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CLT fixa repasse da 2ª parcela do 13º salário até 18 de dezembro

Luís Henrique Costa
Por 2 min de leitura
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Dinheiro, real, carteira
Foto: Dinheiro, real, carteira - Tatiane Silva/ Istockphoto.com

Empregadores de todo o Brasil precisam transferir a segunda parcela do 13º salário até o dia 18 de dezembro de 2026 aos empregados sob regime de carteira assinada, antecipando o limite de 20 de dezembro devido à indisponibilidade de transferências bancárias regulares na data tradicional. O prazo final foi adiantado. A primeira cota vence em 30 de novembro de 2026 e corresponde a 50% do vencimento do mês anterior, sem desconto da Previdência Social ou de Imposto de Renda.

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Normas para adiantar o valor durante as férias anuais

Trabalhadores que pretendem receber metade da gratificação durante o período de descanso devem formalizar a solicitação por escrito junto à empresa até o término de janeiro. Quem não cumpre essa exigência dentro do prazo legal só pode pleitear a antecipação para o ano seguinte.

A folha de pagamento de dezembro aplica retenções tributárias diretas sobre o montante global da remuneração de cada profissional contratado. O cálculo sofre deduções oficiais. As empresas executam os seguintes recolhimentos:

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dinheiro

  • Retenção progressiva referente ao Imposto de Renda.
  • Contribuição obrigatória recolhida em favor do INSS.

Sanções administrativas e ações judiciais contra atrasos

Empresas que desrespeitarem as datas de 30 de novembro e 18 de dezembro enfrentam autos de infração com multas emitidas pelo Ministério do Trabalho. O empregado prejudicado pode registrar queixa no Ministério do Trabalho para inspeção imediata ou mover ação na Justiça do Trabalho cobrando as quantias atrasadas com correção e juros legais.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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