AGU cria sistema digital para acelerar acordos no INSS

A Advocacia-Geral da União colocou em operação a Pacifica, ferramenta digital criada para firmar acordos administrativos rápidos com 170 mil segurados que tiveram pedidos negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social em todo o país. O mecanismo busca barrar o ingresso de novas disputas na Justiça e projeta poupar R$ 225 milhões do orçamento federal. A meta envolve benefícios indeferidos como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada.

Tentativa de desafogar tribunais com solução pela internet

O sistema funciona inteiramente em ambiente virtual para encerrar litígios de menor complexidade técnica sem exigir processos forenses. O Conselho Nacional de Justiça contabiliza cerca de 4 milhões de ações em tramitação que envolvem diretamente a autarquia previdenciária.

Nenhuma instituição pública recebe tantos processos judiciais no Brasil quanto o INSS. O governo federal aposta nos termos consensuais para encurtar prazos de resposta e formalizar os pagamentos devidos aos beneficiários com custos operacionais bem menores.

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Custo de precatórios e impacto nas contas públicas

Gastos federais decorrentes de ordens judiciais transitadas em julgado e Requisições de Pequeno Valor têm estimativa de alcançar R$ 100 bilhões em 2025, mesmo após medidas como a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios para quitar passivos acumulados em mandatos anteriores. A ferramenta surge justamente para frear essa sangria financeira.

O advogado trabalhista André Blotta Laza apontou que a nova estrutura digital desafoga os gabinetes dos juízes e orienta o dinheiro público diretamente a cidadãos com direito adquirido indiscutível, eliminando litígios caros nos quais o poder público sairia derrotado.

Essa postura diminui despesas.

A especialista em direito previdenciário Daniela Poli Vlavianos destacou que o instituto age de maneira estratégica ao buscar acordos diretos com a população. A medida assegura a concessão rápida das rendas solicitadas e derruba os honorários processuais pagos pela União.

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Assuntos selecionados para conciliação imediata

Gestores federais delimitaram dez teses jurídicas fixas para viabilizar as propostas de conciliação pela internet:

• Cálculo da renda per capita para deferimento do BPC.
• Requisitos para dependentes em pensões por morte.
• Benefício de pensão destinado a menores de idade sob guarda legal.
• Parâmetros econômicos aplicados na análise do auxílio-reclusão.
• Cálculo de aposentadoria urbana combinada com tempo de atividade no campo.
• Regras de aposentadoria para segurados com múltiplos vínculos formais simultâneos.
• Auxílio-doença referente ao intervalo em que o trabalhador exerceu funções aguardando sentença.
• Cômputo do período com auxílio por incapacidade temporária na aposentadoria final.
• Liberação de auxílio financeiro decorrente de ocupações sob condições especiais.
• Início do prazo revisional marcado pela data final de reclamações na Justiça do Trabalho.

Decreto institui canal amplo de negociação federativa

O presidente da República assinou o Decreto 12.091 para criar a Rede Federal de Mediação e Negociação, chamada de Resolve, estrutura que operará de forma associada à Pacifica. A diretriz visa treinar servidores de autarquias e ministérios para consolidar resoluções de conflitos sem o uso de ações forenses.

Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da USP, pontuou que o modelo transforma a negociação formal em política pública perene no serviço público, estabelecendo mediadores permanentes em todos os órgãos governamentais.

A expansão desses mecanismos busca reverter o histórico de litígios na administração pública.