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Lei nº 15.487/2026: a nova repressão aos crimes sexuais digitais

Luís Henrique Costa
Por 14 min de leitura
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Lei nº 15.487/2026: a nova repressão aos crimes sexuais digitais
Foto: Lei nº 15.487/2026: a nova repressão aos crimes sexuais digitais

Sergio Couto Junior · Advogado criminalista · OAB/SP 254.131

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Em 7 de agosto de 2026 foi publicada no Diário Oficial da União, e entrou em vigor na mesma data, a Lei nº 15.487/2026. Originada do PL 3.066/2025, ela institui medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, e altera de uma só vez o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado. A própria ementa oficial declara o propósito de recrudes

cer o tratamento penal dessas condutas.

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Ninguém discute a legitimidade do objetivo. A proteção integral da criança e do adolescente é dever constitucional (art. 227 da Constituição), e o ambiente digital trouxe formas de exploração que a legislação de 2008 não alcançava com precisão. O que merece exame cuidadoso é outra questão: se os meios escolhidos pelo legislador convivem bem com os princípios que estruturam o Direito Penal de um Estado Democrático. Uma lei pode ter finalidade irrepreensível e, ainda assim, gerar problemas de aplicação que recaem justamente sobre quem é investigado ou processado, seja culpado, seja inocente.

Este texto não pretende desqualificar a nova lei. Propõe-se a lê-la à luz de quatro princípios que o juiz continuará obrigado a observar em cada caso concreto: presunção de inocência, proporcionalidade, razoabilidade e lesividade.

  1. O que a lei mudou

A primeira alteração está no vocabulário. A expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, usada pelo ECA desde 2008, foi substituída por “material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente”. O novo art. 241-E define esse material como qualquer representação, por qualquer meio, de criança ou adolescente real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada por inteligência artificial, que retrate atividade sexual explícita, real ou simulada, que contenha nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa, ou que represente situação, enquadramento ou pose de conotação sexual, mesmo sem exposição dos órgãos genitais. O parágrafo único manda aferir a natureza sexual pelo contexto, pelo modo de produção, pelo enquadramento e pela finalidade.

As penas subiram de forma expressiva. A produção (art. 240) passou a ser punida com reclusão de 4 a 10 anos; a divulgação (art. 241-A), também com 4 a 10 anos; a aquisição, posse ou armazenamento (art. 241-B), com 3 a 6 anos, tipo que agora inclui o verbo “solicitar”; a simulação por montagem ou inteligência artificial (art. 241-C) e o aliciamento (art. 241-D), com 3 a 5 anos. O novo § 4º do art. 241-B pune com a mesma pena da posse quem acessa ou visualiza aplicações, serviços de streaming ou outro registro que disponibilize o material, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou a de outrem.

Surgiram ainda causas de aumento: venda pela internet, divulgação em mais de uma plataforma, uso de inteligência artificial, perfil falso ou meio digital no aliciamento e, no novo art. 226-A, emprego de proxy ou de técnicas de ocultação do IP com a finalidade de impedir ou dificultar a identificação do agente. A redução da pena pela pequena quantidade de material, no § 1º do art. 241-B, diminuiu: era de um a dois terços e passou a ser de um sexto a um terço.

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No plano processual, o art. 190-F legitima a chamada ronda virtual, feita por órgãos de persecução com software destinado a identificar e coletar arquivos em ambientes digitais públicos, sem autorização judicial prévia. O art. 313 do CPP ganhou o inciso VI, que admite prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente e nos crimes dos arts. 240 a 241-D e 244-A do ECA. E boa parte desses delitos passou a figurar no rol dos crimes hediondos.

  1. Presunção de inocência: o nome do crime não é prova do crime

O art. 5º, LVII, da Constituição impede que alguém seja considerado culpado antes do trânsito em julgado. O princípio tem uma dimensão de tratamento, que veda antecipar a culpa, e uma dimensão probatória, que atribui à acusação o ônus de provar todos os elementos da imputação.

A troca de nomenclatura toca as duas dimensões. Chamar de “violência sexual” todo o material abrangido pelo art. 241-E tem valor simbólico compreensível, porque reconhece que por trás de cada imagem real há uma criança submetida a abuso. Mas o conceito legal também abarca representações fictícias e poses sem nudez, situações em que pode não haver violência concreta contra pessoa alguma. Quando o rótulo antecipa a conclusão, o processo corre o risco de partir dela. Cabe ao julgador lembrar que a classificação de determinado arquivo como “violência sexual” é justamente o que precisa ser provado, e não o ponto de partida da análise.

