CET aplica multa de R$ 130 a motoristas no rodízio de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo fiscaliza a circulação de veículos no Centro Expandido da capital paulista de segunda a sexta-feira, durante os períodos das 7h às 10h e das 17h às 20h. A restrição segue ativa.
Divisão dos dias por final de placa e horários da restrição
O sistema municipal bloqueia a passagem de carros segundo o último dígito numérico registrado na placa de identificação veicular. A proibição de tráfego ocorre às segundas-feiras para finais 1 e 2, terças-feiras para 3 e 4, quartas-feiras para 5 e 6, quintas-feiras para 7 e 8, e sextas-feiras para os dígitos 9 e 0. A medida deixa de valer durante feriados oficiais na cidade.
A Operação Horário de Pico opera sob a regência da Lei Municipal 12.490, aprovada em 3 de outubro de 1997.
Perímetro do Centro Expandido e vias que compõem o bloqueio
O perímetro de controle estabelecido pela Companhia de Engenharia de Tráfego concentra a circulação no chamado Minianel Viário da capital paulista. Entre os limites fiscalizados pelos equipamentos eletrônicos e agentes municipais estão:
| Placas | Dia sem circular | Horários |
| Final 1 e 2 | Segunda-feira | Das 7h às 10h e das 17h às 20h |
| Final 3 e 4 | Terça-feira | Das 7h às 10h e das 17h às 20h |
| Final 5 e 6 | Quarta-feira | Das 7h às 10h e das 17h às 20h |
| Final 7 e 8 | Quinta-feira | Das 7h às 10h e das 17h às 20h |
| Final 9 e 0 | Sexta-feira | Das 7h às 10h e das 17h às 20h |
- Marginal do Rio Tietê, no trecho entre a Avenida Salim Farah Maluf e a Marginal do Rio Pinheiros;
- Marginal do Rio Pinheiros, da Marginal do Rio Tietê até a Avenida dos Bandeirantes;
- Avenida dos Bandeirantes e Avenida Afonso D’Escragnolle Taunay em toda a extensão;
- Complexo Viário Maria Maluf, Avenida Presidente Tancredo Neves e Avenida das Juntas Provisórias;
- Viaduto Grande São Paulo e Avenida Professor Luís Ignácio de Anhaia Melo até a Avenida Salim Farah Maluf.
Automóveis emplacados em outros municípios também recebem penalidades caso transitem dentro desse anel viário durante as faixas horárias restritas. Veículos abastecidos com gás natural veicular continuam submetidos aos mesmos impedimentos aplicados aos motores convencionais. Bairros como Pinheiros, Lapa, Bom Retiro, Perdizes e Vila Mariana integram a área delimitada pela legislação paulistana.
Penalidades do Código de Trânsito Brasileiro e valores cobrados
O motorista que transita em locais e horários não autorizados comete infração média prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro, o que gera multa no valor de R$ 130,16 e resulta no acréscimo de quatro pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação. Os radares eletrônicos instalados ao longo das avenidas registram as placas e enviam as autuações aos condutores flagrados.

O sistema municipal permite a aplicação de mais de uma autuação no mesmo dia caso o automóvel circule sem autorização nos dois turnos distintos da restrição. Um veículo flagrado pela manhã e novamente à tarde recebe duas multas independentes. A fiscalização não tolera atrasos de minutos em relação ao horário de corte fixado pela legislação. A regra não pune o motorista duas vezes se as infrações ocorrerem dentro de uma mesma janela horária.
Etapas de recurso contra autos de infração e regras de isenção
O condutor notificado tem direito a apresentar defesa prévia junto ao Departamento de Operação do Sistema Viário. Caso o pedido receba parecer desfavorável, o infrator pode encaminhar recurso em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e posteriormente ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo.
Portadores de deficiência ou pessoas em tratamento de saúde podem obter autorização especial para trafegar livremente pela capital. A solicitação exige o envio de atestado médico, comprovante de endereço e documentos do veículo à unidade do órgão municipal. Os requerimentos são recebidos presencialmente na Rua Sumidouro, número 740, em Pinheiros, ou encaminhados pelos Correios para a Caixa Postal 25.998.






