Contran amplia prazo de validade da CNH até 9 de dezembro

O Conselho Nacional de Trânsito adiou o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Autorização para Conduzir Ciclomotor com validade entre 5 de junho e 8 de dezembro para o dia 9 de dezembro em todo o território nacional. A determinação estabelece uma data unificada para que motoristas com habilitação expirada no período continuem circulando sem penalidades.

A ampliação do calendário alcança até 187 dias adicionais para quem teve o documento vencido a partir de 5 de junho.

Motivos operacionais apresentados pelo governo federal

O Ministério dos Transportes afirmou que mudanças nos procedimentos de emissão e renovação da carteira motivaram a extensão do cronograma. Conforme a pasta federal informou em nota oficial, o texto aprovado pelo Congresso Nacional trouxe alterações que exigem adequações operacionais e sistêmicas para a plena implementação das novas regras de renovação da CNH. O órgão declarou que a providência busca garantir os direitos dos cidadãos sem prejudicar o trabalho dos órgãos executivos.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional determinou alterações profundas na emissão do documento que exigem adequações técnicas e sistêmicas da Secretaria Nacional de Trânsito junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito para viabilizar a troca de dados e evitar punições indevidas aos motoristas.

Adequações técnicas exigidas nos órgãos estaduais

A integração entre as entidades públicas pretende uniformizar a troca de dados nos cadastros de condutores de todo o país. O trabalho conjunto visa cumprir três frentes principais de ajuste técnico:

• Identificar a situação cadastral exata de cada motorista no sistema nacional.
• Processar as informações de exames psicológicos e de aptidão física e mental.
• Registrar os laudos e resultados médicos diretamente no prontuário do condutor.

O Contran confirmou a vigência.

Situação legal dos motoristas durante o período ampliado

Com a prorrogação automática, os documentos vencidos a partir de 5 de junho permanecem aceitos pelas autoridades de fiscalização. Os agentes de trânsito não podem aplicar autos de infração nem reter veículos por esse motivo durante o intervalo definido. A liberação não atende motoristas que estejam com o direito de conduzir suspenso ou cassado.

O condutor não precisa protocolar recurso administrativo para validar a extensão concedida. Motoristas com o documento vencido terão 30 dias após 9 de dezembro para providenciar a renovação regular.

Critérios para renovação automática e gratuita

Desde o início de 2026, motoristas enquadrados no programa de bom condutor têm acesso à renovação sem cobrança da taxa.

Para conseguir a gratuidade na versão digital, o cidadão precisa cumprir requisitos específicos estabelecidos pela legislação de trânsito. O procedimento exige prontuário limpo e adesão voluntária aos cadastros federais:

• Não registrar pontos na carteira de motorista nos últimos 12 meses.
• Não ter infrações de trânsito anotadas no prontuário no mesmo período.
• Manter inscrição ativa no Registro Nacional Positivo de Condutores.

A solicitação do benefício ocorre diretamente pelo aplicativo CNH Brasil no menu de condutor. Na ferramenta digital, o motorista seleciona a área do cadastro positivo. O condutor finaliza o procedimento ao tocar na opção de autorizar a participação.

Custos da versão impressa nos estados

A gratuidade contempla unicamente a versão eletrônica da habilitação. Quem preferir o documento físico necessita pagar a taxa estadual cobrada pelo Detran regional.

Em São Paulo, o valor cobrado para a emissão da carteira física atinge R$ 137,79.

• Taxa de emissão física no Tocantins: R$ 221,21.
• Taxa de emissão física no Acre: R$ 88,81.

Motoristas a partir de 50 anos têm permissão para renovar automaticamente a CNH apenas uma vez. A dispensa de taxas não atende condutores com 70 anos ou mais. O bloqueio atinge ainda quem possui avaliação médica especial.

A regra veda o benefício para a CNH com validade encurtada por doença progressiva.