Na dimensão probatória, a lei criou elementos subjetivos que não se presumem. O novo § 4º do art. 241-B exige que o acesso ou a visualização ocorra “com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem”. O simples registro de acesso a determinada página não demonstra essa finalidade; redirecionamentos automáticos, links enganosos, janelas abertas sem comando do usuário e conteúdos exibidos sem busca deliberada fazem parte da rotina de qualquer navegação. O mesmo raciocínio vale para o art. 226-A: o uso de VPN ou de ferramentas de privacidade é corriqueiro, e o próprio parágrafo único exclui da majorante o uso legítimo dessas tecnologias. A finalidade de impedir a identificação precisa ser demonstrada pela acusação, nos termos do art. 156 do CPP.

A ronda virtual também deve ser lida sob esse prisma. O art. 190-F tem limites expressos: só alcança ambientes públicos, sem mecanismos especiais de ingresso; a requisição direta de dados cadastrais e registros de conexão só se admite em flagrante ou risco à vida ou à integridade da criança ou adolescente, com comunicação ao juiz em 48 horas; e a coleta se submete às regras de cadeia de custódia dos arts. 158-A a 158-F do CPP. Cumpridas essas balizas, a prova pode ser válida. Descumpridas, compromete-se a confiabilidade do que foi coletado. Um arquivo cuja origem, integridade e trajetória não estejam documentadas não pode sustentar condenação, porque a dúvida sobre a própria prova é dúvida sobre o fato.

Quanto à prisão preventiva, o novo inciso VI do art. 313 é norma de admissibilidade, e não fundamento autônomo de prisão. Continuam exigíveis os requisitos do art. 312, a demonstração de que as medidas cautelares diversas são insuficientes e a fundamentação concreta do art. 315. O § 4º do art. 312, incluído pela Lei nº 15.272/2025, veda expressamente a preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito. A natureza do crime, por mais repulsiva que seja, não substitui a demonstração de perigo atual gerado pela liberdade do investigado.

  1. Proporcionalidade: a pena deve guardar relação com a gravidade da conduta

A proporcionalidade exige correspondência entre a gravidade do fato e a resposta penal, e decorre da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição). Funciona em dois sentidos: veda a proteção deficiente e veda o excesso.

Alguns pontos da nova lei merecem reflexão sob esse ângulo. A divulgação do material (art. 241-A) passou a ter a mesma pena da produção (art. 240), ambas de 4 a 10 anos. São condutas de desvalor distinto: quem produz o material está, na grande maioria dos casos, diretamente envolvido no abuso da vítima; quem compartilha um arquivo que já circula contribui para a perpetuação do dano, o que é grave, mas não equivale a ter praticado o abuso. A igualdade das escalas penais desloca para a dosimetria uma diferenciação que o legislador poderia ter feito na própria cominação.

A posse ou armazenamento (art. 241-B) teve a pena mínima triplicada, de 1 para 3 anos. Ao mesmo tempo, a redução pela pequena quantidade foi encolhida para um sexto a um terço. Na prática, quem é encontrado com um único arquivo passa a enfrentar pena mínima de 2 anos, ainda que se trate de conteúdo recebido em grupo de mensagens e jamais repassado. O § 4º do mesmo artigo vai além e equipara à posse a mera visualização com finalidade libidinosa, conduta que não envolve guarda, domínio ou disponibilidade do material.

A inclusão desses tipos no rol dos crimes hediondos agrava o cenário, porque altera regime inicial, progressão e benefícios executórios. É digno de nota que a própria lei limitou a hediondez do art. 241-B ao caput, deixando de fora o § 4º, e não incluiu o art. 241-C. O legislador, portanto, reconheceu graus distintos de gravidade dentro do mesmo conjunto de condutas. Essa percepção deve orientar também o juiz, que segue obrigado a individualizar a pena a partir das circunstâncias concretas, sem tratar como idênticas situações que a lei e a realidade distinguem.

  1. Razoabilidade: coerência interna e vedação da dupla valoração

A razoabilidade diz respeito à racionalidade da norma: se a medida é adequada ao fim pretendido e se as escolhas legislativas guardam coerência entre si. Também aqui há aspectos positivos a reconhecer. A ampliação do sujeito passivo do aliciamento (art. 241-D) para o menor de 14 anos alinha o ECA ao conceito de vulnerabilidade etária do art. 217-A do Código Penal, eliminando uma assimetria antiga. A exigência expressa de cadeia de custódia na ronda virtual e a exclusão do uso legítimo de ferramentas de privacidade da majorante do art. 226-A também revelam preocupação com garantias.

Outros pontos, porém, pedem cautela interpretativa. O art. 241-D, cujo caput já pune o aliciamento praticado “por qualquer meio de comunicação”, passou a prever no § 2º, III, aumento de um terço a dois terços quando o crime é cometido por aplicativos de mensagem, redes sociais, jogos online “ou qualquer outro meio digital”. Como a quase totalidade dos aliciamentos hoje ocorre por meio digital, a causa de aumento tende a incidir em praticamente todos os casos, transformando-se em pena mínima disfarçada. Se o meio digital já integra a descrição típica da conduta, valorá-lo novamente para aumentar a pena configura dupla valoração do mesmo dado, vedada pelo sistema de dosimetria. E, concorrendo várias majorantes do mesmo § 2º, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal autoriza o juiz a aplicar um só aumento.

