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Confira as novas regras de cálculo para o pagamento da pensão por morte

Por 4 min de leitura
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O Instituto Nacional do Seguro Social repassa a pensão por morte aos dependentes de trabalhadores formais e aposentados que faleceram ou tiveram desaparecimento judicialmente comprovado em todo o território nacional. Essa garantia financeira substitui os vencimentos do provedor para esposas, maridos, companheiros, descendentes diretos, ascendentes ou irmãos devidamente habilitados pela Previdência Social. O sistema previdenciário exige histórico contributivo.

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Diretrizes legais e critérios exigidos dos segurados

A concessão da renda previdenciária estabelecida pela Lei 8.213/1991 depende da comprovação formal do falecimento mediante certidão de óbito ou sentença de morte presumida, emitida por magistrado após decorridos seis meses de ausência do cidadão. Desastres de grandes proporções dispensam a espera judicial caso exista boletim policial formalizado com o relato do sinistro.

A Previdência Social exige que o cidadão mantivesse vínculo ativo ou estivesse no período legal de graça.

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A Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 2009, resguarda a liberação dos valores aos familiares mesmo quando a pessoa perdeu a cobertura estatal antes do falecimento, contanto que já tivesse cumprido os critérios para obter qualquer aposentadoria. Extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais e carteiras profissionais servem como elementos comprobatórios perante a autarquia federal.

Ordem de prioridade entre dependentes habilitados

A legislação previdenciária brasileira fixa uma divisão em três patamares excludentes entre si, de modo que os integrantes de uma faixa inicial impedem o repasse de quantias aos membros dos grupos posteriores.

  • Primeiro grupo: cônjuge, parceiro de união estável, filhos não emancipados com menos de 21 anos de idade ou pessoas com incapacidade física, mental, intelectual ou deficiência severa.
  • Segundo grupo: pais do segurado falecido que demonstrem subordinação financeira direta.
  • Terceiro grupo: irmãos com idade inferior a 21 anos, não emancipados ou que apresentem quadro de incapacidade de saúde.

Menores sob tutela judicial e enteados equiparam-se aos descendentes mediante declaração de dependência monetária. A legislação estende o amparo ao ex-cônjuge credor de alimentos estabelecidos pela Justiça.

Cálculo dos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social

A Emenda Constitucional promulgada em 13 de novembro de 2019 alterou a apuração dos montantes liberados aos novos pensionistas. Para óbitos ocorridos a contar da data de promulgação, o órgão calcula 50% da aposentadoria recebida ou do benefício por incapacidade permanente a que o titular teria direito, somando 10% por dependente até alcançar a totalidade de 100%.

Cálculo integral segue vigente para dependentes inválidos.

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Um titular sem aposentadoria formalizada que contava com remuneração média de R$ 3.000,00 e 22 anos de recolhimentos deixa base proporcional diferente daquela destinada a quem já recebia o piso previdenciário. Quando o pedido formal entra nos canais do órgão em até 180 dias após a morte, órfãos menores de 16 anos recebem pagamentos retroativos à data da perda familiar, prazo que cai para 90 dias nos demais casos.

Prazos de manutenção e extinção definitiva do benefício

A Previdência mantém o pagamento por apenas quatro meses caso o segurado tenha recolhido menos de 18 meses ao sistema público ou o casamento contasse com menos de 24 meses de união comprovada no ato do óbito. Em casamentos mais longos, a idade do cônjuge vivo determina a duração das transferências bancárias.

Pensionistas podem contrair novas núpcias sem perder o direito no regime geral, permanecendo vetado acumular duas pensões da mesma autarquia.

A cota individual encerra-se com o falecimento do beneficiário ou quando o filho sem deficiência completa 21 anos. O Benefício de Prestação Continuada, regido pela Lei Orgânica da Assistência Social sob a sigla BPC/Loas, encerra-se imediatamente no momento do falecimento do idoso ou deficiente titular, visto que não gera amparo aos parentes sobreviventes.

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