Caixa libera saque do FGTS de até R$ 1.000 para trabalhadores

A Caixa Econômica Federal disponibiliza opções de resgate das contas do FGTS para trabalhadores de todo o país com carteira assinada. O governo federal autorizou o saque extraordinário com limite de até R$ 1.000 com a meta de injetar recursos na atividade produtiva nacional.

Normas para recolhimento compulsório e modalidades vigentes

Os empregadores realizam mensalmente o depósito equivalente a 8% sobre a remuneração dos empregados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, gerando uma reserva monetária obrigatória que fica vinculada à conta de cada profissional registrado no Brasil. Essa quantia funciona como um amparo financeiro destinado a emergências individuais ou ocasiões específicas previstas na legislação. A adesão é facultativa.

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O modelo de saque-aniversário entrou em vigor em 2019 para permitir retiradas anuais no mês de nascimento do titular.

Condições legais que autorizam o resgate dos recursos

O sistema retém a quantia integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa para quem opta por retiradas anuais. O trabalhador mantém o direito de movimentar o saldo em ocasiões expressamente determinadas em lei.

• Demissão sem justa causa promovida pelo empregador
• Encerramento de contrato de trabalho por prazo determinado
• Rescisão decorrente de falência, óbito do empregador individual ou nulidade contratual
• Rescisão com fundamentação em culpa recíproca ou caso de força maior
• Concessão de aposentadoria ao trabalhador
• Necessidade urgente e grave após desastre natural reconhecido por portaria do governo federal
• Suspensão formal de trabalho avulso
• Morte do empregado com titularidade da conta
• Titular que complete 70 anos ou mais
• Diagnóstico de infecção por HIV no trabalhador ou em seu dependente
• Constatação de câncer no titular ou nos dependentes
• Estágio terminal decorrente de patologia grave
• Afastamento contínuo do regime do FGTS por três anos a partir de 14/07/1990
• Financiamento imobiliário para compra, liquidação ou amortização de parcelas habitacionais

Canais disponíveis para conferência de valores

O cidadão verifica os saldos diretamente nas agências físicas da Caixa instaladas nos municípios. O aplicativo do FGTS também reúne as informações completas sobre as contas ativas e inativas. O acesso remoto aos números exige a apresentação do documento cadastral.

O portal da instituição financeira aceita a Senha Cidadão.

O trabalhador utiliza o NIS para consultar o extrato virtual ou valida os dados obtidos no PIS/Pasep anotado na carteira profissional. A plataforma digital exige essa identificação inicial para autorizar a recuperação de códigos de acesso esquecidos.