Caixa libera saque do FGTS de até R$ 1.000 para trabalhadores
A Caixa Econômica Federal disponibiliza opções de resgate das contas do FGTS para trabalhadores de todo o país com carteira assinada. O governo federal autorizou o saque extraordinário com limite de até R$ 1.000 com a meta de injetar recursos na atividade produtiva nacional.
Normas para recolhimento compulsório e modalidades vigentes
Os empregadores realizam mensalmente o depósito equivalente a 8% sobre a remuneração dos empregados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, gerando uma reserva monetária obrigatória que fica vinculada à conta de cada profissional registrado no Brasil. Essa quantia funciona como um amparo financeiro destinado a emergências individuais ou ocasiões específicas previstas na legislação. A adesão é facultativa.
O modelo de saque-aniversário entrou em vigor em 2019 para permitir retiradas anuais no mês de nascimento do titular.
Condições legais que autorizam o resgate dos recursos
O sistema retém a quantia integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa para quem opta por retiradas anuais. O trabalhador mantém o direito de movimentar o saldo em ocasiões expressamente determinadas em lei.
- Demissão sem justa causa promovida pelo empregador
- Encerramento de contrato de trabalho por prazo determinado
- Rescisão decorrente de falência, óbito do empregador individual ou nulidade contratual
- Rescisão com fundamentação em culpa recíproca ou caso de força maior
- Concessão de aposentadoria ao trabalhador
- Necessidade urgente e grave após desastre natural reconhecido por portaria do governo federal
- Suspensão formal de trabalho avulso
- Morte do empregado com titularidade da conta
- Titular que complete 70 anos ou mais
- Diagnóstico de infecção por HIV no trabalhador ou em seu dependente
- Constatação de câncer no titular ou nos dependentes
- Estágio terminal decorrente de patologia grave
- Afastamento contínuo do regime do FGTS por três anos a partir de 14/07/1990
- Financiamento imobiliário para compra, liquidação ou amortização de parcelas habitacionais
Canais disponíveis para conferência de valores
O cidadão verifica os saldos diretamente nas agências físicas da Caixa instaladas nos municípios. O aplicativo do FGTS também reúne as informações completas sobre as contas ativas e inativas. O acesso remoto aos números exige a apresentação do documento cadastral.
O portal da instituição financeira aceita a Senha Cidadão.
O trabalhador utiliza o NIS para consultar o extrato virtual ou valida os dados obtidos no PIS/Pasep anotado na carteira profissional. A plataforma digital exige essa identificação inicial para autorizar a recuperação de códigos de acesso esquecidos.
