TST veta demissão de trabalhador perto da pré-aposentadoria

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que a rescisão contratual ocorrida em prazo inferior a um ano da garantia de emprego pré-aposentadoria impede ilegalmente o exercício desse benefício.
Os ministros condenaram uma rede de televisão ao pagamento de indenização correspondente a todas as remunerações que um gerente financeiro receberia durante a vigência da proteção contratual fixada em norma coletiva. A empresa descumpriu o acordo.
O cálculo da reparação financeira abrangerá todo o intervalo compreendido entre o momento do desligamento até a data exata em que o profissional alcançaria as condições mínimas para obter a aposentadoria definitiva.
A convenção do setor assegurava 24 meses de estabilidade prévia. O profissional atuou por 15 anos na emissora de televisão. A dispensa ocorreu em 9 de fevereiro de 2017, apenas nove dias antes de 18 de fevereiro, data em que passaria a vigorar a proteção contra demissão imotivada.

A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, validaram o desligamento.
Os magistrados catarinenses entenderam que o encerramento das atividades sem justa causa ocorrido nove dias antes do marco inicial retirava o direito pretendido pelo funcionário. O trabalhador recorreu da decisão regional.
A relatora do recurso no Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Helena Mallmann, aplicou a jurisprudência consolidada que classifica como conduta obstativa qualquer demissão injustificada efetivada até 12 meses antes do início formal da proteção coletiva estabelecida pelos acordos da respectiva categoria profissional.
O colegiado aprovou a determinação por unanimidade. A ação tramita com o número RRAg 511-30.2017.5.12.0038 e aguarda a análise de embargos declaratórios apresentados pelas partes.






