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Governo fixa alíquota para CDB e corta isenção de LCI e LCA

Maria
Por 5 min de leitura
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CDB
Foto: CDB - Foto: rafastockbr/ Shutterstock.com

A Medida Provisória 1.303 de 2025 estabeleceu novas regras para o recolhimento de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras no Brasil com previsão de vigência para janeiro de 2026. O texto enviado ao Congresso Nacional elimina a isenção de diversos títulos privados e padroniza alíquotas divididas em tabelas regressivas.

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O tributo sobre rendimentos de papéis antes livres de desconto passará a ter uma taxa reduzida de 5%. As modalidades de investimento que seguiam a tabela regressiva entre 15% e 22,5% serão unificadas no patamar de 17,5%. Os juros sobre capital próprio terão cobrança elevada de 15% para 20% retidos diretamente na fonte pagadora.

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CDB – Foto: Rmcarvalho/ Istockphoto.com

Fim da isenção atinge papéis do setor imobiliário e do agronegócio

As Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio, conhecidas como LCI e LCA, perderão a isenção fiscal e passarão a recolher 5% de taxa a partir de janeiro de 2026. O mesmo corte atinge os Certificados de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio, além das debêntures incentivadas de infraestrutura.

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“A isenção visa estimular os setores imobiliário e agrícola, por meio da canalização de recursos privados”, explicou o advogado Joaquim Rolim Ferraz, sócio do Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, ao detalhar o mecanismo que direciona recursos de pessoas físicas para financiar a construção civil e a produção rural do país. Cotistas de fundos imobiliários e fundos do agronegócio negociados em bolsa com mais de 100 participantes também perdem o benefício e passam a pagar 5% sobre dividendos. Para os cotistas sujeitos a 20% por não cumprirem os requisitos legais, o índice cai para 17,5%. “A grande questão aqui é que a maioria desses fundos trazem consigo regras de isenção para o investidor pessoa física”, afirmou o tributarista Felipe Medaglia, do SouzaOkawa.

O ganho obtido na negociação de cotas desses fundos na bolsa também terá taxa reduzida de 20% para 17,5%.

Alíquota única substitui tabela regressiva na renda fixa

Aplicações tradicionais como CDB, títulos do Tesouro Direto e debêntures comuns deixarão de utilizar o escalonamento que variava de 22,5% para resgates em até 180 dias até 15% após 720 dias. A Medida Provisória estabelece uma taxa fixa de 17,5% independentemente do prazo da aplicação. Fundos de investimento multimercado e de renda fixa acompanham o mesmo patamar único, mantendo o mecanismo semestral do come-cotas.

Mudanças nas regras de tributação dos principais investimentos

O planejador financeiro Jeff Patzlaff reuniu a estrutura de recolhimento proposta pela equipe econômica para cada modalidade do mercado financeiro. Os índices projetados para vigorar a partir de 2026 alteram a rentabilidade líquida das seguintes aplicações:

  • Ações: alíquota de 17,5% para operações comuns e day trade, com dividendos isentos e juros sobre capital próprio tributados em 20%.
  • CDB e Tesouro Direto: taxa única de 17,5%, eliminando as faixas regressivas de 15% a 22,5%.
  • LCI, LCA, CRI e CRA: cobrança de 5% sobre os rendimentos a partir de 2026.
  • Criptoativos: alíquota de 17,5% sem faixa de isenção mensal para vendas.
  • Fundos imobiliários: taxa de 5% sobre proventos e 17,5% sobre o ganho de capital na venda de cotas.

Operações com ações e criptoativos perdem benefícios fiscais

O mercado de ações terá a mesma cobrança de 17,5% tanto para operações comuns quanto para a modalidade de day trade, que recolhia 20%. Conforme Caio Ruotolo, lucros em vendas de ações abaixo de R$ 20 mil por mês contavam com isenção no modelo original. Os proventos distribuídos em formato de dividendos permanecerão livres de retenção de imposto na fonte.

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As negociações com moedas digitais e tokens também perdem o limite de isenção mensal de R$ 35 mil e passam a recolher taxa de 17,5% sobre o ganho apurado.

Movimentação no mercado antes do início das novas alíquotas

“A depender da forma de transição legislativa, pode haver migração de capitais para estruturas jurídicas mais eficientes, como fundos exclusivos ou offshore”, afirmou Joaquim Rolim Ferraz. “É possível que haja uma corrida para acelerar a captação de recursos pela emissão de títulos ainda isentos”, declarou o professor da PUC e advogado Francisco Leocádio.

No segmento de ativos virtuais, a retirada do limite de isenção somada à carga maior coloca o país em ambiente restritivo para a expansão do setor, avaliou a advogada Luisa Macario, do Grupo Nimbus. O diretor Fernando Aubin, da Forvis Mazars, orientou os aplicadores a acompanhar as deliberações parlamentares antes de reestruturar patrimônios. As novas regras tributárias precisam ser votadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de serem sancionadas.

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Maria Clara é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Atriz.

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