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Sebrae alerta para exclusão de 3,5 milhões no Simples Nacional

Luís Henrique Costa
Por 3 min de leitura
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MEI Microempreendedor
Foto: MEI Microempreendedor - Foto: rafastockbr/ Shutterstock.com

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional notificaram microempreendedores individuais em todo o país sobre débitos tributários que ameaçam a permanência no Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. O Sebrae recomenda que os contribuintes busquem a quitação imediata por meio do Programa Desenrola MEI ou diretamente no sistema fiscal da União. A regularização impede o cancelamento do registro comercial e mantém os direitos previdenciários dos trabalhadores.

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Notificações digitais e procedimentos para recuperar o enquadramento

Os avisos fiscais foram emitidos nos primeiros meses deste ano e seguem disponíveis para consulta no portal oficial do Simples Nacional e no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, o e-CAC. A identificação digital exige login Gov.br em níveis prata ou ouro vinculados ao CNPJ ou certificado digital válido.

A analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, explicou que os profissionais que perderam a janela de 90 dias após o termo de exclusão ainda conseguem renegociar os valores para solicitar o retorno ao regime. Manter a situação fiscal em dia permite emitir notas comerciais sem bloqueios estatais. O acompanhamento contínuo da caixa postal virtual também evita sanções financeiras contra microempresas e empresas de pequeno porte. Layla Caldas acompanha os efeitos dessas regras sobre os negócios de menor porte.

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Regras de parcelamento e limites financeiros pelo Desenrola MEI

Cerca de 3,5 milhões de microempreendedores com pendências fiscais inscritas contam com prazo até 30 de setembro de 2026 para aderir ao Desenrola MEI na plataforma Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O governo federal aportou R$ 12,4 bilhões na iniciativa voltada a pequenas empresas.

Pagamento de contas, cartão, débito automático, calculadora
Pagamento de contas, cartão, débito automático, calculadora – Foto: Sutthiphong Chandaeng/ Shutterstock.com
  • Dívida ativa total limitada a R$ 20 mil por pessoa jurídica cadastrada.
  • Tíquete médio das pendências calculado em R$ 4 mil pela Fazenda Nacional.
  • Divisão do saldo devedor em até 145 prestações mensais sucessivas.
  • Descontos de até 70% aplicados exclusivamente sobre multas e juros moratórios.

A renegociação pelo programa federal exige que o valor consolidado da dívida ativa não supere R$ 20 mil por empresa, com o governo destinando R$ 12,4 bilhões para a operação que prevê até 145 parcelas e descontos de até 70% nos encargos. O saldo principal da cobrança não recebe nenhuma dedução durante a liquidação. A medida busca recuperar recursos públicos e manter trabalhadores formalizados.

Desconto fixo para pendências antigas de até cinco salários mínimos

Contribuintes com dívidas vencidas há mais de doze meses recebem um desconto linear de 50% caso o total atinja até R$ 8.105. Esse teto financeiro corresponde a cinco salários mínimos federais.

O cronograma para quitar essa faixa de pendências antigas permite a divisão do saldo em até 60 parcelas mensais consecutivas. Os pequenos empresários conseguem escolher entre o pagamento em cota única ou o parcelamento estendido. As opções atendem à capacidade de caixa de cada empreendimento. O sistema calcula os valores automaticamente na emissão das guias.

O valor de cada boleto mensal obedece a um patamar básico estabelecido pelas normas fiscais da União. A parcela mínima custa R$ 25.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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