13º salário de 2026: primeira parcela vence em 30 de novembro e segunda é antecipada para 18 de dezembro

O pagamento do 13º salário de 2026 começa a ser creditado aos trabalhadores com carteira assinada neste mês de novembro em todo o território nacional. A primeira parcela deve entrar na conta até o dia 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira, garantindo 50% da remuneração bruta sem cobrança de encargos fiscais. O encerramento dos depósitos ocorre em dezembro, com a quitação da segunda etapa sendo antecipada para o dia 18 de dezembro de 2026, uma sexta-feira, visto que o limite legal de 20 de dezembro coincide com o fim de semana.

Instituída originalmente pela Lei Federal nº 4.090/1962 e regulamentada pela Lei Federal nº 4.749/1965, a gratificação natalina representa um dos principais direitos garantidos pelo artigo 7º da Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

A dinâmica financeira das duas parcelas divide o cálculo em duas etapas distintas para empregadores e segurados da Previdência Social. Na primeira rodada, o empregado recebe exatamente metade do seu vencimento base, acrescido da média de adicionais noturnos, horas extras e comissões registradas durante o ano corrente, livre de quaisquer deduções fiscais ou trabalhistas. Já o segundo depósito soma o valor total do benefício e subtrai o adiantamento realizado, aplicando de forma integral os recolhimentos da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social e a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.

O direito ao pagamento integral ou fracionado depende diretamente do período exercido na função ao longo do calendário anual. Cada mês em que o profissional desempenha ao menos 15 dias de atividade laboral dá direito a 1/12 da remuneração final computada para o abono.

Linha do tempo dos prazos legais do 13º salário

• 1962 — Promulgação da Lei Federal nº 4.090, que instituiu oficialmente a gratificação natalina no país para o trabalhador urbano.
• 1965 — Aprovação da Lei Federal nº 4.749, que estabeleceu o parcelamento obrigatório do benefício em duas cotas anuais.
• 1988 — Inclusão do benefício no texto da Constituição Federal, estendendo a garantia a categorias rurais e avulsas.
• 30 de novembro de 2026 — Data limite fixada por lei para que as empresas depositem a primeira parcela integral de 50%.
• 18 de dezembro de 2026 — Limite antecipado para crédito da segunda parcela, em decorrência do dia 20 recair em domingo.

Categorias profissionais que têm acesso ao benefício natalino

A legislação abrange quem atua sob diferentes vínculos formais de contratação em território brasileiro, desde que cumprido o tempo mínimo legal de trabalho. A gratificação contempla os seguintes grupos:

• Trabalhadores urbanos e rurais contratados sob o regime formal da carteira assinada.
• Empregados domésticos que prestam serviços regulares em ambiente residencial.
• Trabalhadores avulsos que desempenham funções sindicais ou portuárias regulamentadas.
• Trabalhadores temporários regidos pela Lei Federal nº 6.019/1974, com direito ao recebimento proporcional ao contrato.
• Servidores públicos federais, estaduais e municipais, observadas as normas administrativas específicas de cada ente federativo.
• Aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

Existem situações de desligamento e modalidades contratuais que não contemplam a concessão da gratificação pecuniária. Indivíduos demitidos por justa causa perdem o direito ao recebimento proporcional das parcelas relativas ao ano de encerramento do vínculo. Profissionais que atuam como pessoa jurídica, microempreendedores individuais, autônomos sem subordinação e estagiários regidos pela Lei Federal nº 11.788/2008 também não recebem o benefício, ressalvadas eventuais concessões de mera liberalidade por parte do empregador.

Como calcular os valores exatos de cada parcela

O montante de cada trabalhador reflete o histórico salarial acumulado entre 1º de janeiro e o encerramento do exercício de 2026. Quem permaneceu em atividade contínua na mesma organização ao longo dos 12 meses recebe o valor integral equivalente ao último salário bruto apurado em dezembro. No caso de contratação intermediária durante os meses do ano, a conta exige a multiplicação do salário mensal por frações de 1/12, considerando meses com presença mínima de 15 diárias.

Os abatimentos aplicados sobre a folha de pagamento na segunda cota reduzem a quantia líquida que cai diretamente na conta bancária do empregado. As alíquotas do Instituto Nacional do Seguro Social seguem a tabela progressiva oficial que desconta de 7,5% a 14% sobre as faixas de remuneração. Após a dedução previdenciária e a cota de dependentes cadastrados, incide a tabela do Imposto de Renda com tributação progressiva de 7,5% a 27,5%, conforme a renda final apurada.

As pensões alimentícias determinadas por determinação judicial também são retidas diretamente na fonte pagadora durante a segunda quota. Por essa razão, a segunda transferência apresenta valor substancialmente inferior à quantia recebida no fechamento de novembro.

O atraso ou descumprimento dos prazos de transferência sujeita a empresa infratora a autuações administrativas e multas aplicadas pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. O empregador que não respeitar as datas limites estipuladas responde a processo administrativo e deve pagar encargos com correção monetária aos profissionais lesados.