Caixa Econômica Federal repassa entre três e cinco parcelas mensais com recursos administrados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, cumprindo as determinações expressas da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990. Os valores das parcelas partem do piso nacional de R$ 1.621,00 e alcançam o teto legal de R$ 2.518,65 por mês. O amparo financeiro atende quem perdeu a ocupação de forma involuntária.

Critérios de tempo trabalhado para obter o pagamento

A concessão das parcelas exige períodos mínimos de trabalho com carteira assinada antes do encerramento do contrato. Na primeira solicitação formal, o cidadão precisa comprovar vínculo de 12 meses nos 18 meses anteriores à data de dispensa. Quem recorre ao sistema pela segunda vez deve apresentar pelo menos 9 meses de atividade nos 12 meses anteriores. A partir da terceira requisição, a exigência recua para 6 meses de trabalho ininterrupto. O sistema confere dados em cadastros federais.

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A liberação do benefício segue bloqueada para determinados perfis de ex-funcionários.

• Trabalhadores dispensados por justa causa ou que pediram demissão voluntária do cargo.
• Pessoas que possuem renda própria de qualquer natureza para sustento familiar.
• Beneficiários de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
• Profissionais com outra ocupação remunerada ativa registrada no momento da solicitação.

Valores das cotas e faixas salariais em 2026

O cálculo individual considera a remuneração média recebida nos últimos 3 meses antes da rescisão definitiva. Salários médios de até R$ 2.133,22 recebem a multiplicação do fator de 0,8 sobre o montante apurado. Se a base média oscila entre R$ 2.133,22 e R$ 3.555,71, o operador soma a parcela fixa de R$ 1.706,58 ao produto de 0,5 sobre a quantia excedente a R$ 2.133,22. Vencimentos acima de R$ 3.555,71 limitam o pagamento ao teto inegociável de R$ 2.518,65 por cota.

Categorias específicas recebem o piso tabelado sem necessidade de cálculo progressivo. O empregado doméstico dispensado sem justa causa retira o valor equivalente a R$ 1.621,00. Esse mesmo piso atende o trabalhador resgatado de regime análogo à escravidão e o pescador artesanal durante o período do defeso ambiental.

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Canais oficiais e prazos limites para o requerimento

O cidadão protocola o pedido entre o 7º e o 120º dia após a homologação da dispensa involuntária. Para o setor doméstico, o prazo finaliza no 90º dia posterior à rescisão. Já o profissional resgatado precisa acionar a assistência em até 90 dias da ação fiscalizadora, enquanto o pescador dispõe de até 120 dias após o decreto de proibição da pesca. O trabalhador envia formulários pelo Portal Gov.br, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou presencialmente nas unidades regionais após agendamento telefônico pelo número 158.

A Caixa deposita as quantias em conta corrente ou poupança informada durante a habilitação digital.

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