Ministério do Trabalho cobra 13º salário até 18 de dezembro

Empresas de todo o Brasil precisam depositar a segunda parcela do 13º salário nas contas dos empregados com carteira assinada até o dia 18 de dezembro de 2026. A determinação antecipa o prazo limite tradicional de 20 de dezembro por razões operacionais bancárias.
A primeira parte do benefício, equivalente a 50% dos vencimentos brutos do mês anterior sem descontos, deve entrar entre fevereiro e 30 de novembro de 2026. Esse adiantamento inicial não sofre deduções tributárias imediatas. O calendário garante previsibilidade aos trabalhadores formais.
Condições para solicitar o adiantamento salarial durante o descanso
Quem planeja receber metade do abono junto com as férias anuais precisa entregar um requerimento formal ao setor de recursos humanos até o mês de janeiro. A regra vale no país.
O cálculo final da gratificação natalina considera retenções obrigatórias no fechamento de dezembro. O segundo depósito chega com valor líquido inferior ao repasse inicial. Os descontos incluem os seguintes tributos:
- Dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o montante total recebido.
- Recolhimento da contribuição devida ao INSS calculada sobre a remuneração integral.
O saldo restante segue diretamente para a conta bancária do funcionário.
Cobrança de multas e medidas legais contra atrasos patronais
A legislação prevê penalidades severas para os estabelecimentos que deixarem de quitar as parcelas nas datas de 30 de novembro e 18 de dezembro de 2026. O Ministério do Trabalho aplica sanções financeiras administrativas contra as firmas infratoras. A fiscalização ocorre de maneira contínua.
Trabalhadores lesados podem acionar a Justiça do Trabalho para reaver as quantias devidas acrescidas de correção monetária e juros legais calculados desde a data limite de pagamento estabelecida na legislação federal brasileira para recomposição integral das perdas financeiras acumuladas pelo atraso patronal. O órgão trabalhista registra as queixas formalmente.







