Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

CLT restringe direitos do trabalhador a 2 verbas na justa causa

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
Compartilhe
carteira de trabalho desemprego
Foto: Brenda Rocha - Blossom/Shutterstock.com

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) restringe os pagamentos devidos aos trabalhadores dispensados sob o regime de justa causa em todo o território nacional. A aplicação dessa penalidade elimina o acesso ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à multa rescisória de 40% e ao seguro-desemprego. O colaborador desligado recebe somente o saldo dos dias trabalhados no mês e eventuais férias já vencidas com o terço constitucional.

Publicidade

O artigo 482 da CLT estabelece treze hipóteses que justificam a rescisão motivada por falta grave praticada pelo empregado.

Entre os motivos admitidos pela legislação trabalhista estão atos de improbidade, desídia no cumprimento de tarefas operacionais, indisciplina profissional, abandono do posto de serviço e a perda definitiva de habilitação legal necessária para o exercício regulamentado de funções específicas. O empregador precisa vincular a dispensa a um desses critérios expressos para fundamentar a punição.

Publicidade

Critérios legais e delimitação dos motivos no tribunal

A jurisprudência trabalhista estabelece limitações para a aplicação das penalidades previstas em lei. Em 2013, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o recurso de revista AIRR-397-79.2010.5.10.0010, que envolveu um carteiro demitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sob a alegação de embriaguez em serviço. Os ministros determinaram que o alcoolismo crônico configura condição patológica catalogada na Classificação Internacional de Doenças (CID). O tribunal decidiu que a patologia exige acompanhamento de saúde em vez de desligamento disciplinar.

A corte fixou que a demissão decorrente de dependência química requer o pagamento integral das verbas comuns dos artigos 147, 479 e 480 da legislação trabalhista. Casos pontuais de consumo de bebida sem dependência crônica permanecem sujeitos às sanções disciplinares ordinárias.

  • Saldo salarial dos dias trabalhados no período.
  • Férias vencidas acrescidas do terço constitucional.
  • Horas extras comprovadas e não compensadas em banco de horas.

O TST cancelou o direito a férias proporcionais em demissões punitivas no processo RR-21184-65.2018.5.04.0512, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 4 de maio de 2020. O entendimento baseou-se na Súmula 171 da própria corte. O tribunal pacificou a perda do décimo terceiro proporcional e do aviso prévio.

Ônus probatório empresarial e requisitos temporais

A Justiça do Trabalho impõe que o empregador apresente comprovação documental da infração atribuída ao operário. O ônus cabe à empresa.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) julgou o recurso ordinário RO-00820.2012.101.23.00-2 em 18 de abril de 2013 sob a relatoria da desembargadora Maria Berenice. O acórdão rejeitou o abandono de emprego alegado pela companhia devido à falta de documentos no processo. Os magistrados aplicaram o artigo 818 da CLT em conjunto com o artigo 333 do Código de Processo Civil para reverter o desligamento.

Publicidade

A falta de advertências formais impede a decretação posterior de justa causa com base em atrasos rotineiros. O direito compreende essa inação patronal prolongada como perdão tácito da conduta.

Regras sanitárias e alterações contratuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a exigência de medidas sanitárias nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.586 e 6.587. Os ministros declararam legítima a vacinação compulsória incluída no Plano Nacional de Imunizações. A nota técnica 02/2021 do Ministério Público do Trabalho (MPT) admitiu o enquadramento de fraudes na fila de imunização no artigo 482 da CLT.

O rompimento do vínculo também atinge empregados estáveis quando a empresa demonstra falta grave. Em julgamento no recurso ARR-1279-59.2012.5.03.0012, o TST condenou uma empresa por danos morais após a direção acusar o empregado sem apresentar provas ou indicar as faltas no momento da rescisão.

A lei 13.467 de 2017 incluiu a alínea “m” ao artigo 482 para desligar o profissional que perde o registro formal de sua categoria, a exemplo da cassação de registro pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O advogado Gilberto Vassole atua como membro da comissão de direito do trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).

Publicidade

Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Ciência

    Meteoro no Nordeste: bólido cruza o céu de cinco estados às 21h34 e mobiliza buscas por fragmentos na Paraíba

  2. Caixa Econômica Federal

    Pé-de-Meia paga parcela de R$ 1.000,00 a aprovados no ensino médio de 2026 entre fevereiro e março de 2027

  3. Política

    Com obstrução parcial no intestino, Jair Bolsonaro é internado no hospital DF Star em Brasília

  4. INSS

    Recuperação da senha Gov.br pelo celular exige reconhecimento facial ou código por SMS para o Meu INSS

  5. EUA

    Terremoto em Los Angeles atinge magnitude 4,2 e causa tremores leves em Commerce na madrugada

  6. Matéria Publicitária

    MineMV é o novo jogo grátis de construir com blocos; veja como jogar e liberado para todas as idades

  7. Política

    Regulamentação da escala 5×2 pelo governo encarece cálculo da hora extra a partir de 16 de dezembro

  8. Santa Catarina

    Acidente de trânsito na SC-108 envolve carro e moto e deixa motociclista morto em São Ludgero

  9. Mundo

    Jornalista italiano Corrado Augias morre aos 91 anos; presidente da Itália lamenta a perda

  10. Loterias

    Rendimento de R$ 40 milhões da Mega-Sena 3088 chega a R$ 337 mil por mês no Tesouro Direto