INSS paga até 5 anos de atrasados em revisão da aposentadoria

Segurados de todo o Brasil podem requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social a revisão de seus benefícios a partir de um mês após o primeiro recebimento financeiro. A contagem desse intervalo administrativo termina exatamente dez anos após a data de liberação da folha de pagamento.
Prazos legais e recebimento de valores atrasados
Caso o segurado comprove que o órgão previdenciário desconsiderou períodos com recolhimento especial de trabalho insalubre ou calculou incorretamente a média das contribuições sem descartar os menores salários, a autarquia federal depositará retroativos referentes aos últimos cinco anos diretamente na conta bancária do titular. O pedido tramita nos canais digitais do Meu INSS ou por meio de ligação telefônica gratuita para a central 135. Os beneficiários anexam fotos de holerites e da carteira de trabalho pelo computador ou telefone celular.
O prazo no INSS é decadencial.
Avaliação técnica da memória de cálculo e do processo
O advogado Roberto de Carvalho Santos, do Instituto de Estudos Previdenciários, adverte que o aposentado necessita identificar a falha exata antes de protocolar o requerimento oficial. O cidadão acessa a carta de concessão e o processo administrativo no portal meu.inss.gov.br para verificar se a equipe técnica deixou algum período contributivo de fora da apuração.
A análise do extrato ganha peso redobrado para segurados que adquiriram o direito antes da reforma da Previdência promulgada em 13 de novembro de 2019. A legislação vigente até aquela data obrigava a exclusão automática dos 20% menores salários de contribuição da base de cálculo. A inclusão indevida desses recolhimentos inferiores reduziu o valor mensal pago a milhares de aposentados.
Documentos necessários para comprovar o direito
Os interessados em retificar vínculos empregatícios perante o INSS reúnem registros funcionais para anexar ao protocolo. A autarquia exige certidões que comprovem recolhimentos anteriores ou decisões homologadas na Justiça do Trabalho.
- Carteiras de trabalho antigas e cópias de livros de registro de funcionários
- Extrato analítico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- Perfil Profissiográfico Previdenciário para agentes agressivos à saúde
- Processos trabalhistas formalizados com certidão do fórum
A comprovação de funções nocivas à saúde desempenhadas até 13 de novembro de 2019 acrescenta um multiplicador de tempo de serviço de 40% para homens e 20% para mulheres. O instituto também admite desde o ano de 2019 a contagem formal do trabalho rural exercido durante a infância mediante apresentação de provas materiais. O Supremo Tribunal Federal determinou a obrigatoriedade do pedido administrativo prévio na agência antes do ajuizamento de ações judiciais.
Recursos na Justiça e atendimento corporativo
Caso o órgão demore para avaliar o pedido, o requerente pode impetrar um mandado de segurança na Justiça Federal para acelerar a resposta do servidor público. Os advogados utilizam um canal exclusivo estabelecido por convênio entre o instituto e a Ordem dos Advogados do Brasil desde 2018 para acompanhar as demandas.






