Tribunal de SP suspende reajuste de plano de saúde que atingiria três parentes
A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP confirmou em 12 de setembro de 2026 a decisão que enquadrou como falso coletivo o contrato corporativo de saúde firmado para apenas três membros de um mesmo núcleo familiar, invalidando aumentos sem cálculo transparente. A decisão foi unânime.
Os consumidores ajuizaram a demanda revisional com o objetivo de frear reajustes anuais, taxas de sinistralidade e elevações por custos médico-hospitalares aplicados pela empresa aos 3 segurados.
O magistrado de primeiro grau apontou que a apólice atendia exclusivamente três parentes diretos. Essa configuração descaracterizou o modelo empresarial pela ausência de dispersão securitária e de poder negocial.
O julgamento inicial anulou as cláusulas de reajuste, impôs os tetos estabelecidos pela ANS para contratos familiares e mandou a prestadora restituir os valores cobrados indevidamente.
A operadora recorreu ao TJ/SP sustentando que a negativa de uma perícia atuarial feriu seu direito de defesa. O laudo técnico seria essencial para comprovar a saúde financeira da avença.
A companhia defendeu a validade da contratação coletiva e declarou que utilizou regras da ANS sobre agrupamento de apólices com poucos integrantes para estipular as taxas.
A juíza Fabiana Calil Canfour de Almeida rejeitou a preliminar de cerceamento ao relatar o processo. Os documentos presentes nos autos bastavam para formar o convencimento dos desembargadores sem perícia atuarial.
A relatora observou que a fornecedora precisava comprovar com clareza a composição dos índices aplicados aos clientes. O colegiado da 7ª Turma identificou somente alegações genéricas relativas à auditoria externa e ao grupo de contratos. Faltaram dados contábeis detalhados sobre as despesas reais.
No exame do mérito recursal, a juíza Fabiana Calil Canfour de Almeida ponderou que o título formal atribuído ao documento não vincula o enquadramento jurídico da relação.
Ao votar sobre o mérito, a magistrada explicou que a modalidade coletiva exige elementos como a divisão ampla dos riscos entre os participantes, representação efetiva da categoria e força real de barganha durante as negociações com as operadoras de saúde. A realidade dos autos revelava apenas três usuários vinculados pelo mesmo parentesco.
Essa disparidade estrutural motivou o tribunal paulista a confirmar a figura do falso coletivo para afastar as regras de reajuste das grandes pessoas jurídicas.
O TJ/SP ponderou que a ordem jurídica permite aumentos fundados em sinistralidade ou oscilação hospitalar. Contudo, a operadora não apresentou dados objetivos e fiscalizáveis para sustentar a cobrança.
Os magistrados mantiveram a incidência exclusiva das variações anuais autorizadas pela ANS para planos individuais e familiares.
A relatora Fabiana Calil Canfour de Almeida afirmou que o judiciário não trocou o modelo contratual de forma arbitrária. A imposição decorre do fato de o ajuste carecer dos atributos típicos do direito empresarial.
A determinação judicial obriga o plano de saúde a devolver de maneira simples as quantias excedentes pagas pelos 3 familiares, com montante a ser calculado na liquidação da sentença.
O escritório Firozshaw Advogados assumiu a representação jurídica da família na ação. A banca obteve o reconhecimento do direito nas duas instâncias.
O caso tramita sob o número de processo 4005274-71.2026.8.26.0451 no Judiciário paulista.
