Bolsa Família segue ativo durante análise do BPC no INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social garante a continuidade do Bolsa Família aos cidadãos que solicitarem o Benefício de Prestação Continuada durante todo o período de análise técnica do pedido. A determinação resulta de uma ação conjunta estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social com a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União e o instituto previdenciário.
Acordo entre órgãos públicos impede o cancelamento antecipado
Antes do entendimento administrativo, o beneficiário precisava cancelar o Bolsa Família antes de apresentar o pedido do Benefício de Prestação Continuada para não ultrapassar a faixa de rendimento fixada em lei.
Essa exigência surgiu com a vigência das normas introduzidas pela Lei nº 15.077/2024. A legislação estabeleceu que os valores recebidos na transferência de renda entrassem no cômputo econômico para a liberação do amparo assistencial. O cálculo conjunto fazia com que grupos familiares excedessem o limite oficial permitido.
Critério de cálculo considera teto salarial por pessoa
O regulamento previdenciário exige que a renda média fique em até um quarto do salário-mínimo por pessoa. Ultrapassar essa marca impede o acesso ao recurso concedido a idosos e pessoas com deficiência.
- Renda mensal de até um quarto do salário-mínimo por pessoa
- Comprovação de idade mínima ou avaliação de deficiência pelo órgão competente
- Manutenção de dados atualizados no Cadastro Único
Declaração assinada na solicitação assegura transição
O responsável familiar assina um termo de desligamento voluntário no momento em que formaliza o pedido, mas o cancelamento do benefício anterior só é executado pelas autoridades competentes se a nova solicitação assistencial for deferida após a avaliação de todos os critérios.
Manutenção do auxílio caso o pedido seja indeferido
Caso o Instituto Nacional do Seguro Social indefira a solicitação, os beneficiários continuam recebendo o Bolsa Família sem suspensão dos pagamentos. A renda básica continua garantida.
A permanência dos repasses exige o cumprimento dos compromissos ligados à educação e aos exames básicos de saúde. O Ministério do Desenvolvimento Social orienta os titulares a manterem os registros em dia no Cadastro Único. As exigências documentais seguem os mesmos critérios operacionais.
As avaliações médicas e a apuração da faixa etária permanecem sob a competência exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social.






