INSS bloqueia empréstimo consignado por 90 dias após concessão
O Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza em 2024 o serviço de bloqueio e desbloqueio de benefícios para empréstimo consignado pelo portal e aplicativo Meu INSS em todo o território nacional. A medida protege aposentados e pensionistas contra o assédio de financeiras e tentativas de fraudes comerciais. Segurados com conta cadastrada na plataforma Gov.br gerenciam as autorizações diretamente pela internet.
Etapas para gerenciar a liberação do crédito no Meu INSS
O segurado inicia a solicitação ao fazer login no Meu INSS pelo aplicativo para celular ou no site gov.br/meuinss com o número de CPF e senha Gov.br. Na página de abertura, o beneficiário escreve o termo Empréstimo no campo de busca e clica na opção Bloqueio/Desbloqueio de Benefício Para Empréstimo.
- Acesse o sistema do Meu INSS pelo aplicativo móvel ou pela página oficial na internet.
- Faça o login pessoal com os dados cadastrados de CPF e senha da conta Gov.br.
- Pesquise pelo serviço digitando a palavra Empréstimo na barra de busca inicial.
- Selecione a opção de bloqueio ou desbloqueio de crédito consignado na lista.
- Leia todas as instruções regulamentares exibidas na tela do sistema operacional.
- Confirme a operação solicitada para registrar a preferência na base de dados.
A autarquia federal trava qualquer benefício recém-aprovado de forma compulsória durante os primeiros 90 dias após a concessão.
O cidadão só consegue pedir o desbloqueio desse valor após o encerramento do prazo regulamentar de três meses. A autarquia orienta que os segurados mantenham seus benefícios continuamente bloqueados contra contratações de crédito, liberando a folha unicamente pelo período estritamente necessário para fechar contratos de interesse próprio. O processamento dos pedidos de bloqueio e desbloqueio no Meu INSS ocorre de maneira imediata.
Canais oficiais para atendimento e registro de denúncias
Aposentados lesados por contratações indevidas podem formalizar reclamações na Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no Brasil. A entidade acolhe as manifestações no portal consumidor.gov.br para coibir abusos de crédito e orientar os cidadãos sobre seus direitos contratuais.
O segurado também pode registrar denúncias diretamente nos Procons municipais e estaduais para contestar débitos bancários abusivos. A Defensoria Pública atende pessoas sem condições financeiras de contratar advogados particulares para reverter cobranças irregulares. Juizados Especiais Cíveis recebem ações judiciais que questionam contratos de crédito consignado sem consentimento da vítima. A trava é automática.
Exigências legais e precauções para evitar fraudes
Os interessados podem verificar as taxas de juros cobradas por todas as instituições financeiras diretamente na tela de abertura do Meu INSS na opção Taxas de empréstimo consignado, sem necessidade de autenticar o login. A legislação estabelece que a contratação e a autorização de empréstimos só têm validade se forem formalizadas expressamente por escrito ou por certificação eletrônica, proibindo terminantemente a adesão por telefone e exigindo que a operação ocorra no Estado de residência do beneficiário.
O aposentado deve resguardar os dados de sua senha da plataforma Gov.br sem compartilhar as informações de segurança com outras pessoas. As instituições financeiras precisam depositar o crédito liberado obrigatoriamente na mesma conta bancária em que o titular recebe seus proventos regulares. A operação bancária veda depósitos em contas de terceiros.
