Revisão de aposentadoria eleva pagamentos do INSS em 13 situações

O Instituto Nacional do Seguro Social recebe pedidos de revisão fundamentados em 13 hipóteses legais para elevar a renda mensal de aposentados em todo o território nacional. Essa medida busca reparar equívocos nos registros originais e reverter perdas financeiras acumuladas decorrentes de critérios defasados.

Falhas de processamento ocorrem com frequência.

Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, indica que decisões favoráveis em processos trabalhistas costumam alterar significativamente a remuneração base e o tempo computado na Previdência Social.

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Correções por vínculos profissionais e tempo de serviço não computado

A inclusão de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho viabiliza a recomposição do histórico funcional de segurados lesados pela omissão patronal. A comprovação de períodos de atividade sob regime de economia familiar rural amplia os anos de contribuição com contagem permitida a partir dos 12 anos de idade, enquanto servidores vinculados a regimes próprios de previdência têm a prerrogativa de transferir certidões para a esfera federal.

Valores recolhidos com atraso por contribuintes individuais e empresários geram ajustes na base contributiva se quitados nos termos vigentes.

• Reconhecimento de atividade rural executada a partir dos 12 anos de idade em lavouras familiares
• Cômputo do tempo de serviço militar prestado e de atividades pedagógicas executadas até 1998 por alunos de escolas industriais
• Incorporação de tempo laborado em regime especial sob exposição a fatores com perigo à saúde física
• Unificação de períodos laborados no serviço público com certidões de regimes próprios funcionais

Atividades cumpridas em postos com condições insalubres asseguram acréscimos na contagem dos anos necessários ao cálculo final.

Normas sobre limites de repasse e adicionais médicos

Emendas Constitucionais número 20 de 1998 e número 41 de 2003 fundamentam os requerimentos da revisão do teto para benefícios concedidos entre os anos de 1991 e 2003. O acréscimo de 25% atende o titular com limitação severa que necessita de acompanhamento contínuo de cuidadores ou auxiliares de saúde.

Períodos em que o beneficiário recebeu auxílio-doença possibilitam o resgate de 9% retroativos caso haja a conversão em aposentadoria por invalidez, corrigindo a cota original de 91%.

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A legislação garante isenção total de retenções relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos portadores de enfermidades graves.

Interpretações jurídicas e regras processuais nos tribunais

Cálculos formalizados entre 1999 e 2009 motivaram contestações com fundamento no Artigo 29 pela aplicação indevida da média de 100% dos salários de contribuição em substituição ao patamar legal dos 80% maiores pagamentos. A reaposentação envolve quem cumpriu mais de 15 anos de novas contribuições após a concessão inicial e atingiu 65 anos de idade para homens ou 60 para mulheres, conforme explicou Luiz Pereira Veríssimo, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários.

A lei barrou a cumulação de auxílio-acidente com proventos após o ano de 1997.

O prazo médio para resposta nos procedimentos formais atinge cerca de quatro a cinco meses em Porto Alegre e três meses nas unidades do interior do estado.

Procedimento para requerer o recálculo junto à rede oficial

O processo de agendamento ocorre pelo telefone 135 ou pelos sistemas eletrônicos oficiais de atendimento ao público. O segurado ausente pode outorgar procuração formal com poderes específicos para a entrega de carteiras profissionais, comprovantes de rendimento e expedientes judiciais.

A negativa em agência do INSS abre prazo para recurso administrativo com posterior envio de litígio à Justiça.