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STF barra tentativa de empresas contra teto do vale-refeição

Bruna
Por 2 min de leitura
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STF
Foto: Fellip Agner/Shutterstock.com

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impõe limites às tarifas de vale-refeição e alimentação em Brasília. A decisão partiu da ministra Cármen Lúcia, ao rejeitar a solicitação protocolada por operadoras do setor de benefícios. Cármen Lúcia arquivou a ação.

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A medida governamental integra o Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído em ato do final de 2025. O texto fixa em 3,6% a taxa máxima de desconto permitida sobre restaurantes e estabelecimentos comerciais credenciados. O dispositivo também impede que a tarifa de intercâmbio ultrapasse o patamar de 2%.

Vale Alimentação, vale refeição
Vale Alimentação, vale refeição – Foto: demaerre/ Istockphoto.com

As diretrizes obrigam ainda que os repasses financeiros aos comerciantes aconteçam em um intervalo máximo de 15 dias. A norma estabelece a abertura gradual dos sistemas de pagamento voltados a mais de 500 mil trabalhadores.

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Companhias do segmento contestaram as determinações do governo federal por meio de ofensivas na Justiça, recorrendo tanto ao Supremo Tribunal Federal quanto a tribunais de instâncias inferiores, enquanto adotam mecanismos para contornar os limites e elevar as cobranças operacionais. O processo sob relatoria de Cármen Lúcia partiu da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, entidade que representa marcas como Alelo, VR, Ticket Restaurante e Pluxee. O grupo solicitava a concessão de uma liminar para derrubar imediatamente a eficácia da norma regulamentadora.

A magistrada afirmou que o STF carece de atribuição para avaliar o pedido por não se tratar de ofensa direta ao texto constitucional.

A fundamentação da recusa foi detalhada no despacho oficial da relatora. “Este Supremo Tribunal Federal assentou que o controle de constitucionalidade não é via apropriada quando, para análise da constitucionalidade de norma, seja imprescindível a análise prévia de norma infraconstitucional”, escreveu a ministra.

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Bruna Santos é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve e colabora para o portal desde 2024. Formação: Professora.

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