Há também uma tensão entre dispositivos da própria lei. O art. 241-E abrange representações de criança “fictícia”, mas o art. 241-C, que trata da simulação por montagem ou inteligência artificial, exige alteração da imagem ou da voz “da vítima”, expressão que pressupõe pessoa real. Já o § 1º, I, do art. 241-D manteve a fórmula antiga “cena de sexo explícito ou nudez”, fora da nova definição legal. Diante de redações que não conversam entre si, a interpretação que melhor preserva a segurança jurídica é a mais restritiva, porque, em matéria penal, a dúvida sobre o alcance do tipo não pode ser resolvida contra o acusado.

  1. Lesividade: o Direito Penal protege bens jurídicos, não apenas valores

O princípio da lesividade, também chamado de ofensividade, estabelece que só há crime quando a conduta lesa ou expõe a perigo concreto um bem jurídico relevante. O Direito Penal não pune pensamentos, preferências ou condutas que não alcancem a esfera de terceiros.

É no art. 241-E que esse princípio encontra o seu maior teste. Quando o material retrata criança real, a lesão é evidente: a dignidade sexual, a imagem e a intimidade daquela pessoa são atingidas a cada nova circulação do arquivo. Quando se trata de representação inteiramente fictícia, como desenho, animação ou imagem gerada por inteligência artificial sem base em pessoa existente, a identificação do bem jurídico atingido fica mais difícil. Os defensores da lei sustentam que esse material normaliza o abuso, alimenta mercados ilícitos e pode ser utilizado no aliciamento de crianças reais. São argumentos que merecem consideração. Mas, para respeitar a lesividade, a punição deve estar ligada a algum desses riscos concretamente verificados no caso, e não à simples reprovação moral do conteúdo.

A hipótese de “pose de conotação sexual” sem exposição de órgãos genitais exige ainda mais atenção. Fotografias de praia, de natação, de dança ou de ginástica podem, dependendo do recorte, ser lidas de formas diferentes por observadores distintos. O parágrafo único do art. 241-E manda considerar contexto, modo de produção, enquadramento e finalidade, critérios que não podem ser aplicados por intuição. Sempre que a natureza sexual da imagem for controvertida, a resposta deve vir de perícia técnica e de contraditório efetivo, com a possibilidade de a defesa indicar assistente técnico, e não da impressão subjetiva de quem examina o arquivo. Do contrário, a definição do que é crime passa a depender do olhar do intérprete, o que afronta também a taxatividade exigida pelo art. 5º, XXXIX, da Constituição.

  1. A lei no tempo

Por fim, um ponto de ordem prática. A Lei nº 15.487/2026 entrou em vigor em 7 de agosto de 2026, sem período de vacância. As novas penas, as novas causas de aumento, a redução menor da minorante do art. 241-B, a qualificação como crime hediondo e as condutas antes atípicas, como a visualização sem download, a solicitação de material e a representação puramente fictícia, não alcançam fatos praticados até 6 de agosto de 2026. É o que impõem o art. 5º, XL, da Constituição e o art. 2º do Código Penal: a lei penal mais grave não retroage.

Há uma ressalva importante. A posse e o armazenamento são crimes permanentes, cuja consumação se prolonga enquanto o material permanece sob a guarda do agente. Se o arquivo continuou armazenado depois de 7 de agosto, a conduta passa a ser regida pela lei nova. A data de cada fato, de cada acesso e de cada arquivo precisa, por isso, ser apurada com precisão técnica, porque dela depende a lei aplicável.

  1. Considerações finais

A Lei nº 15.487/2026 responde a uma preocupação legítima e enfrenta fenômenos novos, como a produção de conteúdo por inteligência artificial e a circulação de material em plataformas digitais. Em vários pontos, demonstra cuidado com garantias, como na exigência de cadeia de custódia, no controle judicial posterior das requisições urgentes e na proteção do uso legítimo de ferramentas de privacidade.

Seu êxito, porém, dependerá menos do texto do que da aplicação. Os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da lesividade não foram revogados pela lei nova e continuam a vincular delegados, promotores e juízes. Proteger a infância e garantir um processo justo ao acusado não são objetivos opostos. Uma condenação baseada em prova frágil, em tipo interpretado de forma ampliativa ou em pena desproporcional não torna nenhuma criança mais segura, e ainda abre espaço para nulidades que acabam por comprometer a própria persecução penal.

Cabe à defesa técnica, em cada caso, exigir que a lei seja aplicada dentro desses limites. É assim que a proteção pretendida pelo legislador se concretiza sem sacrificar as garantias que a Constituição assegura a todos.

Texto de autoria do Dr. Sergio Couto Junior – Advogado Criminal OAB/SP 254.131

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